acao de revisao de alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Ação de revisão de alimentos. Diferenças reconhecidas no julgamento da apelação. Prestações pretéritas não caracterizadas. Sujeição do devedor à prisão, se inadimplente. CPC/1973, art. 732.

«Diferenças que, pleiteadas no curso da ação de revisão de alimentos, só foram reconhecidas no julgamento da apelação, não se assimilam à prestações pretéritas, aquelas devidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação ou execução de alimentos, sujeitando o devedor à prisão civil, se inadimplente.... (Continua)

2 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Ação de revisão de alimentos. Diferenças reconhecidas no julgamento da apelação. Prestações pretéritas não caracterizadas. Sujeição do devedor à prisão, se inadimplente. CPC/1973, art. 732.

«Diferenças que, pleiteadas no curso da ação de revisão de alimentos, só foram reconhecidas no julgamento da apelação, não se assimilam à prestações pretéritas, aquelas devidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação ou execução de alimentos, sujeitando o devedor à prisão civil, se inadimplente.... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Família. Alimentos. Ação de revisão de alimentos. Fixação em valor menor do que o pedido. Verba devida pelo devedor dos alimentos. CPC/1973, art. 20.

«Procedente a ação de revisão proposta pelos alimentandos, ainda que deferido valor inferior ao pedido, e improcedente a reconvenção, as custas e os honorários serão pagos pelo devedor.... (Continua)

4 - TJRS Família. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Ação de revisão de alimentos que visa a redução da verba alimentar devida. CPC/1973, art. 259. CPC/2015, art. 292.

«Sabido que o valor da causa na ação de revisão de alimentos na qual se objetiva a redução do pensionamento deve corresponder a uma anuidade da diferença entre o valor até então pago e o que se pretende reduzir, merece provido o recurso. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA.

OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PODEM SER REVISTOS A QUALQUER TEMPO, BASTANDO QUE VENHAM AOS AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO. ... (Continua)

6 - TJDF Direito de família. Agravo de instrumento em ação de revisão de alimentos. Fixação de alimentos provisórios. Necessidades de alimentação e capacidade contributiva da alimentante. Recurso desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de revisão de alimentos.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de revisão de alimentos. ... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR OUTRORA FIXADA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

1. Tratam os autos, originariamente, de ação de revisão de alimentos c/c guarda proposta pelo genitor em face de seus filhos, em que o d. Juízo monocrático indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela visando a minoração dos alimentos prestados ao menor para o percentual de 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente, atualmente fixado no importe de80% (oitenta por cento) do salário-mínimo. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA PROVISORIAMENTE. CASO EM QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE/ALIMENTANTE EM ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR FIXADA. A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR ALIMENTOS É MÚTUA E INERENTE A AMBOS OS PAIS. MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de revisão de alimentos.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO  DE ALIMENTOS. 

NA LINHA DO DISPOSTO NO CCB, art. 1.699 C/C CPC, art. 300, O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS DEPENDE DE PROVA INEQUÍVOCA DA ALTERAÇÃO NO EQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR DESDE A DATA EM QUE FOI FIXADA A VERBA, O QUE NÃO OCORRE NO CASO, AO MENOS POR ORA. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de revisão de alimentos. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Ação de revisão de alimentos. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Revisão de Alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a majoração dos alimentos fixados, mantendo-os no importe de R$1.500,00. Inadmissibilidade. Ausência de prova inequívoca capaz de embasar o pedido de tutela. Valor dos alimentos que não comporta retoque, «ao menos nessa fase processual". Questão que envolve a análise mais aprofundada da matéria e do direito.

16 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM 1 SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DO FILHO DO AUTOR, SOB A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Binômio necessidade- possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de alimentos. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Decisão monocrática reconsiderada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de alimentos.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS NOS AUTOS NÃO EXIMEM O DEVEDOR DO PAGAMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR. ADEMAIS, A VIA EXECUTIVA NÃO COMPORTA DISCUSSÃO SOBRE O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, VISTO QUE AS QUESTÕES CORRELATAS DEVEM SER OBJETO DE AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.