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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial, atribuindo valor às acessões apostas, pelos executados, em imóvel reintegrado à posse dos exequentes. Exequentes alegam que acessões irregulares não são indenizáveis, conforme acordo judicial firmado pelas partes. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se as acessões realizadas no imóvel, ainda que irregulares, são passíveis de indenização, conforme acordo judicial firmado entre as partes. III. Razões de Decidir:3. Juízo singular e o presente colegiado, em decisões pretéritas, interpretaram o acordo firmado pelas partes no sentido de que, se as acessões fossem regularizáveis e úteis, seria devida a indenização, para evitar enriquecimento sem causa dos exequentes. 4. O laudo pericial indicou a possibilidade de regularização das acessões, que se mostram, pois, indenizáveis. IV. Dispositivo e Tese:5. Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por acessões é devida, ainda que irregulares estas, se forem regularizáveis e úteis, evitando enriquecimento sem causa da parte que retome a posse do imóvel e das acessões lá erigidas por outrem. Legislação Citada: CCB/2002, art. 884, caput, e 1248, V... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio. Insurgência do Corréu contra sentença de parcial procedência. Requerimento para que seja afastada a atribuição das acessões realizadas por outro Corréu. Rejeição. Robustez da prova técnica realizada nos autos que atesta a existência das acessões em questão, considerando-as como valor total do imóvel para fins de alienação judicial. Acessões que trouxeram incremento patrimonial a todos os coproprietários do imóvel comum, possuindo o Corréu referido, direito à dedução proporcional, das quotas-partes dos demais coproprietários do quanto despendera para executar, sozinho, tais acessões, de modo a evitar o enriquecimento sem causa dos demais condôminos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS E ACESSÕES. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. RENÚNCIA FORMAL A DIREITOS. PERDA DAS BENFEITORIAS EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Carlos Alberto Verginacci, Adriana Cristina Silveira Verginacci, Fábio Alessandro Verginacci e Renata Peres dos Santos contra sentença da 2ª Vara Cível de Patrocínio/MG, que julgou improcedente o pedido de indenização por benfeitorias e acessões realizadas em imóveis objeto de contratos de arrendamento rural e condenou os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

4 - STJ Locação. Acessões. Direito de retenção. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, art. 35.

«Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a retenção do imóvel, pelo possuidor de boa-fé, até que seja indenizado pelas acessões nele realizadas. ... (Continua)

5 - STJ Benfeitoria. Possuidor de boa-fé. Acessões industriais. Indenização. CCB, art. 516.

«Possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias. As edificações, ou construções, «conquanto acessões industriais, equiparam-se às benfeitorias úteis (REsp 739); quanto a elas, cabe também, indenização ao possuidor de boa-fé.... (Continua)

6 - TJRS Reintegração de posse. Benfeitorias. Acessões. Retenção. CPC/1973, art. 926.

«Indefere-se o pleito de retenção por benfeitorias e acessões se a parte que as alegou absteve-se de declinar, pormenorizadamente, em que consistiriam, sua efetiva necessidade, o seu custo individualizado e em quanto importou a valorização da coisa com os melhoramentos.... (Continua)

7 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da alegação de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, pela não produção de prova pericial - Diante das alegações das partes, os pontos controvertidos envolvem questões exclusivamente de direito, suficientemente esclarecidos pela prova documental e oral constante dos presentes autos e dos autos do processo 1048662-63.2019.8.26.0114, em apenso, não demandando a produção de prova pericial, a fim de apurar as acessões e benfeitorias realizadas pelos apelantes. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação por arbitramento. Indenização por acessões irregulares. Irregularidade administrativa incapaz de impedir a satisfação da pretensão de ressarcimento. Abatimento do valor necessário para regularização das acessões do valor devido a título de indenização. RECURSO DESPROVID... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Acessões em imóvel alheio, para construção de Supermercado - Demanda amparada no art. 1.255, do Código Civil - Direito de indenização em razão das acessões - Sentença de procedência para determinar a indenização das acessões - Apelo dos réus - Alegação da ocorrência de prescrição da pretensão dos autores, nos termos do art. 206, §3º, V do CPC - Marco inicial com a venda do fundo de comércio em 2007, nos termos do art. 189 do Código Civil - Ação ajuizada somente em 2015, após o término do prazo prescricional trienal - Aplicação do art. 206, §3º, IV do Código Civil, que prevê a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa - Prescrição reconhecida - Sentença reforma - Recurso provido... (Continua)

10 - TJRS Retenção. Benfeitorias e acessões.

