acidente na calcada
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente na calçada. Autora que vem a cair em argola colocada sobre tampa de concreto em calçada que se encontrava fora da posição adequada. Autora que teve de submeter a cirurgia, tratamento intensivo para recuperação dos movimentos do braço. Exercício da função de zeladora com dificuldades. Dores constantes no punho em virtude do acidente. Necessidade de tratamento fisioterápico. Dano fixado em R$ 2.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... O dano moral é eminentemente subjetivo e independe do prejuízo patrimonial, caracterizando-se «in casu nas lesões decorrentes do acidente e no sofrimento que o mesmo causou à autora, que teve que se submeter a intervenção cirúrgica e tratamento intensivo para recuperação dos movimentos do braço, sendo certo que até hoje exerce as funções de zeladora com dificuldade e sacrifício, pois sente dores constantes no punho em virtude do acidente, além de necessitar de tratamento fisioterápico, aspectos esses não impugnados, isso sem olvidar da expectativa de melhora, a qual, por si só, já causa desgaste psíquico. A par disso, é de se salientar que a fixação do montante fica ao prudente arbítrio do Juiz, devendo pesar nestas circunstâncias a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. ... (Juiz Luiz Lopes).... (Continua)

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Acidente típico - Lesão na mão esquerda - Demanda julgada improcedente - Recurso do OBREIRO em que pleiteia a procedência dos pedidos, calcado no preenchimento de TODOS os requisitos para a concessão de benefício acidentário - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização infortunística indevida - Improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Recurso do INSS em que pleiteia a improcedência dos pedidos, com inversão completa do julgado - Fundamento do pedido de reforma calcado na ausência do nexo causal - Lesão em ombro direito - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Testemunha que presenciou e relatou o acidente de trabalho - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente. Descarga elétrica. Ação de indenização decorrente de acidente provocado por descarga elétrica de equipamento de cortar grama e que resultou na morte do cônjuge da autora. Pretensão indenizatória calcada em arcabouço probatório que malogrou provar o nexo de causalidade entre o acidente e a conduta do réu. Ônus da prova que incumbia a autora produzi-la, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Culpa do réu não demonstrada. Sentença de improcedência, mantida. Recurso improvido

5 - TJRJ DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO AGITADA PELOS BENEFICIÁRIOS. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. GRAVAÇÃO DE ÁUDIO APRESENTADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. RECUSA JUSTIFICADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CALCADA NA INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA MORTE NATURAL. LIMITAÇÃO A EVENTO POR ACIDENTE. PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelo dos beneficiários pretendendo a reverão do julgado sob argumento de falha no dever de informar. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRES NA CALÇADA - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Recurso dos requeridos pleiteando o reconhecimento da ilegitimidade do correquerido e a minoração das verbas arbitradas - Ilegitimidade passiva do proprietário - Inocorrência - Evidente a responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelo dano causado às vítimas que transitavam na calçada na hora dos fatos - Ausência de prova suficiente de que o veículo tenha sido vendido ao irmão do requerido antes do acidente - Dinâmica do acidente incontroversa - Requerida condutora que, sem habilitação, confundiu os pedais do veículo e o acelerou, invadindo a calçada por onde transitavam os autores - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório que, entretanto, admite redução, tendo em vista as circunstâncias fáticas do acidente, as condições financeiras dos requeridos e antecedentes jurisprudenciais - Redução para R$ 30.000,00 para cada autor - Pensão mensal - Redução da capacidade laborativa do requerente - Indenização bem fixada na origem - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO: Aposentadoria por invalidez acidentária - Restabelecimento - Amputação traumática do 1º quirodáctilo direito - Acidente típico em 17.10.2001 - Cessação administrativa do benefício em 26.12.2019 - Ajuizamento da presente ação visando ao restabelecimento da aposentadoria concedida judicialmente (autos 0007142-62.2010.8.26.0533), com termo inicial em 07.01.2015 (v. fls. 88) - Perícia médica judicial realizada pelo IMESC não reconheceu incapacidade - Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR calcado na persistência da sequela incapacitante, passível de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária - Nada obstante, é entendimento consolidado de que, concedido judicialmente o benefício de aposentadoria, torna-se necessário o ingresso de nova ação judicial para a sua revisão a ser proposta pela autarquia - Princípio do paralelismo das formas - Efeitos da coisa julgada - Restabelecimento da aposentadoria por invalidez em razão da impossibilidade de o INSS cessar administrativamente benefício concedido por decisão judicial transitada em julgado - Indenização infortunística deve ser restabelecida - Sentença reformada - TUTELA RECURSAL CONCEDIDA DE OFÍCIO.

