Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I.Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidora pública estadual aposentada, diagnosticada com visão monocular, pleiteando isenção de imposto de renda sobre seus proventos e restituição de valores pagos indevidamente. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos. ... ()
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