Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO -

Autora que pretende que sua afilhada seja mantida como sua dependente na associação, sob a alegação de direito adquirido do anterior estatuto - Ação julgada improcedente - Insurgência da autora - Descabimento - Estatuto anterior, bem como o atual, que não tinha/tem previsão para a hipótese pretendida - Impossibilidade de reconhecimento de direito adquirido do que sequer era direito - Associação que pode regularizar a situação, agindo em exercício regular de seu direito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)