Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO CUMULADA COM CAUTELAR FISCAL. INTEMPESTIVIDADE.
VERIFICADA A INOBSERVÂNCIA AO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ARTS. 183 E 1.003, § 5º), IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... ()
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