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - Ajudante geral - Lesão na coluna e em membros superiores - Incapacidade parcial e temporária comprovada - Demanda julgada improcedente - RECURSO DO AUTOR calcado na necessidade de inversão do julgado, diante da presença dos preceitos informadores para concessão de benefício acidentário - Pleito alternativo de conversão do julgamento em diligência - Descabimento - Retorno dos autos à origem para complementação do prova pericial pelo perito - Ratificação do laudo pericial pelo expert quanto à incapacidade parcial e temporária, estando o autor impedido de exercer sua atividade habitual, por certo período - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Sentença reformada, mediante concessão do benefício de auxílio-doença acidentário.

9 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Acidente de trânsito causado por objeto caído em rodovia. Improcedência do pedido. CCB/2002, art. 927. Responsabilidade civil da concessionária não comprovada. Conclusão calcada em análise da dinâmica do acidente. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CALCADA EM DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO O VEÍCULO DA AUTORA E O COLETIVO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. EVENTO DANOSO NARRADO NA INICIAL ANALISADO À LUZ DAS REGRAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, SENDO CERTO QUE A DEMANDADA, NA QUALIDADE DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS A TERCEIROS, NA FORMA DISPOSTA NO ART. 37 § 6º, DA CF. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRANDO, TODAVIA, QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA, POR INOBSERVÂNCIA DE REGRAS DE TRÂNSITO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS PELA DEMANDANTE, QUE OBSTA A REPARAÇÃO PELOS DANOS QUE ALEGA TER SOFRIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

11 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Não provimento. Execução. Fraude. Decisão calcada nos documentos dos autos e na interpretação de legislação de natureza infraconstitucional. Súmula 266/TST.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na fase de execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST, o que não ocorreu. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em reclamação. Acidente em calçada pública. Obrigação de indenização imposta ao município. Lei local 140/1978. Alegação de desrespeito à Súmula vinculante 10/STF. Relações jurídicas distintas. Precedentes.

«1. A Lei 140/1978, do Município de Niterói/RJ, estabelece obrigações entre o ente estatal e os proprietários de imóveis confrontantes com as vias públicas, relação jurídica que não se confunde com a responsabilidade civil da municipalidade de indenizar vítima de acidente provocado por falha na fiscalização da qualidade do calçamento. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CALCADA EM DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE ENVOLVENDO COLETIVO DA EMPRESA RÉ E VEÍCULO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. EVENTO DANOSO NARRADO NA INICIAL ANALISADO À LUZ DAS REGRAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, SENDO CERTO QUE A DEMANDADA, NA QUALIDADE DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS A TERCEIROS, NA FORMA DISPOSTA NO ART. 37 § 6º, DA CF/88. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE NÃO RESTOU PROVADA. DANO MATERIAL. DEVER DE RESSARCIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO

14 - TJPR Direito civil, processual civil e do consumidor. Apelação cível. Negativa de pagamento de garantia securitária calcada na alegação de agravamento do risco por embriaguez do condutor. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a presente ação de cobrança de garantia securitária, condenando a parte autora/apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar: (i) o direito da autora à indenização securitária pelos danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado; (ii) a legitimidade da negativa de pagamento calcada na tese de embriaguez do motorista.III. Razões de decidir3.Conforme orientação do STJ, nos casos envolvendo contrato de seguro veicular, a embriaguez do condutor do automóvel representa agravamento do risco avençado, que autoriza a aplicação da excludente de garantia securitária prevista no art. 768 do CC, ainda mais quando a regra foi também estampada em cláusula contratual restritiva redigida de forma expressa e em destaque, entretanto, o segurado fará jus ao pagamento se comprovar que o acidente teria ocorrido independentemente do estado etílico.4. Do conjunto probatório colacionado pela própria parte autora/apelante, depreende-se a recusa do motorista em realizar o teste do bafômetro, e a aferição, por socorrista do SAMU, que ele apresentava traços de etilismo e hálito frutado, o que demonstra suficientemente o dito estado de embriaguez, ainda mais tendo em vista a ausência de outros elementos aptos a demonstrar situação contrária, e a desabonar as circunstâncias relatadas pelo profissional da área médica5. Documentação apresentada pela parte autora que não permite extrair a existência de outras situações que pudessem ter dado causa ao sinistro. IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação não provido.________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757, 765 e 768. CPC/2015, art. 429, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, J: 12.12.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, J: 13.05.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, J: 08.05.2023; TJPR, AC 0009487-04.2022.8.16.0001. Rel. Des. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, Oitava Câmara Cível, J: 29.02.2024.... (Continua)

15 - TJRJ Acidente de trânsito. Crime culposo. Conceito. Lesão corporal. Falta de habilitação. Omissão de socorro. Violação do dever objetivo de cuidado. Culpa. Excesso de velocidade. Acidente que ocorre na calçada. CP, art. 18, II. CTB, art. 303, parágrafo único.

«Nos delitos culposos há divergência entre a ação efetivamente praticada e a que devia ter sido realizada, em virtude da inobservância do dever objetivo de cuidado. Assim, somente será típica a conduta do agente que deixou de observar a cautela que lhe era objetivamente exigível quando do desempenho da atividade considerada. 0 CP, art. 18, IIdispõe que «o crime é culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Assim, há crime culposo quando a conduta voluntária produz resultado antijurídico não querido, mas previsível, que podia, com a devida atenção, ser evitado. No caso concreto, a conduta imprudente do acusado é inqüestionável, eis que dirigia o veículo em velocidade incompatível com o local, presentes as majorantes descritas na denuncia, eis que não prestou socorro às vítimas, não tinha habilitação e o acidente ocorreu na calçada. A alegação defensiva no sentido de que a barra de direção do veículo automotor quebrou ficou isolada, não sendo produzida qualquer prova neste sentido, sequer de caráter indiciário.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. COLISÃO OCORRIDA QUANDO O MOTORISTA DA RÉ SAÍA DE ESTACIONAMENTO EM CIMA DA CALÇADA, DE MARCHA-RÉ, VINDO A INTERCEPTAR A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO SEGURADO, QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE na LeiTO DA VIA. DEVER DE CAUTELA DO CONDUTOR QUE REALIZA MANOBRA DE EXCEÇÃO PARA INGRESSAR NA VIA. VÍDEO JUNTADO PELA RÉ QUE DEIXA EVIDENTE A CULPA DO SEU PREPOSTO PELO ACIDENTE. DEVER DE RESSARCIMENTO, EM VIRTUDE DO CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PEDIDO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ EM FACE DE ACIDENTE DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE AFASTA NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRAUMA SOFRIDO. DECLARAÇÃO DE QUE A INCAPACIDADE DECORRE DE ALTERAÇÕES DE NATUREZA CRÔNICO-DEGENERATIVAS. TESE RECURSAL CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-AIRR - 0000342-52.2022.5.12.0043, em que é AGRAVANTE LORENICE GOMES CARDOZO e é AGRAVADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. A parte autora, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.Contraminuta e contrarrazões ausentes.Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E AS ATIVIDADES LABORAIS. DOENÇA DEGENERATIVA. REGISTRO, NO ACÓRDÃO REGIONAL, DA PRÁTICA LONGEVA DE MUSCULAÇÃO, COM ALTO IMPACTO NA COLUNA CERVICAL. VALORIZAÇÃO DA PERÍCIA, À MÍNGUA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTRÁRIOS. PRINCÍPIOS DO CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA NÃO ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: AUXÍLIO-ACIDENTE.

Profissão: Tratorista agrícola. Acidente típico. Lesões no ombro esquerdo. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Costurador de calçados. Fratura tíbia. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)