acoes coletivas legitimidade ativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sindicatos e associações de classe. Ações coletivas. Legitimidade ativa. Substitutos processuais. Autorização dos substituídos. Desnecessidade. Jurisprudência do STJ.

1 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, as associações de classe e os sindicatos detêm legitimidade ativa para atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, sendo prescindível autorização expressa dos substituídos. Precedente: EDcl no AgInt no AREsp 1.481.158/RJ, Segunda Turma, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Ações coletivas. Associações de classe e sindicatos. Legitimidade extraordinária. Substituição processual. Execução. Dispensa de autorização expressa dos filiados.

«1. Trata-se de Agravo Regimental no qual a União sustenta que, por falta de autorização individual expressa, a associação de classe não pode agir na condição de substituto processual em Execução de Sentença coletiva. ... (Continua)

3 - STJ Ação coletiva (liquidação e execução). Sindicato (legitimidade ativa). Precedentes (aplicação).

1 - A legitimidade dos sindicatos em ações coletivas não se limita à fase de conhecimento.... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ações coletivas. Associações de classe e sindicatos. Legitimidade extraordinária. Substituição processual. Execução. Dispensa de autorização expressa dos filiados.

«1. Trata-se de Agravo Regimental no qual a União sustenta que, por falta de autorização individual expressa, a associação de classe não pode agir na condição de substituto processual em Execução de sentença coletiva. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO COLETIVA NA HIPÓTESE. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto pela Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) contra decisão que reconheceu a legitimidade ativa da Associação de Moradores do Parque Marinha para promover liquidação coletiva, afastando alegações de ilegitimidade ativa, ofensa à coisa julgada e prescrição.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Ações coletivas. Legitimidade. Associação. Condição institucional não preenchida.

«1. No que tange à titularidade da ação coletiva, prevalece a teoria da representação adequada proveniente das class actions norte-americanas, em face da qual a verificação da legitimidade ativa passa pela aferição das condições que façam do legitimado um representante adequado para buscar a tutela jurisdicional do interesse pretendido em demanda coletiva. ... (Continua)

8 - STJ Ação coletiva (liquidação e execução). Sindicato (legitimidade ativa). Precedentes (aplicação). Litisconsórcio facultativo (limitação). Falta de prequestionamento (caso).

1 - A legitimidade dos sindicatos em ações coletivas não se limita à fase de conhecimento.... (Continua)

9 - TJSP direito processual civil. Agravo de instrumento. Ilegitimidade ativa e inversão do ônus probatório. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que saneou o processo, requerendo reconhecimento da ilegitimidade ativa do agravado, impossibilidade de inversão do ônus probatório, inclusão de responsabilidade dos moradores nos vícios apontados e obrigações do Município no Trabalho Técnico Social do PMCMV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade ativa do Ministério Público em ação civil pública para defesa de direito à moradia digna; (ii) analisar a possibilidade de inversão do ônus probatório em favor dos consumidores; (iii) avaliar a necessidade de inclusão de pontos controvertidos sobre responsabilidade dos moradores e obrigações do Município. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A ilegitimidade ativa do Ministério Público não se sustenta, pois, a ação visa proteger direito transindividual à moradia digna, conforme arts. 127 e 129, III, da CF, e CDC, art. 81 e CDC art. 82. 4. A inversão do ônus probatório é justificada pela hipossuficiência dos consumidores e verossimilhança das alegações, conforme CDC, art. 6º, VIII, e jurisprudência consolidada sobre ações coletivas. 5. A inclusão de responsabilidade dos moradores e obrigações do Município como pontos controvertidos é desnecessária, pois já contemplada na decisão de origem e irrelevante para a controvérsia principal. IV. DISPOSITIVO E TESE  6. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. O Ministério Público possui legitimidade ativa para ações civis públicas em defesa de direitos coletivos. 2. A inversão do ônus probatório é cabível em ações coletivas quando há hipossuficiência dos consumidores. _______________ Legislação citada: CF/88, arts. 5º, XXXII, 6º, 127, 129, III; CDC, arts. 6º, VIII, 81, 82, I; Lei Complementar 75/93, arts. 5º, 6º, 39; Lei 7.347/85. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp: 2055807 PB 2023/0059102-8, Rel. Min. Raul Araújo, T4 - Quarta Turma, j. 14.08.2023, DJe 18.08.2023; STJ, AgInt no AREsp: 2388478 RS 2023/0201711-7, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, T2 - Segunda Turma, j. 13.05.2024, DJe 21.05.2024

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa configurada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - TST Legitimidade ativa do Ministério Público do trabalho para propor ação civil pública. Vale-transporte. Direitos individuais homogêneos.

