acao de retificacao de registro civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, PARA FINS DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA PORTUGUESA. Pretendida exclusão do nome «Antonio Pover da certidão de nascimento de Joaquim Diniz (genitor da requerente), fazendo-se ali constar «desconhecido". Impossibilidade. Pretensão a envolver matéria cognoscível por meio de ação de estado, eis que relativa à filiação de pessoa. Inadequação da via eleita. Ausência, ademais, de elemento apto a indicar o propalado equívoco contido na cadeia registral. Observância ao princípio da continuidade dos registros públicos, que é de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - STJ Competência. Registro público. Ação de retificação de registro civil. Foro competente. Local da lavratura do registro ou da residência do autor. Cita doutrina e precedente do STJ. Lei 6.015/73, art. 109, § 5º.

«A ação de retificação de registro civil pode ser proposta tanto no juízo da Comarca em que situado o cartório na qual foi lavrado o assento, quanto no da residência do autor.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. SUPRESSÃO DE INFORMAÇÃO NO REGISTRO. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA. LEI 6.015/1973, art. 70-A, §4º. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ação de retificação de registro civil trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, encontrando amparo na Lei 6.015/73, art. 109, caput. ... (Continua)

4 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MODIFICAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO. ADI Acórdão/STF E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 670.422/RS. ORIENTAÇÃO VINCULANTE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL PARA ADEQUAÇÃO DO NOME E GÊNERO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA TRANSGÊNERO. I. CASO EM

EXAMEConflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Cível e do Juízo da Vara de Registros Públicos para processar e julgar ação de retificação de registro civil para adequação do nome e gênero da pessoa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOExaminar se a matéria discutida na ação de retificação de registro civil com adequação do nome e gênero da pessoa está inserida na competência da Vara Cível ou da Vara de Registros Públicos.III. RAZÕES DE DECIDIR1. «O STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 761) e a ADI Acórdão/STF, afirmou o Direito fundamental subjetivo dos transgêneros à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, nestes casos, nada além da sua manifestação de vontade. Decisões vinculantes de observância obrigatória, ex vi do disposto no CPC, art. 927. Por corolário, compete ao Juízo da Vara de Registros Públicos processar e julgar o processo de retificação de nome e gênero, pois as decisões do STF destituíram a demanda em questão das espécies de demandas de estado da pessoa, ao lhe subtrair o efeito constitutivo. Ao Estado, neste caso, compete apenas o reconhecimento do direito fundamental da pessoa. (TJPR, 18ª Câm. Cív. CC 0015121-13.2024.8.16.0194, Curitiba, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, julg. 11.9.24)IV. Dispositivo e tese2. Conflito de competência procedente, reconhecendo-se a competência do juízo suscitado para processar e julgar a ação de retificação de registro civil com a adequação do nome e gênero da parte autora.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câm. Cív. CC 0015121-13.2024.8.16.0194, Curitiba, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, julg. 11.9.24, TJPR - 17ª Câmara Cível - 0031152-08.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 16.12.2024, 17ª Câm. Cív. CC 0002549-70.2024.8.16.0179, Curitiba, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, julg. 18.09.24.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de retificação de registro civil. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Decisão da presidência do STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Ação de retificação de registro civil.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRODECÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PARA QUE SEJA RETIFICADO O REGISTRO CIVIL, HÁ NECESSIDADE DE SE COMPROVAR A FILIAÇÃO E ASCENDÊNCIA DE TODA CADEIA DE REGISTRO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM EXAME. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS VERDADE REAL E CONTINUIDADE REGISTRAL, BEM COMO DE SE PRESERVAR A IDENTIDADE DA ANCESTRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP Registro civil. Nome. Ação de retificação de registro civil. Citação do genitor. Cabimento. Alegação de maioridade e abandono afetivo. Necessidade do contraditório. Determinação de citação mantida. Recurso não provido.

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS.  AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ERROS NOS REGISTROS CIVIS E SENDO AS RETIFICAÇÕES MEDIDAS IMPOSITIVAS À OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALINAA POSTULADA, IMPOSITIVA A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA.  RECURSO PROVIDO.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Preclusão consumativa.

«1 - Ação de retificação de registro civil. ... (Continua)

11 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Patronímico paterno. Supressão. Impossibilidade. Apelação cívil. Ação de retificação de registro civil. Supressão do patronímico paterno da mãe. Impossibilidade. Sistema registral de inclusão e não de exclusão. Aplicação do Lei 6.015/1973, art. 56. Apelo não provido.

12 - TJMG Família. Retificação de registro civil. Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Registro de nascimento. Acréscimo de apelido da família paterna. Admissibilidade. Recurso provido

«- O nome civil, em regra, é imutável. Todavia, a lei admite exceções em determinadas circunstâncias, autorizando a alteração. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO.

Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação. A questão em discussão consiste na possibilidade de retificação dos registros civis dos ascendentes falecidos da parte apelante, em razão de erros de grafia que impedem a obtenção de dupla cidadania. O confronto entre as certidões brasileiras e os documentos portugueses, apesar das divergências, permite concluir que as coincidências nos registros são consistentes e indicam a identidade das pessoas. A retificação de registro civil de ascendente morto é admitida, conforme o art. 20, parágrafo único do Código Civil, e o art. 109 da Lei de Registros Públicos, desde que respeitado o princípio da anterioridade dos registros públicos. Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

Irresignação da autora em face da r. decisão que indeferiu o pleito de concessão da justiça gratuita. Pedido de desistência do recurso. Homologação. Inteligência do CPC, art. 988. Recurso não conhecido... (Continua)

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA FILIAÇÃO DISPOSTA NO ASSENTAMENTO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DE FILIAÇÃO QUE SOMENTE PODE SER VIABILIZADA POR MEIO DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 113 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Apelação cível visando a reforma da sentença que extinguiu ação de retificação de registro civil, sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se é possível a retificação de filiação (mãe da parte autora), por alegado erro no momento da elaboração do registro. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A ação de retificação de registro civil tem por objetivo corrigir eventuais erros e incongruências das informações constantes no assento do postulante, não se prestando, enquanto jurisdição voluntária, à alteração ou constituição de seu estado de pessoa (no caso, filiação).3.2. Assim, ainda que o apelante alegue haver nos autos exame de DNA que demonstre que a pessoa indicada é de fato a sua mãe biológica, tem-se que a retificação do registro de nascimento é medida excepcional, que não pode ser efetuada tão somente pela existência de vínculo biológico, não servindo para alterar a filiação, conforme pretendido, sendo a via contenciosa o meio adequado para satisfazer o direito perquirido pelo apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A desconstituição de filiação pressupõe demanda contenciosa, não sendo competente a Vara de Registros Públicos, conforme disposto no art. 113 da Lei de Registros Públicos.Dispositivos relevantes citados:Lei de Registros Públicos (6.015/73) - art. 109 e 113.Jurisprudência relevante citada:REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 4/6/2014.TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012109-22.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 31.08.2020... (Continua)

16 - TJSC Registro público. Ação de retificação de registro civil. Preliminar de incompetência do juízo cível. Ação deflagrada por menor representado por sua mãe. Pretensão de exclusão do patronímico paterno. Ausência de situação de risco. ECA, art. 148. Inexistência de competência exclusiva da Vara da infância e juventude. Mérito. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57. Impossibilidade de exercício da pretensão pela mãe. Ademais, argumentação que inviabiliza o pedido no âmbito da jurisdição voluntária, sob pena de cerceio de defesa ao genitor do menor. Sentença de extinção do feito, nos termos, do CPC/1973, art. 267, VIadequada. Recurso desprovido.

«Tese - A competência da Vara da Infância e Juventude é absoluta apenas quando a criança esteja em alguma forma de situação de risco.... (Continua)

17 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL". SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO OBSTA O PEDIDO JUDICIAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra Sentença que extinguiu «Ação de Retificação de Registro Civil sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, em razão da possibilidade de requerimento administrativo para retificação de assentos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a possibilidade de requerimento administrativo para retificação de registros civis impede o ajuizamento da demanda judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei 6.015/1973 prevê tanto a via administrativa quanto a judicial para retificação de registros civis, constituindo faculdade do interessado optar por uma delas.4. A imposição de prévio requerimento administrativo configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), assegurando-se à parte o direito de submeter sua pretensão ao Poder Judiciário.5. Precedentes desta Corte reconhecem que a possibilidade de requerimento administrativo não afasta o interesse processual do autor, garantindo o acesso à Justiça.6. Cassação da Sentença e retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, tendo em vista a ausência de manifestação do Ministério Público sobre o mérito em Primeiro Grau.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação Cível provida para cassar a Sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem.Tese de julgamento: «A possibilidade de requerimento administrativo não obsta o direito ao pleito judicial para retificação de registros civis, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à Justiça.Dispositivos relevantes citadosConstituição da República, art. 5º, XXXV;Lei 6.015/1973, art. 109 e Lei 6.015/1973, art. 110.Jurisprudência relevante citadaTJPR, 18ª Câm. Cív. EDs 0029419-27.2022.8.16.0017, Rel. Fernando Antônio Prazeres, julg. em 16.11.22;TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0012793-51.2019.8.16.0044, Rel. Des. Subst. Francisco Carlos Jorge, julg. em 03.05.21.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ERROS DE GRAFIA CABALMENTE DEMONSTRADOS DOCUMENTALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

19 - TJSP Justiça gratuita. Ação de retificação de registro civil. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa natural. Ausência de elementos nos autos capazes de elidi-la. Gratuidade deferida. Recurso Provido

20 - TJSP Ação de retificação de registro civil - Sentença de procedência - Insurgência dos autores - Princípio da fé pública registral - Presunção relativa de veracidade e autenticidade dos atos e negócios jurídicos retratados - Ausência de demonstração inequívoca de que «Gabriella e «Adélia seriam a mesma pessoa - Existência de dúvida razoável se não seriam irmãs - Impossibilidade de retificação do registro sem a devida comprovação - Sentença mantida - Recurso não provido.