acidente em estacionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Acidente em estacionamento. CTB, art. 302. CP, art. 46.

«Veículo sem manutenção que desce rampa do estacionamento e atinge manobrista, ocasionando seu Óbito. Laudo pericial demonstrado a culpa da acusada, evidenciada pela falta de manutenção do veículo. Negligência e imperícia demonstradas. Pena corretamente fixada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença mantida.... (Continua)

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE EM ESTACIONAMENTO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA TERCEIRO E ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RECURSOS INOMINADOS - REVELIA DO TERCEIRO - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FIXADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO - SÚMULA 130 DO STJ - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

3 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra supermercado, em razão de queda sofrida no estacionamento do estabelecimento. A autora alegou ter tropeçado em buraco existente no solo, sofrendo fratura no braço e outras lesões, tendo arcado com parte do tratamento. O juízo de origem rejeitou a pretensão por ausência de nexo de causalidade, bem como julgou improcedente o pedido de denunciação da lide à seguradora da ré. A sentença foi reformada em grau recursal, com acolhimento dos pedidos indenizatórios e da denunciação. ... (Continua)

4 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade. Acidente em estacionamento de condomínio. Falecimento da vítima. Culpa concorrente. Dano moral. Revisão do valor e do critério de proporcionalidade adotado. Inadmissiilidade. Constituição de capital garantidor da prestação de alimentos. Dispensa em razão da notória capacidade econômica da ré constatada pelas instâncias ordinárias. Art. 533, § 2 º, do CPC. Imprescindível reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ), como a revisão do critério de proporcionalidade adotado pelo Tribunal de origem ao fixar a indenização pelo dano moral, diante das circunstâncias que caracterizaram a culpa concorrente da vítima.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ACIDENTE OCORRIDO DENTRO DO ESTACIONAMENTO -

Sentença de procedência - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Aplicabilidade do CDC - Prova testemunhal que corrobora a versão fática narrada pela parte autora - Culpa exclusiva da ré - Ausência de prova de culpa da consumidora - Danos devidamente comprovados - Quantificação do dano moral - Razoabilidade - Sentença que não comporta reforma - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE ENTRE MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NA VIA E AUTOMÓVEL QUE SAÍA DE VAGA ESTACIONAMENTO.

1. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO.  O CONTEXTO PROBATÓRIO COMPROVA A CULPA EXCLUSIVA DA RÉ QUE, AO SAIR DA VAGA DE ESTACIONAMENTO, NÃO OBSERVOU A PREFERÊNCIA DO AUTOR, QUE TRAFEGAVA PELA VIA PÚBLICA, DESCUMPRINDO A REGRA EXPOSTA NOS CTB, art. 34 e CTB art. 36. CULPA CONCORRENTE NÃO VERIFICADA. VELOCIDADE EXCESSIVA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.  ... (Continua)

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESTACIONAMENTO IRREGULAR. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA CONCORRENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou recurso inominado relacionado a acidente de trânsito, sob o fundamento de ausência de nexo causal entre o estacionamento irregular do veículo da parte adversa e a colisão.2. Embargante sustenta existência de contradição no julgado, defendendo que a conduta de estacionar em local proibido teria contribuído para a ocorrência do acidente, ensejando o reconhecimento de culpa concorrente.3. Requer modificação do julgado para reconhecer a responsabilidade parcial da parte adversa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em contradição ao afastar a culpa concorrente da parte adversa, apesar da constatação de estacionamento irregular no local do acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR5. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.6. No caso, não se identifica qualquer incoerência lógica interna no julgado que configure contradição apta a ensejar o acolhimento dos embargos.7. A pretensão da parte embargante é de rediscutir elementos de fato e prova já analisados pelo colegiado, como o nexo de causalidade e a suposta culpa concorrente, matéria que escapa ao âmbito dos embargos de declaração.8. A decisão embargada concluiu, com base nos autos, que a infração administrativa de estacionar em local proibido não teve relação direta com a colisão, afastando o nexo causal necessário à responsabilização civil.9. A discordância da parte com a fundamentação adotada não configura contradição, mas sim inconformismo, que deve ser manifestado pela via recursal adequada.IV. DISPOSITIVO10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO DE EMPRESA QUE COLIDE COM VEÍCULOS ESTACIONADOS. ALEGAÇÃO DE ESTACIONAMENTO IRREGULAR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada em razão de acidente de trânsito causado por caminhão da empresa ré, que colidiu com quatro veículos estacionados, dentre eles o do autor. A sentença de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes, com correção monetária e juros. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos em estacionamento de shopping. Condutor do veículo que, no momento do acidente, estava trajado com uniforme da recorrente. Sentença de procedência. Recurso da empresa Tok e Stok visando o reconhecimento da ilegitimidade de parte. Elementos constantes dos autos que não indicam, com certeza, que Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos em estacionamento de shopping. Condutor do veículo que, no momento do acidente, estava trajado com uniforme da recorrente. Sentença de procedência. Recurso da empresa Tok e Stok visando o reconhecimento da ilegitimidade de parte. Elementos constantes dos autos que não indicam, com certeza, que o causador do acidente estava à serviço no momento da colisão. Responsabilidade objetiva da empregadora não verificada. Ilegitimidade passiva configurada. Sentença modificada. Recurso provido.

