acessio possessionis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Acessio possessionis. Prova do tempo de posse. Ausência.

«Para ser possível o reconhecimento da acessio possessionis, com a pretendida junção das posses dos autores com a do possuidor anterior do imóvel, é impositiva a existência de prova induvidosa não só da posse própria, como, também, daquela que foi exercida pelo transmitente. Ausente essa demonstração, impositivo o juízo de improcedência da demanda. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Acessão da posse. Impossibilidade. Prova. Necessidade. Apelação cível. Usucapião extraordinário. Acessio possessionis. Prova do tempo de posse. Ausência.

«Para ser possível o reconhecimento da acessio possessionis, com a pretendida junção das posses dos autores com a dos possuidores anteriores do imóvel, é impositiva a prova induvidosa não só da posse própria, como, também, daquela que foi exercida pelos transmitentes. Ausente essa prova impositivo o juízo de improcedência da demanda. ... (Continua)

3 - TJRS Usucapião extraordinário. «Acessio possessionis. Prova do tempo de posse. Ausência. CCB, art. 496 e CCB, art. 552. CCB/2002, art. 1.027 e CCB/2002, art. 1.243.

«Para ser possível o reconhecimento da «acessio possessionis, com a pretendida junção das posses dos autores com a dos possuidores anteriores do imóvel, é impositiva a prova induvidosa não só da posse própria, como, também, daquela que foi exercida pelos transmitentes. Ausente essa prova impositivo o juízo de improcedência da demanda.... (Continua)

4 - TJRJ Usucapião extraordinária. Acessio possessionis. Encadeamento das posses devidamente comprovado pelo autor. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.

«2) O contexto que se extrai dos autos, ante a cessão da posse do autor originário para o atual traz, à mente o instituto da acessio possessionis, diga-se, modalidade de aquisição da posse compatível com a usucapião extraordinária, espécie de que tratam os autos, e segundo a qual, em virtude da realização de um negócio jurídico, ao sucessor singular abre-se a faculdade de unir a sua posse a do antecessor. 3) Os testemunhos colhidos evidenciam o real encadeamento das posses exercidas pelo ora autor e por seu genitor, demonstrando o efetivo poder de fato de ambos sobre a coisa que se pretende usucapir.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Soma de posse incomprovada. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Acessio possessionis. Homogeneidade das posses. Requisito inexistente. Posse anterior exercida pelo próprio proprietário, de natureza diversa da dos autors.

«Para o reconhecimento da acessio possessionis, com a pretendida junção da posse dos autores com a dos possuidores anteriores do imóvel, é impositiva a homogeneidade da qualidade das posses. Uniformidade não verificada no caso, em que o antecessor era proprietário do imóvel, assim reconhecido junto ao registro Imobiliário. Inviável a soma de posses de naturezas distintas, para o fim de se acolher a pretensão de usucapir. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação Cível - Usucapião - "Acessio possessionis que somente pode ser permitida quando as posses forem de mesma natureza - Antecessor do apelante que exerceu a posse na qualidade de herdeiro dos proprietários de área maior da qual o imóvel usucapiendo fora desmembrado - Posse que foi transmitida ao antecessor do apelante com as mesmas características - Soma das posses que se apresenta inviabilizada, porquanto não comprovada a identidade de suas características - Posses que apresentam naturezas distintas, não homogêneas, de modo a inviabilizar a «acessio possessionis - Ônus da prova (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso improvido.

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE EXERCIDA PELO PROPRIETÁRIO («JUS POSSIDENDI), QUE NÃO PODE SER SOMADA ÀQUELA EXERCIDA PELO POSSUIDOR NÃO-PROPRIETÁRIO («JUS POSSESSIONIS), PARA FINS DE «ACESSIO POSSESSIONIS". POSSE HETEROGÊNEA. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO E LOTEAMENTO CLANDESTINO RECENTE. QUESTÕES IRRELEVANTES AO DIREITO DE USUCAPIR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

8 - TJRJ Usucapião. Posse de lote de terreno urbano. «Acessio possessionis. CCB, art. 550, e ss. CPC/1973, art. 942 e CPC/1973, art. 943.

