Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de reintegração de posse c/c obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Santa Cruz do Sul em face da Sucessão de Adolar Valentim dos Santos, visando a reintegração na posse de imóvel público e a remoção de construções irregulares. ... (Continua)