acao declaratoria de reconhecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedidos de guarda, alimentos e regulamentação de visitas. Deferimento de tutela provisória para o fim de fixar alimentos provisórios a serem prestados pelo agravado em favor de sua filha, bem como regulamentar provisoriamente o direito de visitas dele à criança. Insurgência. Alegação de litispendência parcial em relação a outra demanda promovida em face do agravado. Ocorrência. Repetição de parte dos pedidos deduzidos na outra demanda anteriormente proposta. Subsistência dos pedidos declaratório de existência e dissolução de união estável, não deduzido na demanda anterior, e de guarda da menor. Extinção do processo sem resolução de mérito quanto à pretensão relativa aos alimentos e direito de visitas. Recurso parcialmente provido.

2 - TST Ação declaratória de reconhecimento de vínculo empregatício. Cumulação com pedido condenatório. Prescrição aplicável.

«Não há controvérsia acerca da imprescritibilidade da ação declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego e a consequente anotação ou retificação da CTPS, ex vi do disposto no § 1º do CLT, art. 11, após a Lei 9.658/1998. Assim, quando o pleito declaratório de reconhecimento de vínculo de emprego encontrar-se cumulado com um pedido condenatório, aquele continua imprescritível, enquanto este sujeita-se ao prazo prescricional do CF/88, art. 7º, XXIX. Na hipótese em análise, o Tribunal Regional aplicou a prescrição total quanto aos pedidos de reconhecimento de vínculo e anotação da CTPS. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré-reconvinte de incluir a totalidade das dívidas descritas em contestação e na reconvenção na partilha. Cabimento, em parte. Partilha quanto a empréstimo consignado que se presume em benefício do casal, porém foi paga tão-somente pela apelante, mediante desconto em sua folha de pagamento. Partilha que deve alcançar também as parcelas vencidas durante a união estável. Dívidas diversas discriminadas na contestação que não comportam partilha em sua totalidade, incluindo-se, contudo, a parte que foi admitida espontanemante como devida pelo réu em réplica. Sucumbência recíproca. Cabimento. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de contrato, cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de reconhecimento de contrato, cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento e extinção de união estável c/c partilha de bens. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de reconhecimento e extinção de união estável c/c partilha de bens. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato, apuração e cobrança de haveres. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato, apuração e cobrança de haveres. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato com pedido de tutela antecipada - Impugnação ao valor da causa - Acolhimento - Causa que apresenta proveito econômico imediato correspondente ao valor de 50% de imóvel rural transferido à sociedade para integralização de capital social de sociedade limitada, da qual o autor reclama participação societária (CPC/2015, art. 292, V) - Decisão mantida.

8 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação declaratória de reconhecimento/dissolução de união estável c/c partilha de bens. Casamento válido. Concomitância. Impossibilidade. Recurso improvido.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato, apuração e cobrança de haveres. Agravo interno. Interposição fora do prazo. Arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC. Intempestividade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato, apuração e cobrança de haveres. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de adoção à Brasileira c/c retificação de registro de nascimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação declaratória de reconhecimento de adoção à brasileira c/c retificação de registro de nascimento. ... (Continua)

11 - TJSP Família. Suspensão do processo. Arrolamento. Tramitação de ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável entre o agravado e a falecida. Prejudicialidade externa. Hipótese de suspensão. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Família. Suspensão do processo. Arrolamento. Tramitação de ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável entre o agravado e a falecida. Prejudicialidade externa. Hipótese de suspensão. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de sociedade empresarial de fato c/c dissolução e apuração de haveres. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação Declaratória de Reconhecimento de Sociedade Empresarial de fato c/c Dissolução e Apuração de Haveres.... (Continua)

14 - STJ Família. União estável. Ação declaratória de reconhecimento. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, art. 177.

«A ação de reconhecimento de união estável c/c partilha de bens reveste-se de natureza pessoal, de modo que se aplica o prazo prescricional vintenário, que deve ser contado a partir da ruptura da vida em comum, de acordo com o art. 177 do CC/16, vigente à época da abertura da sucessão.... (Continua)

15 - TJSP Suspensão do processo. Ação de reintegração de posse de bem imóvel. Inocorrência de prejudicialidade externa causada pela ação declaratória de reconhecimento de união estável e partilha de bens proposta pela agravada. Reconhecimento da união estável determinará a participação de 50% (cinquenta por cento) do imóvel em favor da requerido, mas não a retomada da posse. Determinação do regular prosseguimento da ação possessória. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO CUMULADA COM CAUTELAR FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. 

VERIFICADA A INOBSERVÂNCIA AO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ARTS. 183 E 1.003, § 5º), IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO -

Autora que pretende que sua afilhada seja mantida como sua dependente na associação, sob a alegação de direito adquirido do anterior estatuto - Ação julgada improcedente - Insurgência da autora - Descabimento - Estatuto anterior, bem como o atual, que não tinha/tem previsão para a hipótese pretendida - Impossibilidade de reconhecimento de direito adquirido do que sequer era direito - Associação que pode regularizar a situação, agindo em exercício regular de seu direito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo indeferimento da petição inicial, com base nos art. 321, parágrafo único e art. 485, I, ambos do CPC - Recurso da autora, sem o recolhimento do preparo - Determinação para recolhimento do preparo, em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Inércia da apelante certificada nos autos, que enseja aplicação da pena de deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

19 - TJSP Recurso Inominado. Guarda Municipal de Campinas. Ação declaratória de reconhecimento de jornada de 30 horas semanais. Insubsistência. A regra geral dos servidores municipais, prevista na Lei 12.985/2007, não se aplica aos guarda municipais, porquanto existe norma específica dirigida a essa categoria. As peculiaridades da função de guarda municipal justificam a adoção de escalas e revezamentos de Ementa: Recurso Inominado. Guarda Municipal de Campinas. Ação declaratória de reconhecimento de jornada de 30 horas semanais. Insubsistência. A regra geral dos servidores municipais, prevista na Lei 12.985/2007, não se aplica aos guarda municipais, porquanto existe norma específica dirigida a essa categoria. As peculiaridades da função de guarda municipal justificam a adoção de escalas e revezamentos de plantões próprios, através de turnos de trabalho, determinados pela Administração, por critérios de conveniência e oportunidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Reconhecimento de Inexistência de Relação Jurídica e Outros Pleitos - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência - Presença dos requisitos autorizadores da liminar - Suspensão de descontos em benefício previdenciário - Decisão reformada - Recurso provido