acao renovatoria renuncia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória. Renúncia ao direito. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, m ediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. LEI 8.245/1991, art. 51, §5º. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RENOVAÇÃO VERBAL DO CONTRATO. REQUISITO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. SEGURANÇA JURÍDICA NAS RELAÇÕES LOCATÍCIAS. CLÁUSULA EXPRESSA AFASTANDO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. ATIVIDADE JÁ EXERCIDA PELO LOCADOR ANTES DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS DIREITOS LOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL QUE RENUNCIA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE FIADORES QUE NÃO PARTICIPARAM DA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA ENTRE A LEI DE LOCAÇÕES E O CPC. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos fiadores na fase de cumprimento de sentença da ação renovatória de locação comercial, ao fundamento de que não participaram da fase de conhecimento, aplicando-se a vedação contida no § 5º do CPC, art. 513. O agravante insurge-se contra tal entendimento, sustentando que a ação renovatória possui regramento próprio, conforme previsto na Lei 8.245/1991, o que autorizaria a responsabilização dos fiadores mesmo que não tenham integrado o processo desde a origem. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Locação comercial. Imóvel. Renúncia. Pretensão renovatória. Possibilidade. Prazo. Trânsito em julgado. Pretensão. Exaurimento. Não ocorrência. Pedido. Improcedência. Despejo. Aluguéis. Manutenção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Competência. Conexão. Ação de despejo por denúncia vazia. Concessão de liminar. Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Ação renovatória de locação anteriormente proposta e pendente de julgamento. Relação de prejudicialidade. Reconhecimento. Liminar revogada. Ainda que presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar de despejo, é recomendável a reunião dos processos para que o Juízo da ação renovatória possa decidir sobre a liminar de despejo, pois só ele terá elementos para examinar a viabilidade da pretensão renovatória ou do despejo, já que com o cumprimento da ordem liminar de despejo, a ação renovatória perderia seu objeto. Mais ainda é necessário a reunião dos autos, tendo em vista a recente alteração legislativa que passou a permitir a concessão e liminar em ação de retomada por denúncia vazia, na forma da Lei 12112/09. Recurso provido.

6 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Direito à renovação compulsória de locação que pressupõe contrato escrito com prazo mínimo, ainda que somado, de cinco anos. Locação antiga, na qual o único contrato escrito teve duração de 24 meses, sendo prorrogado por prazo indeterminado. Ausência dos requisitos da renovatória. Cabimento da denúncia vazia. Renovatória da locação rejeitada, sendo acolhida a ação de despejo fundada em denúncia vazia. Recurso improvido.

7 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Julgamento conjunto com renovatória. Procedência do despejo e renovatória improcedente. Recebimento de apelo apenas no efeito devolutivo. Decisão posterior que condiciona a execução provisória do despejo ao trânsito em julgado da ação renovatória. Inadmissibilidade. Aplicação do Lei 8245/1991, art. 74, com a redação alterada pela Lei 12112/09. Prosseguimento do despejo. Desocupação em 30 (trinta) dias. Recurso provido.

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - SUSPENSÃO DE DESPEJO EM RAZÃO DE AÇÃO RENOVATÓRIA - CONEXÃO ENTRE AÇÕES - POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO E SUSPENSÃO - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS - RECURSO PROVIDO.

Quando coexistem uma ação de despejo por denúncia vazia e uma ação renovatória, ambas envolvendo o mesmo contrato de locação e partes, é possível verificar conexão, visto que a decisão em uma pode interferir no julgamento da outra. ... (Continua)

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO COM PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO INDETERMINADO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DETERMINADO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RELAÇÕES AUTÔNOMAS. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. POSSIBILIDADE DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LEI 8.245/91, art. 57. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDO DE COMÉRCIO QUE JÁ ESTAVA ESTRUTURADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO QUE NÃO ADMITE INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO COM PRAZO INDETERMINADO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA QUE É PLENAMENTE POSSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DEPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível que busca a reforma da sentença que julgou procedente a ação de despejo por denúncia vazia, para confirmar a liminar e resolver o contrato de sublocação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se i) o contrato de sublocação teria prazo determinado, sendo incabível a denúncia vazia; ii) haveria direito à indenização pelo fundo de comércio; iii) a apelada deveria ser condenada ao pagamento de multa rescisória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de sublocação é autônomo em relação ao contrato de locação. Assim, não há nenhuma vedação legal a que o contrato de locação estabeleça vigência por prazo determinado e que, por outro lado, seja ajustado prazo indeterminado na sublocação. 4. Nota-se que a cláusula segunda do contrato de sublocação prevê expressamente que «O prazo é indeterminado e pode ser denunciado mediante aviso prévio e escrito com antecedência de 30 dias, independente do prazo de vigência (mov. 1.7). 5. Desse modo, as partes, no exercício da sua autonomia da vontade, pactuaram que o contrato de sublocação seria de prazo indeterminado, não sendo possível aplicar o prazo previsto no contrato de locação - instrumento distinto da sublocação.6. Além disso, o mero fato de terem sido ajuizadas ações renovatórias entre a locadora LAGOA DO ALTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e a locatária IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A. não impede a denúncia vazia do contrato de sublocação por prazo indeterminado, visto que as ações renovatórias dizem respeito apenas ao contrato de locação principal, envolvendo a relação jurídica da locadora e da locatária, não abrangendo o contrato de sublocação.7. Nesse sentido, não é possível concluir, apenas porque o contrato de sublocação previu que a apelante tem ciência da ação renovatória, que as partes teriam realizado promessa verbal de que, com a solução da demanda renovatória, estabeleceriam um contrato com prazo determinado. 8. Quando as partes firmaram o contrato de sublocação, a apelante recebeu o imóvel «com benfeitorias e instalações em condições de conservação, funcionamento e segurança, além da permissão de uso da marca da sublocadora (cláusulas 1.1 e 1.4 - mov. 1.7). Desse modo, o fundo de comércio já estava minimamente estruturado, mesmo porque atividade similar já vinha sendo exercida no local, pelo menos desde 1995 (mov. 38.3).9. Vale destacar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a indenização pelo fundo de comércio somente é devida na locação não residencial, por prazo determinado e sujeita à renovação compulsória, o que não é o caso dos autos, em que o contrato de sublocação apresenta prazo indeterminado. 10. O despejo por denúncia vazia é medida plenamente admitida pelo ordenamento jurídico, amparado pela Lei 8.245/91, art. 57. Nesse sentido, não há qualquer conduta ilícita da apelada que justifique a aplicação de multa rescisória, visto que a denúncia vazia observou o procedimento da Lei 8.245/91, art. 57, tendo sido realizada por escrito, concedendo-se o prazo de trinta dias para desocupação (mov. 1.8).IV. DISPOSITIVO11. Recurso desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 112, 113, 421, 473, parágrafo único, e 720; Lei 8.245/1991, arts. 4º, 45, 51 e 57.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0023257-69.2019.8.16.0001, 18ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 26.06.2024;TJPR, Apelação Cível 0001569-25.2017.8.16.0194, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 16.11.2020; TJPR, Apelação Cível 0000101-49.2022.8.16.0065, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 07.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0001547-20.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy A. Henriques, 17ª Câmara Cível, j. 14.05.2024.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação renovatória de aluguel de imóvel comercial. Rejeição de preliminar de descabimento da renovatória, porquanto o contrato renovando não teria sido celebrado por escrito e estaria em vigência por tempo indeterminado. Agravo insubsistente. Contrato original, por escrito, que previu duas prorrogações automáticas por cinco anos cada, ao fim das quais ajuizada a ação renovatória. Contrato escrito que, portanto, vigorava por duas prorrogações de cinco anos cada e não por tempo indeterminado. Lei de regência da matéria que não exige que o período prorrogado tenha sido também celebrado por escrito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO RENOVATÓRIA AJUIZADA POSTERIORMENTE AO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

A concessão de liminar de despejo por denúncia vazia exige o cumprimento dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII, notadamente a notificação extrajudicial do locatário, o ajuizamento da ação no prazo de 30 dias e a prestação de caução correspondente a três meses de aluguel. O ajuizamento intempestivo de ação renovatória inviabiliza a renovação compulsória do contrato de locação e não impede a concessão de liminar de despejo. A existência de tratativas negociais entre locador e locatário não gera, por si só, direito à renovação compulsória da locação nem impede a retomada do imóvel.... (Continua)

12 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Suspensão do despejo. Necessidade. Pendência de ação renovatória. Relação de prejudicialidade. Reconhecimento. Recurso não provido.

13 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Ação renovatória. Ausência de requisito indispensável à propositura da ação, nos termos do Lei 8245/1991, art. 51, II. Hipótese de carência da ação. Manutenção da sentença com alteração do fundamento. Disposição expressa de renúncia. Exceção de retomada acolhida. Recurso não provido.

14 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NOTÍCIA DE ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. DEMANDAS QUE DIZEM RESPEITO AO MESMO CONTRATO LOCATÍCIO, SENDO, PORTANTO, COMUM A CAUSA DE PEDIR REMOTA. PARTICULARIDADE QUE JUSTIFICA A SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO, COMO FORMA DE EVITAR DESARMONIA DE RESULTADOS. AGRAVO IMPROVIDO.

A notícia de anterior ajuizamento de ação renovatória de locação justifica o reconhecimento da necessidade de suspensão da liminar de despejo, devido a coincidência parcial dos elementos das ações e a necessidade de evitar decisões conflitantes... (Continua)

15 - TJSP Competência. Conexão. Locação. Bem imóvel. Ação de despejo por denúncia vazia. Alegação de conexão com ação renovatória. Descabimento. Inexistência de prejudicialidade. Diferentes causas de pedir. Reunião não determinada. Recurso desprovido.