10 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória de danos materiais. Sentença de procedência. Autor que transitava com motocicleta no momento que colidiu com o veículo do réu, que iria fazer conversão à esquerda para adentrar em estacionamento. A pessoa que faz a manobra de conversão tem que empregar todos os cuidados e cautelas. Conjunto probatório que demostrou a culpa exclusiva por parte do réu que não empregou os devidos cuidados antes de fazer manobra para adentrar em estacionamento à esquerda. Danos morais/estéticos configurados. Valor bem arbitrado diante das consequências do acidente, atestadas pelo laudo pericial. Sentença mantida. Recurso do réu improvido.

11 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO. ESTACIONAMENTO. MARCHA À RÉ. AUSÊNCIA DE CAUTELA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

 I - ADMISSIBILIDADE. ... (Continua)

12 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRAS SIMULTÂNEAS EM MARCHA-RÉ. VAGAS PARALELAS DE ESTACIONAMENTO. CULPA CONCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO.

  ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM ESTACIONAMENTO - VERSÕES ANTAGÔNICAS DOS FATOS - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E RECONVENCIONAIS. 1.

Não há falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial se a inutilidade de sua produção já foi decidida pelo Tribunal em sede de Agravo de Instrumento. 2. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 3. Para se reconhecer a responsabilidade subjetiva, mostra-se necessária a constatação da culpa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 4. O ônus da prova incumbe a quem alega, nos termos do CPC, art. 373, e a inexistência de elementos probatórios suficientes para comprovar a responsabilidade pelo evento danoso conduz à improcedência dos pedidos iniciais e reconvencionais.... (Continua)

14 - TJSP Ação de cobrança - Despesas com a guarda e depósito de veículo em pátio de estacionamento, apreendido por acidente de trânsito - Sentença de procedência - Bem dado em garantia fiduciária - Responsabilidade do credor fiduciário, por se tratar de obrigação propter rem - Exegese do STJ - Dies a quo que deve ser considerado a partir da publicação da notificação para retirada do veículo do estacionamento da autora, para fins de cálculo de diárias - Decisão parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA PELA COLISÃO. MANOBRA DE MARCHA À RÉ PARA SAÍDA DE ESTACIONAMENTO. COLISÃO NO VEÍCULO QUE ESTAVA ESTACIONADO. ARGUIÇÃO DO RÉU DE QUE O VEÍCULO DA PARTE AUTORA ESTAVA ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO, DANDO CAUSA À COLISÃO. ESTACIONAMENTO EM LOCAL PROIBIDO CARACTERIZA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PASSÍVEL DE IMPOSIÇÃO DE MULTA, MAS NÃO IMPLICA, POR SI, O RECONHECIMENTO DE CULPABILIDADE DO CONDUTOR POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU QUE INGRESSOU NA VIA SEM A DEVIDA CAUTELA E SEM ANTES VERIFICAR SE PODERIA EXECUTÁ-LA SEM RISCOS, INFRINGINDO, DESSE MODO, O CTB, art. 34. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJSP CONSUMIDOR. ASSALTO EM ESTACIONAMENTO. LABORATÓRIO.

O serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Hipótese em que o estacionamento é explorado pelo laboratório, inserido na estrutura por ele disponibilizada, inclusive dotado de câmeras de segurança, contexto a conferir certa despreocupação aos consumidores. Irretorquível legitimidade passiva. Imagens coligidas a revelar que os bandidos entraram caminhando livremente no estacionamento pelo acesso destinado aos carros, sem nenhuma barreira e/ou interpelação, e executaram o crime em agir demorado e despreocupado. Tudo passou despercebido dos funcionários das rés. Omissão inadmissível. Insegurança que ultrapassou o patamar da normalidade e da previsibilidade. Evidente fomento da atividade econômica das rés, irrelevante eventual gratuidade. Aparato material a funcionar como elemento diferencial para atrair clientes, além de causar expectativa de segurança no consumidor. Conexidade entre a falha de vigilância do estacionamento e o roubo, que, neste caso, caracterizou-se como fortuito interno. Nexo causal intacto. Precedentes do STJ. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Recursos desprovidos. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo de propriedade da autora atingido por empilhadeira da requerida no interior de estacionamento desta última. Comprovação da culpa do preposto da ré pelo sinistro. Reparação pelos prejuízos determinada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS NO INTERIOR DE ESTACIONAMENTO DE MERCADO. VEÍCULO TERCEIRO CAUSADOR DO ACIDENTE IDENTIFICADO. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO EVIDENCIADA. TESES ANTAGÔNICAS APRESENTADAS PELAS PARTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ESCLARECE A DINÂMICA DO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR QUAL DAS PARTES CAUSOU O ABALROAMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA AUTORA NÃO CUMPRIDO. CPC, art. 373, I. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

seNTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM O CONSERTO DO VEÍCULO CONCEDIDO NA ORIGEM. LUCROS CESSANTES NÃO RECONHECIDOS. FALTA DE PROVA DE ATIVIDADE PROFISSIONAL ANTERIOR OU CONCOMITANTE AO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REFLEXOS NA RENDA DO RECORRENTE COMO DECORRÊNCIA DO FATO. LUCRO CESSANTE NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Queda em estacionamento de supermercado ao tropeçar em delimitador. Alegação de ocorrência de ferimentos graves, os quais resultaram em grande dor, cicatriz evidente e abalo psicológico. Limitadores coloridos e visíveis, comuns em vias e estacionamentos. Responsabilidade não caracterizada. Indenização indevida. Recurso não provido.