Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO RENOVATÓRIA AJUIZADA POSTERIORMENTE AO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

A concessão de liminar de despejo por denúncia vazia exige o cumprimento dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII, notadamente a notificação extrajudicial do locatário, o ajuizamento da ação no prazo de 30 dias e a prestação de caução correspondente a três meses de aluguel. O ajuizamento intempestivo de ação renovatória inviabiliza a renovação compulsória do contrato de locação e não impede a concessão de liminar de despejo. A existência de tratativas negociais entre locador e locatário não gera, por si só, direito à renovação compulsória da locação nem impede a retomada do imóvel.... (Continua)