16 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Notificação com prazo para desocupação voluntária. Endereçamento anterior à propositura da ação renovatória. Notificação não cumprida. Resolução do contrato locatício decretada. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Suspensão do processo. Causa pendente. Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial contratada por escrito com prazo determinado. Insurgência contra o deferimento de liminar de desocupação. Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Pendência de ação renovatória. Relação de prejudicialidade evidenciada, apesar de não existir conexão entre as ações. Não ocorrência de reunião de feitos para julgamento conjunto. Viabilidade da suspensão do despejo até o julgamento da causa prejudicial. CPC/1973, art. 265, inciso IV, alínea «a. Ordem de desocupação cancelada, permanecendo suspenso o feito até o julgamento definitivo da renovatória. Recurso provido para este fim.

18 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico fundada na alegação de que desrespeitado o direito de preferência da locatária à aquisição do imóvel. Julgamento conjunto com ação de despejo, proposta pela empresa adquirente do imóvel locado, e com ações renovatórias de contrato de locação e ação de consignação em pagamento propostas pela locatária. Direito de preferência da locatária que, no caso, foi devidamente observado. Locatária que foi notificada pela proprietária quanto à pretensão de venda da totalidade do imóvel, constando da comunicação as informações pertinentes ao negócio. Manifestação de interesse pela locatária em adquirir apenas a parte do imóvel por ela locado que não pode ser considerada como exercício regular do direito de preferência. Direito de preferência que deve ser manifestado de forma inequívoca e em relação à integralidade da proposta. Arts. 27, 28 e 31 da Lei 8.245/91. Negócio jurídico, de resto, hígido, ausente vício de consentimento a ser reconhecido. Pedido de despejo formulado pela empresa adquirente do imóvel que, por sua vez, deve ser negado. Locação de imóvel utilizado por estabelecimento de ensino. Inviável a retomada do bem por denúncia vazia. Hipótese em que aplicável a regra protetiva da Lei 8.245/91, art. 53, que deve ser interpretada de modo restritivo para permitir a resolução do contrato apenas nas situações enumeradas em seus incisos. Inviabilidade de denúncia do contrato com base nos arts. 7º e 8º da referida lei. Alienação do imóvel no curso da locação que não autoriza a denúncia do contrato, pois tal situação não consta do rol taxativo do art. 53. Alegação de que cabível o despejo com fundamento na Lei 8.245/91, art. 53, II que não encontra amparo nas provas constantes dos autos. Pedido de retomada do imóvel para o desenvolvimento de empreendimento imobiliário. Mera ideação de projeto a ser desenvolvido no local que não basta para a denúncia do contrato de locação vigente. Exigência legal de que a obra tenha sido aprovada pelas autoridades competentes. Decreto de despejo que deve ser revisto e afastado. Pedidos renovatórios dos contratos de locação. Pretensão formulada em relação à Percsa, anterior proprietária do imóvel e com quem celebrados os contratos de locação, e à Partifib, atual proprietária do bem. Pedidos renovatórios que, em relação à Percsa, considerando a rejeição da nulidade suscitada pela Ítaca em relação ao negócio de compra e venda do imóvel, são improcedentes, já que não figura mais como locadora. Improcedência que, em relação à Percsa, portanto, deve ser mantida. Pedidos renovatórios que, por outro lado, em relação à Partifib, comportam acolhimento. Preenchimento dos requisitos legais devidamente demonstrados pela locatária. Divergência quanto ao valor do aluguel que, no caso, consideradas suas peculiaridades, deve ser dirimida em liquidação de sentença, por perícia técnica a ser realizada especificamente a fim de definir o valor de mercado dos locativos. Precedentes. Ação de consignação em pagamento. Dúvida em relação a quem pagar que surgiu em virtude do questionamento pela própria devedora quanto à higidez do contrato de compra e venda celebrado entre a locadora e terceira. Rés que não deram causa à demanda. Imposição sucumbencial em relação à ação de consignação em pagamento revista. Sentença em parte reformada. Recursos da Ítaca e da Partifib parcialmente providos

19 - TJSP Locação. Fundo de comércio. Ação de despejo por denúncia vazia. Indenização pela perda do fundo de comércio. Descabimento. Contrato que não se encontra protegido pela renovatória, a teor do Lei 8245/1991, art. 51. Recurso provido.

20 - TJSP Reconvenção. Despejo. Denúncia vazia. Pedido de indenização pelos gastos realizados com a desocupação do imóvel. Descabimento. Locação não protegida pela ação renovatória, fora, portanto, do alcance do Lei 8245/1991, art. 51. Indenização indevida. Recurso não provido.