«Sentença de procedência que declarou em favor dos autores, por força da usucapião, o domínio do imóvel descrito nos autos. Apelação dos Réus. Pretensão de ver anulada a sentença ao argumento de que não houve correta delimitação da área usucapienda e, portanto, faz-se necessária nova citação dos confrontantes. Pedido de reforma do julgado, para ver a improcedência do pedido, sob a alegação de que a posse não restou comprovada; que o título apresentado pelos Autores/Apelados carece de valor jurídico; que há equívoco relativo ao lapso temporal. Impertinência da argumentação. A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade imóvel, regida, à época da distribuição da ação, pelos arts. 550 a 553, do CCB/16, cujos requisitos foram devidamente preenchidos pelos Autores/Apelados, que também cumpriram as exigências processuais previstas para a hipótese nos arts. 942 e 943, do CPC/1973. Configuração da «acessio possessionis, segundo a qual é possível somarem-se as posses para o fim de contar o tempo exigido pelo art. 550, do CCB/16. Desnecessário o justo título e a boa-fé para a configuração da usucapião extraordinária, hipótese aqui tratada. Delimitação do imóvel efetivada através de laudo pericial que discriminou e limitou a área realmente ocupada, e isto antes mesmo que fossem citados os Réus/Apelantes.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPROCEDÊNCIA - FALÊNCIA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO - DECRETO-LEI 7.661/1945, art. 47 - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA - INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ACESSIO POSSESSIONIS - RECURSO DESPROVIDO.

prazo para a prescrição aquisitiva é suspenso com a decretação da falência da proprietária registral, conforme disposto nos arts. 40 e 47, ambos do Decreto-lei 7.661/45, que regula as obrigações do falido e a indisponibilidade de seus bens. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação cível. Usucapião. «Acessio possessionis". Pretensão de soma da posse exercida pelos autores com aquela exercida anteriormente, pela proprietária. Impossibilidade. Instituto que depende da continuidade, da homogeneidade e de vínculo jurídico. Ausência de homogeneidade. Proprietária que não exercia posse «ad usucapionem, mas sim fundada em jus possidendi. Requisito temporal não preenchido. Sentença mantida. Recurso desprovido

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INSUFICIÊNCIA, PARA FINS DE «ACESSIO POSSESSIONIS, DA MERA APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. PRECEDENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PELO AUTOR. CONSTATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. ANÁLISE DO MÉRITO, CONFORME DESEJADO PELA RÉ/APELANTE. INVIABILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.

Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa que repercutem diretamente no seu resultado, não se pode admitir o julgamento antecipado do pedido... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -

13 - TJSP Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo do autor -

14 - TJSP Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença de extinção - Apelo dos autores -

15 - TJSP Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Apelo do autor -

16 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. ACESSIO POSSESSIONIS. PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA COM ANIMUS DOMINI POR TEMPO SUPERIOR AO EXIGIDO EM LEI COMPROVADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONSUMADA (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.23802). REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão declaratória de domínio pela usucapião extraordinária, por considerar ausentes os requisitos legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se estão presentes os requisitos para a declaração da aquisição do domínio do imóvel pela via da usucapião extraordinária, considerando a posse atual e dos antecessores.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pelo exercício da posse prolongada no tempo, acompanhada de certos requisitos exigidos pela lei, devendo ser a posse ser mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, sem oposição ou interrupções pelo possuidor e/ou antecessores.2. Comprovada a acessio possessionis, pelos autores, em decorrência de negócio jurídico firmado com os antigos possuidores, na forma do art. 1.207 e 1.243/CC, e comprado o regular exercício de posse qualificada pelos autores por seus antecessores, de forma mansa, pacífica e com ânimo de dono por período superior a dez anos, sobre o imóvel onde mantém sua moradia habitual, mesmo que o prazo temporal venha a se completar no curso da ação proposta, refletindo o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, deve ser declarada a aquisição do domínio do imóvel indicado, por força da usucapião extraordinária nos termos do art. 1.238, p. único, do Código Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE3. Apelação Cível à que dá provimento.Tese: Comprovado o exercício de mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo período mínimo de quinze anos, ou posse qualificada, por dez anos, por ter a parte se estabelecido com moradia habitual ou a realização de obras e serviços de caráter produtivo, por sei e seus antecessores na forma do art. 1.207 c/c 1.243/CPC, deve ser declarada a aquiciação .5. A acessio possessionis permite que o possuidor atual some à sua posse o tempo de posse do antecessor, desde que ambas sejam aptas a gerar a usucapião e estejam, ambas, devidamente demonstradas pelas provas produzidas nos autos.6. O prazo de prescrição aquisitiva pode ser computado inclusive no curso da ação, na forma do CPC, art. 493.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, parágrafo único do art. 1.238; art. 1.207, 1.273, 108; CPC/2015, art. 493 408, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.03.2010; TJPR, AC 1145533-9, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 20.05.2015; TJPR, AC 738184-6, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, j. 06.07.2011; TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1040958-4 - Curitiba - Rel. Des.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 25.02.2015; TJPR, AC 0003841-65.2016.8.16.0084, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 14.09.2020.... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -

18 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. «ACESSIO POSSESSIONIS NÃO COMPROVADA. OMISSÃO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INAPROPRIADA. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação cível interposta, julgando improcedente a pretensão usucapienda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar a existência de omissão no acórdão quanto à análise da prova testemunhal produzida em juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tendo o acórdão embargado apontado de forma clara, precisa e fundamentada, as razões pelas quais entendeu por reformar a sentença impugnada, julgando improcedente a pretensão inicial, diante da ausência de comprovação da «accessio possessionis para fim de se aferir os requisitos para a declaração de domínio pelo autor através da usucapião extraordinária, não se verifica omissão a justificar o acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022, II/CPC).4. Não se verificando o vício alegado pela parte embargante, não merecem acolhimento os embargos de declaração, porque não se prestam para mero reexame da matéria, sendo admitidos apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), em consonância com jurisprudência do STF e do STJ, sendo inviável também o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0061373-11.2023.8.16.0000, Rel. Des.. Mario Luiz Ramodoff, j. 04.09.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0002810-82.2024.8.16.0131, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 04.04.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0000275-47.2024.8.16.0143, Rel. Des. Subst. Francisco Carlos Jorge, j. 07.05.2024.... (Continua)

19 - TJSP Apelação cível. Usucapião extraordinária. Bem imóvel. Alegação de posse contínua e pacífica sobre imóvel rural, por si própria e por seus antecessores («accessio possessionis), pelo período de 20 (vinte) anos. Primeira porção de terras recebida em comodato da empresa, inexistindo «animus domini sobre a área. Comodatária que reconhece e respeita a superioridade do direito da proprietária. Inexistência de provas de eventual inversão na qualidade da posse. Outra fração de terras ocupada apenas recentemente, sem prova de que a posse tenha completado o requisito temporal de 20 anos, exigido para a usucapião. Ônus da usucapiente de demonstrar a posse dos possuidores antecessores, para fins de «acessio possessionis. Prova dúbia da origem da posse da usucapiente, que não a beneficia. Impossibilidade de se afirmar, com segurança, a posse dos antecessores, impedindo a declaração da usucapião. Inexistência de prova inequívoca de posse «ad usucapionem. Manutenção do Decreto de improcedência da ação. Recurso improvido.

20 - TJSP USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE «AD USUCAPIONEM". REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE QUE POSSUÍA O IMÓVEL DE FORMA CONTÍNUA, MANSA, PACÍFICA E COM «ANIMUS DOMINI PELO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.238. AUTOR QUE, AJUIZANDO A DEMANDA EM 2021, COLACIONOU AOS AUTOS PARCO ACERVO DOCUMENTAL, BASICAMENTE NOTIFICAÇÕES DE IPTU QUE NÃO DEMONSTRAM QUE O CASAL RESIDE NO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE POSSE POR SEUS SUPOSTOS ANTECESSORES QUE IMPEDE A ‘ACESSIO POSSESSIONIS’. DECLARAÇÃO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE RECLAMA PROVA ROBUSTA DA POSSE «AD USUCAPIONEM, INEXISTENTE NA ESPÉCIE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO