Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACESSÕES E BENFEITORIAS. MATÉRIA ANALISADA E DECIDIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPROCEDÊNCIA.
1.Não é possível rediscutir o direito à indenização por acessões e benfeitorias já analisado e decidido na ação de reintegração de posse, com sentença transitada em julgado, em razão de sua força preclusiva. ... ()
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