«Na ação civil pública em análise, o Ministério Público do Trabalho da 1ª Região requer, em síntese, «a condenação da empresa ré em abster-se de conceder o vale transporte em dinheiro a seus empregados, nos moldes do que dispõe o Decreto 95.247/1987, art. 5º, além da cominação de multa diária pelo eventual descumprimento da obrigação de não fazer requerida. A Corte regional, ao analisar o recurso ordinário interposto pelo MPT, reconheceu, de ofício, a sua ilegitimidade para promover esta ação, sob o argumento de que «a legitimidade do MPT para o ajuizamento de ações civis públicas encontra-se, por força de sua própria lei orgânica, limitada aos casos de violação de direitos constitucionalmente garantidos. Assim, entendeu que o «pretenso direito reivindicado na presente ação (modalidade de concessão do vale transporte) não se encontra previsto na Constituição Federal, que sequer trata do tema vale transporte «. Inicialmente, imperioso verificar que, embora o inciso III do Lei Complementar 73/1993, art. 83 atribua ao Ministério Público do Trabalho a promoção de ação civil pública «para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos, a legitimidade do parquet para propor ações civis públicas não se resume unicamente à esta hipótese. O Lei Complementar 75/1993, art. 6º, VII, alínea «d confere ao Ministério Público da União legitimidade para propor ação civil pública para a «defesa de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. De acordo com o CF/88, art. 129, III, o Ministério Público possui legitimidade para propor ação coletiva para a proteção dos interesses difusos e coletivos. Por outro lado, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação civil pública. O artigo 83, III, da mesma lei complementar também prevê a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para «promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. ... (Continua)

12 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Admissão com largueza. Regularização de loteamentos para moradias populares. Possibilidade. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e IV, e 5º. CDC, arts. 81, III, 82, I, 91 e 92. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a. CF/88, art. 129, III.

«O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses coletivos ou individuais homogêneos, visando a regularização de loteamento destinado à moradias populares. É no pólo ativo das demandas que o Ministério Público cumpre, de forma mais ampla, seu nobre papel de fiscal da lei. O exercício das ações coletivas pelo Ministério Público deve ser admitido com largueza. Em verdade a ação coletiva, ao tempo em que propicia solução uniforme para todos os envolvidos no problema, livra o Poder Judiciário da maior praga que o aflige: a repetição de processos idênticos.... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC, art. 543-B, § 3º. Re 573.232/SC. Ações coletivas. Associações de classe e sindicatos. Representação. Associado que não consta expressamente na lista. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1. Com o julgamento do RE 573.232/SC pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no § 3º do CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo STF. ... (Continua)

14 - TJSP Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ação de proteção ao meio ambiente. CF/88, art. 127, § 1º.

«Ministério Público Estadual nas ações movidas perante a jurisdição estadual - legitimidade para ações de tutela de interesses difusos - defesa do meio ambiente - interesse difuso Caracterizado - dimensão coletiva do interesse que sobreleva a órbita individual - preliminar rejeitada.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Associação. Legitimidade ativa. Substituição processual.

I - As associações possuem legitimidade para defender em juízo os direitos da categoria, nas ações ordinárias e nas coletivas, sendo exigida a ata da assembléia geral e o rol de substituídos somente após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/01, que alterou a Lei 9.494/97. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Legitimidade ativa de associação para ações de consumo. Possibilidade. Precedente. Agravo interno improvido.

«1 - Não se aplica ao caso vertente o entendimento sedimentado pelo STF no RE Acórdão/STF e no RE Acórdão/STF, pois a tese firmada nos referidos precedentes vinculantes não se aplica às ações coletivas de consumo ou quaisquer outras demandas que versem sobre direitos individuais homogêneos. Ademais, a Suprema Corte acolheu os embargos de declaração no RE Acórdão/STF para esclarecer que o entendimento nele firmado alcança tão somente as ações coletivas submetidas ao rito ordinário. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Ação coletiva. Legitimidade ativa na execução. Associação. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Tema 848 do STF. Inexistência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, ao efetuar a análise do Tema 848, reconheceu que a discussão que envolve o limite subjetivo da coisa julgada nas ações coletivas promovidas por associação carece de repercussão geral, porquanto possui natureza infraconstitucional. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil direito do consumidor. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Legitimidade ativa.

«1 - Ação civil pública, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, qual sustenta a nulidade cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil direito do consumidor. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Legitimidade ativa.

«1 - Ação civil pública, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, qual sustenta a nulidade cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil direito do consumidor. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Legitimidade ativa.

«1 - Ação civil pública, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, qual sustenta a nulidade cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. ... (Continua)