«Indefere-se o pleito de retenção por benfeitorias e acessões se a parte que as alegou absteve-se de declinar, pormenorizadamente, em que consistiriam, sua efetiva necessidade, o seu custo individualizado e em quanto importou a valorização da coisa com os melhoramentos. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

11 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - ACESSÕES - ABRANGÊNCIA - Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora sobre construções e benfeitorias do imóvel sobre o qual já foi deferida a penhora dos direitos dos executados - Hipótese em que comprovada a existência de edificação no bem penhorado, a qual não consta na respectiva matrícula - - Reconhecido que as construções consistem em acessões, e não em benfeitorias - Coisa acessória que segue a principal, de modo que a penhora dos direitos dos executados sobre o terreno resulta na constrição sobre o que nele foi construída - Penhora que deve recair sobre as acessões existentes no imóvel penhorado - Inteligência do art. 92 do CC - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido.

12 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Ausência de prequestionamento. Cláusula contratual. Renúncia de indenização por benfeitorias. Interpretação restrita da renúncia. Cláusula não extensiva à acessão. Institutos jurídicos distintos.

1 - Ação indenizatória ajuizada em, da qual foi extraído o presente 20/07/2010 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 08/05/2024. 06/12/2024... (Continua)

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora que recaiu sobre benfeitorias e acessões do imóvel - Pedido de limitação da penhora que não é acolhido, pois genérico - Laudo pericial avaliou a totalidade do imóvel e especificou o valor atribuído ao terreno e às benfeitorias e acessões - Homologação do laudo pericial que é mantida - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Indenização por Benfeitorias - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Acessões realizadas no imóvel dos ex-sogros na constância da união estável entre a autora e o corréu - Redistribuição da ação a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba, culminando na extinção do feito sem apreciação do mérito - Impossibilidade - Autora que sequer emendou a inicial e demonstrou não concordar com o ajuizamento de nova ação - Necessidade de ajuizamento de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, na qual deverão também figurar no polo passivo os proprietários do terreno no qual foram realizadas as acessões - Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP Reivindicatória. Requisitos. Comprovação do domínio pela autora. Réus adquirentes de parcelas da área reivindicada, de quem acreditavam ser o proprietário. Posse de boa-fé evidenciada. Direito assegurado à indenização pelas acessões e benfeitorias. Retenção do imóvel, até que se compensem os valores devidos a título de aluguel, com aqueles que deverão ser indenizados pelas acessões e benfeitorias. Recurso provido parcialmente para estes fins.

16 - TJRS DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de reintegração de posse c/c obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Santa Cruz do Sul em face da Sucessão de Adolar Valentim dos Santos, visando a reintegração na posse de imóvel público e a remoção de construções irregulares. ... (Continua)

17 - TJSP Ação reivindicatória. Retenção por benfeitorias. Direito que se estende também às acessões. Distinção. Impossibilidade, porém, de reconhecer tal direito de ofício, sem pedido dos réus, que permaneceram revéis. Indenização a ser perseguida em ação própria. Reivindicação procedente. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

«Ainda que haja distinção técnica entre benfeitoria e acessão, a melhor orientação é aquela que estende, em tese, o direito de retenção também para as acessões, mas tal direito em favor do réu da ação reivindicatória, não pode ser reconhecido de ofício.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Ação reivindicatória. Ocupação irregular de área pública. Direito de indenização pelas acessões. Inexistência. Precedentes. CF/88, art. 191, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.196. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.219.

«1. A jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça considera indevida a indenização por acessões construídas sobre área pública irregularmente ocupada. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACESSÕES E BENFEITORIAS. MATÉRIA ANALISADA E DECIDIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPROCEDÊNCIA.

Não é possível rediscutir o direito à indenização por acessões e benfeitorias já analisado e decidido na ação de reintegração de posse, com sentença transitada em julgado, em razão de sua força preclusiva. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS OU ACESSÕES - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE RENÚNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo em vista a expressa estipulação prevista no contrato e a renúncia a qualquer retenção, não se pode manter o locatário na posse, sob o argumento de que poderia perder o valor investido em acessões ou benfeitorias. ... (Continua)