acao de exclusao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. CDC. APLICAÇÃO. EXCLUSAO DE LISTISCONSORTE. IMPOSSIBILIDADE.

Conforme dispõe o CDC, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, razão pela qual não se pode excluir um dos litisconsortes do polo passivo da ação.... (Continua)

2 - TJMG VV. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS DE CARATER ESTÉTICOS. EXCLUSAO DE COBERTURA. PLANO DE SAUDE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. AUSENCIA.

A tutela provisória de urgência prevista no CPC, art. 300 exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Sendo a tutela de urgência de caráter antecedente, também se exige a reversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)

3 - STJ Sociedade. Ação de exclusão de sócio. Forma de dissolução parcial da sociedade. Sociedade e sócio remanescente. Litisconsórcio passivo necessário. Integração da lide. Necessidade. CPC/1973, art. 47.

«II - O quotista interessado na expulsão de outro deverá instaurar o contencioso em face deste, dos sócios remanescentes e da pessoa jurídica à qual se ligavam.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exclusão de sócio cumulada com indenização. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de exclusão de sócio cumulada com indenização. ... (Continua)

5 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º. DÍVIDA «PROPTER REM". ENCARGOS DE NATUREZA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO ARREMATANTE. HIPOTESE DE RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS QUE SE MANTIVERAM INERTES À ÉPOCA DO PAGAMENTO. DECISÃO DE EXCLUSAO DO MONTANTE QUE SE MANTEM. AGRAVO IMPROVIDO.

A responsabilidade do arrematante alcança apenas os encargos e débitos relativos à própria unidade (natureza propter rem), não se podendo imputar ao adquirente a responsabilidade pelas verbas previstas no CPC, art. 523, § 1º, ou seja, o pagamento dos encargos processuais e honorários advindos da inércia dos devedores originários em proceder ao pagamento espontâneo do montante exequendo, no processo de que participou o arrematante, observando-se que tais valores não constaram do edital da Leilão... (Continua)

6 - TJSP Condomínio. Convenção. Pretensão de exclusão de condômino por reiterado comportamento antissocial. Admissibilidade, em tese. Solução que, entretanto, depende do devido processo e da verificação de fatos muito graves, um e outro, na espécie, ausentes. Improcedência da ação de exclusão mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Representação processual. Ação de exclusão de sócio. Falecimento da corré. Sucessão pelo espólio. CPC/1973, art. 43. Desnecessidade. Pedido de exclusão prejudicado. Apuração de haveres que deve ocorrer automaticamente, na conformidade do contrato social, independentemente de processo judicial. Ausência de interesse de agir (utilidade e necessidade). Decisão reformada. Recurso provido.

8 - TJSP Tutela antecipada. Ação de exclusão de sócio empresarial. Suspensão do decisório que concedeu a medida. Impossibilidade. Hipótese. Presença dos requisitos autorizadores da concessão (CPC, art. 520, VII). Ocorrência. Manutenção do decidido. Necessidade. Recurso não provido.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exclusão de sócios com dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres e indenização. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. 211/STJ.

1 - Ação de exclusão de sócios com dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres e indenização. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONDÔMINO - TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA - MEDIDA EXTREMA - NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A exclusão de condômino residente em unidade condominial é medida extrema, que deve ser tomada somente após a plena convicção da gravidade da situação, e em casos excepcionais. Assim, prudente o indeferimento da medida antes da formação do contraditório... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Ação de exclusão de herdeiro. Apelação cível. Requisitos legais do art. 1.814 do cc não comprovados. Pedido de exclusão de herdeiro indeferido. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

12 - TJSP Ação de exclusão de acionista e indenizatória - Tutela de urgência parcialmente deferida - Cerceamento de defesa não configurado - Vedação de atuação da agravante perante terceiros em nome da sociedade - Demais direitos societários preservados - Requisitos previstos nos art. 300, «caput do CPC/2015 presentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de exclusão de crédito habilitado na falência. Ausência de demonstração do dissídio. Cotejo analítico não realizado. Atração do enunciado 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Fundamentos não especificamente impugnados no presente recurso. Agravo regimental não conhecido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Decisão recorrida indeferiu o pedido de afastamento imediato dos agravados do quadro societário. Medida excessivamente drástica para ser tomada antes mesmo da sua citação para apresentação de contestação. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - STJ Sucessão. Deserdação. Ação de exclusão de herança. Desentendimentos naturais entre pais e filhos. Indignidade. Discussões familiares. Exclusão do herdeiro. Inadmissibilidade. CCB/2002, arts. 1.814, II e 1.962, II.

«3. A indignidade tem como finalidade impedir que aquele que atente contra os princípios basilares de justiça e da moral, nas hipóteses taxativamente previstas em lei, venha receber determinado acervo patrimonial, circunstâncias não verificadas na espécie.... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação de exclusão de herdeiro. Insurgência contra a r. sentença de improcedência. Fatos narrados nos autos que não se enquadram nas hipóteses legais do CCB, art. 1.814. Ausência de testamento ou ato de última vontade do ascendente indicando expressamente as condutas da apelada e os motivos que ensejaram a sua exclusão da sucessão hereditária por deserdação. Sentença mantida. Recurso não provido

17 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO C/C DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de exclusão de sócio majoritário cumulada com dissolução de sociedade e apuração de haveres. Declaração de pobreza. Insuficiência. Cossuplicada que se tornou viúva meeira e coagravado herdeiro das cotas sociais da empresa. Demonstração de que os recorrentes podem suportar os gastos processuais. Indeferimento da benesse mantido. Recurso não provido.

19 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de exclusão de unidade de condomínio c/c depósito em pagamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

Agravo não provido.... (Continua)

20 - STJ Reclamação. Garantia da autoridade de decisão do STJ. Ação de dissolução parcial e ação de exclusão de acionistas minoritárias. Litispendência reconhecida. Descompasso com o decidido por este STJ no bojo do Resp Acórdão/STJ. Pedido procedente.

1 - Reclamação ajuizada em 18/09/2019. Autos conclusos ao Gabinete da Relatora em 20/11/2019. ... (Continua)