acao de exclusao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sociedade. Ação de exclusão de sócio. Forma de dissolução parcial da sociedade. Sociedade e sócio remanescente. Litisconsórcio passivo necessário. Integração da lide. Necessidade. CPC/1973, art. 47.

«II - O quotista interessado na expulsão de outro deverá instaurar o contencioso em face deste, dos sócios remanescentes e da pessoa jurídica à qual se ligavam.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exclusão de sócio cumulada com indenização. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de exclusão de sócio cumulada com indenização. ... (Continua)

3 - TJSP Condomínio. Convenção. Pretensão de exclusão de condômino por reiterado comportamento antissocial. Admissibilidade, em tese. Solução que, entretanto, depende do devido processo e da verificação de fatos muito graves, um e outro, na espécie, ausentes. Improcedência da ação de exclusão mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º. DÍVIDA «PROPTER REM". ENCARGOS DE NATUREZA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO ARREMATANTE. HIPOTESE DE RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS QUE SE MANTIVERAM INERTES À ÉPOCA DO PAGAMENTO. DECISÃO DE EXCLUSAO DO MONTANTE QUE SE MANTEM. AGRAVO IMPROVIDO.

A responsabilidade do arrematante alcança apenas os encargos e débitos relativos à própria unidade (natureza propter rem), não se podendo imputar ao adquirente a responsabilidade pelas verbas previstas no CPC, art. 523, § 1º, ou seja, o pagamento dos encargos processuais e honorários advindos da inércia dos devedores originários em proceder ao pagamento espontâneo do montante exequendo, no processo de que participou o arrematante, observando-se que tais valores não constaram do edital da Leilão... (Continua)

5 - TJSP Representação processual. Ação de exclusão de sócio. Falecimento da corré. Sucessão pelo espólio. CPC/1973, art. 43. Desnecessidade. Pedido de exclusão prejudicado. Apuração de haveres que deve ocorrer automaticamente, na conformidade do contrato social, independentemente de processo judicial. Ausência de interesse de agir (utilidade e necessidade). Decisão reformada. Recurso provido.

6 - TJSP Tutela antecipada. Ação de exclusão de sócio empresarial. Suspensão do decisório que concedeu a medida. Impossibilidade. Hipótese. Presença dos requisitos autorizadores da concessão (CPC, art. 520, VII). Ocorrência. Manutenção do decidido. Necessidade. Recurso não provido.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exclusão de sócios com dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres e indenização. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. 211/STJ.

1 - Ação de exclusão de sócios com dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres e indenização. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONDÔMINO - TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA - MEDIDA EXTREMA - NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A exclusão de condômino residente em unidade condominial é medida extrema, que deve ser tomada somente após a plena convicção da gravidade da situação, e em casos excepcionais. Assim, prudente o indeferimento da medida antes da formação do contraditório... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Ação de exclusão de herdeiro. Apelação cível. Requisitos legais do art. 1.814 do cc não comprovados. Pedido de exclusão de herdeiro indeferido. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de exclusão de crédito habilitado na falência. Ausência de demonstração do dissídio. Cotejo analítico não realizado. Atração do enunciado 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Fundamentos não especificamente impugnados no presente recurso. Agravo regimental não conhecido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Decisão recorrida indeferiu o pedido de afastamento imediato dos agravados do quadro societário. Medida excessivamente drástica para ser tomada antes mesmo da sua citação para apresentação de contestação. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - STJ Sucessão. Deserdação. Ação de exclusão de herança. Desentendimentos naturais entre pais e filhos. Indignidade. Discussões familiares. Exclusão do herdeiro. Inadmissibilidade. CCB/2002, arts. 1.814, II e 1.962, II.

«3. A indignidade tem como finalidade impedir que aquele que atente contra os princípios basilares de justiça e da moral, nas hipóteses taxativamente previstas em lei, venha receber determinado acervo patrimonial, circunstâncias não verificadas na espécie.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação de exclusão de herdeiro. Insurgência contra a r. sentença de improcedência. Fatos narrados nos autos que não se enquadram nas hipóteses legais do CCB, art. 1.814. Ausência de testamento ou ato de última vontade do ascendente indicando expressamente as condutas da apelada e os motivos que ensejaram a sua exclusão da sucessão hereditária por deserdação. Sentença mantida. Recurso não provido

14 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO C/C DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de exclusão de sócio majoritário cumulada com dissolução de sociedade e apuração de haveres. Declaração de pobreza. Insuficiência. Cossuplicada que se tornou viúva meeira e coagravado herdeiro das cotas sociais da empresa. Demonstração de que os recorrentes podem suportar os gastos processuais. Indeferimento da benesse mantido. Recurso não provido.

16 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de exclusão de unidade de condomínio c/c depósito em pagamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

Agravo não provido.... (Continua)

17 - STJ Reclamação. Garantia da autoridade de decisão do STJ. Ação de dissolução parcial e ação de exclusão de acionistas minoritárias. Litispendência reconhecida. Descompasso com o decidido por este STJ no bojo do Resp Acórdão/STJ. Pedido procedente.

1 - Reclamação ajuizada em 18/09/2019. Autos conclusos ao Gabinete da Relatora em 20/11/2019. ... (Continua)

18 - TJSP Competência. Conflito. Embargos à execução em ação de exclusão de sócio. Recurso inicialmente distribuído à 20ª Câmara da Seção de Direito Privado. Redistribuição à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, gerando a suscitação de dúvida. Distribuição anterior à vigência da Resolução 538/11, do Tribunal de Justiça, que criou a Câmara Reservada de Direito Empresarial. Competência da 20ª Câmara de Direito Privado reconhecida. Conflito procedente.

19 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Arresto no rosto dos autos. Incidência sobre dinheiro depositado no cumprimento de condenação indenizatória. Pretensão da advogada do autor, vencedor na ação, de exclusão da constrição do montante referente aos honorários ajustados contratualmente entre a parte e sua defensora. Admissibilidade. Crédito relativo a honorários profissionais que pertencem ao advogado, tem natureza alimentar e é executável na própria ação em que atuou o causídico. Exclusão do arresto originário de ação paralela não só dos valores referentes aos honorários de sucumbência, mas também daqueles convencionados contratualmente. Recurso provido para esse fim.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO.

Herdeira que fora condenada pela prática de latrocínio tentado contra o genitor. Delito cuja objetividade jurídica tutela o patrimônio, mas que envolve o uso de violência que atenta contra a vida da vítima. Causa de indignidade configurada. Situação que se enquadra nos ditames do art. 1.814, I, do Código Civil. Precedente deste E. Tribunal de Justiça, conforme destacado na r. sentença. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS, E PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEMANDA COMPLEXA, QUE CONTÉM DIVERSOS PEDIDOS INICIAIS. NECESSIDADE DA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS LEGITIMIDADES «AD PROCESSUM E «AD CAUSAM EM FACE DAS VÁRIAS CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS. SENTENÇA RECORRIDA NÃO SE ENCONTRA FUNDAMENTADA. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA.  

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exclusão de sócio/dissolução parcial de sociedade com apuração e pagamento de haveres sociais com antecipação de tutela. Cumprimento de sentença. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de exclusão de sócio/dissolução parcial de sociedade com apuração e pagamento de haveres sociais com antecipação de tutela, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exclusão de sócio e dissolução parcial de sociedade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Acórdão recorrido que defere medida liminar. Súmula 735/STF. Incidência.

1 - Exclusão de sócio e dissolução parcial de sociedade.... (Continua)

24 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONDÔMINO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. 1.

Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 40ª Vara Cível diante do Juízo de Direito da 28ª Vara Cível, ambos do Foro Central da Comarca de São Paulo. 2. Juízo suscitado que declinou da competência ao reconhecer conexão com ação de obrigação de fazer, em trâmite no Juízo suscitante. 3. Inexistência de conexão. Pedido e causa de pedir distintos. Ausência de risco de decisões conflitantes. 4. Aplicação do art. 55, §§ 1º e 3º do CPC. 5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PARA AFASTAMENTO DE SÓCIO ADMINISTRADOR C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E ARRESTO DE BENS (PREPARATÓRIA PARA AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS).

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exclusão de sócios c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu d o reclamo. Insurgênc ia dos demandadod.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

27 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Ação de exclusão de sócio - Réu reconvinte que faz jus à gratuidade judiciária - Elementos colimados aos autos que recomendam a concessão da gratuidade - Gratuidade que livra o portador da benesse da obrigatoriedade de recolhimento de taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia outorgada aos advogados que o patrocinam - Encargo, demais disso, inconstitucional - Matéria já discutida no âmbito da ADI 5.736 - Valor da causa da reconvenção, na qual se busca a dissolução da sociedade em relação aos sócios autores, que deve corresponder à soma dos valores nominais das cotas dos sócios que se pretende retirar - Agravo provido em part... (Continua)

28 - TJSP Condomínio. Ação de exclusão de condômino antissocial. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Julgamento extra petita. Inocorrência. A r. sentença respeitou os limites objetivos da demanda, bem como não ficou configurada nenhuma violação aos art. 141 e 492, ambos do CPC. A gravidade do comportamento da apelante em relação aos demais condôminos justifica a medida adotada em sentença. Ameaças, agressão física, inclusive aos condôminos dos prédios vizinhos, gritarias, xingamentos. Risco à paz, à segurança, ao sossego e à integridade física dos vizinhos, inclusive da genitora da apelante, que não pode ser omitido. Situação grave e excepcional. Sentença mantida. Apelo desprovido

29 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de exclusão de herdeiro por indignidade. Improcedência. Sentença mantida pelo tribunal bandeirante ante a falta de interesse de agir da autora, em virtude da inexistência de condenação de crime contra a honra praticado por herdeiro do de cujus. Prevalência do principio da presunção de inocência. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

30 - TJSP Competência. Conflito negativo. Ação de obrigação de fazer para que a sócia autora atue conjuntamente com o requerido na administração das empresas. Alegação de conexão com anterior ação de exclusão de sócio por descumprimento dos deveres societários. Conquanto não se identifique própria conexão entre as demandas, reconhecida a diversidade dos elementos das ações, havendo conexão probatória e identidade de questões fundamentais, decisivas para o deslinde do caso, justifica-se a reunião de ações para se evitar conflito de julgados com desprestígio para a função jurisdicional. Conexão intelectual explicitada no enunciado do § 3º do art. 55 do vigente Código de Processo Civil de 2015, mas que já se anotava mesmo sob a égide do direito anterior. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Competência do Juízo suscitado para apreciar e decidir na espécie.

31 - TJSP Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Ação de exclusão de sócio em razão de falta grave com pedido de tutela provisória de urgência antecipada (liminar) para nomeação de administrador temporário, c/c pedido de obrigação de fazer - Alegação de vício na intimação do acórdão - Ocorrência - Intimação do acórdão que foi publicada em nome de advogado diverso do patrono expressamente indicado para tal fim - Ocorrência do vício que impõe o reconhecimento da tempestividade deste recurso - Exegese do CPC, art. 272, § 8º - Arguição de obscuridade e «erro de premissa fática - Inocorrência - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração que não os têm em geral e no particular - Prequestionamento implícito - Embargos de declaração rejeitados

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Exclusão e Retificação de Registro Civil - Pretensão do autor em retificar seu assento civil para excluir a mãe biológica e incluir os avós como pais socioafetivos - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial diante da impossibilidade jurídica do pedido - Inconformismo - Alegação de que desde o nascimento foi criado pelos avós maternos, pois à época sua mãe era menor e não tinha condições financeiras de sustentá-lo, ausente vínculo afetivo materno - Descabimento - Regra geral de vedação da adoção por ascendentes - Inteligência do ECA, art. 42, § 1º - Mitigação possível apenas em circunstâncias excepcionais, não verificadas no caso - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de Exclusão de sócio.... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de exclusão de sócio com pedido de tutela de urgência cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando o afastamento do sócio agravado da qualidade de administrador da empresa - Insurgência dos agravantes - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, porquanto ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Mérito - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Fatos narrados na inicial da ação de origem e deste agravo, especialmente no que tange à alegação de transferência de valores da conta corrente da empresa em seu benefício e de terceiros, devem ser melhor apurados após regular contraditório e eventual instrução probatória - Princípio da intervenção mínima do Estado-Juiz nas questões e deliberações sociais - Precedentes desta Câmara Reservada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de exclusão de sócios dissidentes. Ofensa ao CPC, art. 535 no acórdão integrativo do tribunal de origem. Ocorrência. Premissa fática equivocada. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. Constatado que o acórdão integrativo da origem adotou premissa fática equivocada, configurado está o erro de fato a justificar a ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de exclusão de sócio - Decisão que determinou o afastamento da autora das funções de sócia-administradora - Insurgência da agravante - Não acolhimento - Decisão recorrida que está devidamente fundamentada em prova pericial, que não confirmou as irregularidades imputadas à ré e que foram observadas nas auditorias realizadas pela autora - Perito que descartou a alegação de confusão patrimonial entre a ré e a sociedade, concluindo que o emprego de recursos próprios da ré se deu em razão da falta de crédito da empresa, reconhecido e com a concordância da agravante - Inexistência de demonstração de que houve violência ou qualquer tipo de coação aos funcionários e alunos da escola, no momento da entrada da agravada nas dependências da escola, que estava amparada por ordem judicial - Nomeação de administrador judicial - Pedido que deve ser dirigido ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVID

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exclusão de herdeiro ou legatário. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de exclusão de sócio c/c pedidos de indenização por dano material - Cumprimento de sentença - Decisão recorrida que acolheu os embargos de declaração opostos pela executada para «indeferir o pedido de suspensão do feito - Inconformismo da executada - Descabimento - Não há prejudicialidade externa a obstar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença para apuração dos haveres devidos pela sociedade à exequente, uma vez que esse procedimento não se confunde com a possibilidade de compensação de valores reconhecida por esta Câmara Reservada - Apuração de haveres e compensação que não se confundem - Decisão recorrida que resguardou a possibilidade de compensação de valores após a apuração dos haveres da exequente e do quantum devido por ela a título de danos materiais, inexistindo, até o momento, ordem de levantamento ou pagamento que inviabilize tal providência - Em atenção aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, impõe-se o prosseguimento da perícia contábil independentemente da prévia liquidação da condenação por danos materiais, porquanto apenas a compensação depende desta última - Decisão mantida - Recurso desprovido

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de exclusão de sócio de sociedade empresarial c.c apuração de haveres com pedido de haveres com pedido de antecipação de tutela em caráter liminar - Sociedade limitada - Indeferimento da gratuidade processual ao autor - O instituto da gratuidade da justiça não é direito absoluto e potestativo daquele que simplesmente a requer; ele tem o fim nobre de permitir que a pessoa carente de recursos e impossibilitada de obtê-los acesse o Poder Judiciário a despeito da carência propriamente dita, dignificando-a; ele não tem a finalidade de transferir para o Estado o ônus de custear demandas que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis em favor de quem as instaura voluntariamente ou de quem nelas é chamado a integrar; ele não é panaceia para os insucessos e riscos empresariais, negociais ou profissionais; ele não é instrumento de estímulo à judicialização recorrente, irrestrita e gratuita; ele não equipara o hipossuficiente àquele que assume dívidas além das possibilidades; ele não se destina a isentar, oportunisticamente, o pagamento das custas e despesas processuais que, ademais, têm natureza tributária - Recurso desprovido

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS) -

Decisão judicial indicando que o dois recursos interposto contra à r. decisão que julgou a exceção de pré-executividade tiveram resultados contrários, e que assim não estaria autorizada a pronta liberação dos bens alcançados pela penhora após anos de tramitação, sendo prudente aguardar solução definitiva dos agravos, com trânsito em julgado - Alegação de que apesar de existir recurso especial pendente de julgamento, este não é dotado de efeito suspensivo, de forma que deve ser deferido o levantamento de todas as medidas constritivas adotadas em desfavor da suplicante - Cabimento - Decorridos aproximados 10 anos desde o início da fase de cumprimento de sentença, os agravados não lograram êxito quanto ao pagamento do crédito discutido, apenas conseguindo a penhora de dois imóveis em nome do agravante, e de bloqueio da quantia de R$ 23.574,30 de contas bancárias do recorrente, sendo certo que o crédito buscado pelos agravados se trata de quantia de alta monta, sendo certo ainda, que a discussão do recurso especial é justamente a legitimidade do agravante quanto a ser corresponsável ao pagamento do crédito discutido - Hipótese na qual, houve o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a ilegitimidade do agravante - Não se verifica mais nenhuma razão para manter a constrição sobre os bens do agravante, ao menos até que ocorra decisão nesse sentido em eventual incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão reformada - Agravo de instrumento (a) interposto pelo Sr. Mário provido. ... (Continua)

44 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS) -

Decisão judicial indicando que o dois recursos interposto contra à r. decisão que julgou a exceção de pré-executividade tiveram resultados contrários, e que assim não estaria autorizada a pronta liberação dos bens alcançados pela penhora após anos de tramitação, sendo prudente aguardar solução definitiva dos agravos, com trânsito em julgado - Alegação de que apesar de existir recurso especial pendente de julgamento, este não é dotado de efeito suspensivo, de forma que deve ser deferido o levantamento de todas as medidas constritivas adotadas em desfavor da suplicante - Cabimento - Decorridos aproximados 10 anos desde o início da fase de cumprimento de sentença, os agravados não lograram êxito quanto ao pagamento do crédito discutido, apenas conseguindo a penhora de dois imóveis em nome do agravante, e de bloqueio da quantia de R$ 23.574,30 de contas bancárias do recorrente, sendo certo que o crédito buscado pelos agravados se trata de quantia de alta monta, sendo certo ainda, que a discussão do recurso especial é justamente a legitimidade do agravante quanto a ser corresponsável ao pagamento do crédito discutido - Hipótese na qual, houve o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a ilegitimidade do agravante - Não se verifica mais nenhuma razão para manter a constrição sobre os bens do agravante, ao menos até que ocorra decisão nesse sentido em eventual incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão reformada - Agravo de instrumento (a) interposto pelo Sr. Mário provido. ... (Continua)

45 - TJSP Ação de exclusão de sócio c/c indenizatória. Decisão que rechaçou requerimento de devolução de prazos e indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela ré, determinando o recolhimento de sua parte dos honorários periciais, em trinta dias. Ainda, quanto à prestação de contas, remeteu a discussão à via adequada. Inconformismo da ré. Não acolhimento. A pretensão de devolução de prazo não prospera porque a agravante está representada por outro advogado, que atuou na defesa dos interesse dela e para o qual não houve revogação da procuração. Acerto do indeferimento da gratuidade judiciária, pois os elementos de convicção vão de encontro à sugestão de que a agravante, que conta com suporte do cônjuge, não têm condições financeiras de custear as despesas processuais, com a observação de que os honorários periciais podem ser parcelados. Quanto à prestação de contas dos atos de administração (da agravada), em razão da concessão de tutela, o art. 302, caput e I, do CPC, garante, em caso de sentença desfavorável a quem obteve tutela provisória, a responsabilização do vencido pelos prejuízos causados. Litigância de má-fé, por parte de agravante, não caracterizada. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de nova perícia em ação de exclusão de sociedade com indenização por danos morais. A agravante alega desnecessidade de nova perícia e pugna pela concessão da gratuidade processual. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a necessidade de nova perícia e a concessão de gratuidade processual à agravante. III. Razões de Decidir.3. A gratificação processual foi concedida apenas para o processamento do recurso, pois a agravante não comprovou insuficiência de recursos, conforme exigido pelo art. 5º, LXXIV da CF/88 e CPC, art. 98.4. O magistrado, como destinatário da prova, tem a prerrogativa de determinar a produção de medidas possíveis. A decisão de realizar nova perícia é justificada pela controvérsia existente e pela necessidade de esclarecimento dos fatos. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A realização de nova perícia é necessária para o deslinde do feito, conforme decisão do magistrado de origem. 2. A gratuidade processual depende de comprovação da insuficiência de recursos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC/2015, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2006991-60.2020.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03/03/2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05/06/2010... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. INCIDENTE INSTAURADO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CONTAS APROVADAS. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE PONTOS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRANSITO.

Reconhecimento de competência. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Societário - Ação de exclusão de sócio - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência requerida pela sociedade autora para «o fim de afastar liminarmente o sócio majoritário da administração exclusiva da sociedade - Inconformismo da autora - Tutela recursal deferida para afastar-se o sócio majoritário da administração e nomear-se administrador judicial para a sociedade - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência, nos termos e limites aqui definidos, que estão evidenciados - Verifica-se, no caso em questão, uma lamentável e conturbada extensão de um litígio familiar para a relação societária constituída pelo casal, que está a afetar e a comprometer o desenvolvimento da atividade empresária por ambas as partes - Reconvenção apresentada pelo réu, na qual se requer a exclusão da sócia autora - Intensa litigiosidade entre as partes que se imputam reciprocamente o cometimento de diversas faltas graves - Circunstâncias dos autos que demonstram não ter mais como retardar-se uma solução jurisdicional efetiva - Considerado o intenso litígio instaurado, a administração exclusiva da sociedade por qualquer dos sócios não se mostra exequível e tampouco razoável - Mitigação do princípio da intervenção mínima - Particularidades do caso concreto que indicam ser mais adequado e razoável o acolhimento do pedido subsidiário de tutela de urgência, com a nomeação de um administrador judicial para a sociedade em questão, a fim de evitar-se atos lesivos à pessoa jurídica, aos sócios, aos clientes e aos funcionários, preservando-se, ainda, os direitos das partes envolvidas até o julgamento da ação - Tutela recursal confirmada - Decisão recorrida reformada - Recurso provido em parte.

50 - TJSP Apelações Cíveis - Ação de Exclusão de Dependentes Previdenciários - Filha de ex-servidor público municipal que comprovou ser a única herdeira apta ao recebimento da pensão por morte de ex- Policial Militar - Sentença que JULGOU PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a SPPREV a: a) excluir SUELI PALMEIRA DA SILVA e SARAH DA SILVA BARBOSA dos quadros tanto de dependentes previdenciários do falecido militar Adelson de Lima, como, por consequência, de beneficiárias da pensão por morte do de cujus; b) majorar os proventos da autora para corresponderem à integralidade do referido benefício; e c) pagar, à requerente, as diferenças retroativas à DIB, observada a prescrição quinquenal - Decisão escorreita, diante das provas acostadas aos autos - Spprev que é a responsável ao pagamento dos valores à parte requerida, uma vez que, sendo que pode se valor dos meios próprios para reverter a situação, pois de caráter alimentar os valores, não havendo como se exigir das então pensionistas à época, uma vez que estavam recebendo sob o pálio legal do entendimento da Spprev - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso -