Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Liquidação por arbitramento. Indenização por acessões irregulares. Irregularidade administrativa incapaz de impedir a satisfação da pretensão de ressarcimento. Abatimento do valor necessário para regularização das acessões do valor devido a título de indenização. RECURSO DESPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote