1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - IDOSO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE INEXISTENTE - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA - CONDUTA INDIGNA EM FACE DOS FILHOS - IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUTO DE DIREITO INERENTE À PATERNIDADE - VERBA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
- Odireito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, nos moldes do arts. 1.696 do CC/02. Funda-se, portanto, na solidariedade familiar. ... ()
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2 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Obrigação dos filhos. Genitora. Necessidade. Lei 10741 de 2003, art. 12. Estatuto do idoso. Obrigação solidária. Opção por um dos prestadores. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação de alimentos movida pela genitora, idosa, contra um dos filhos. Obrigação alimentar excepcionalmente solidária, por força do art. 12 do estatuto do idoso (Lei 10.741/03) . Litisconsórcio necessário. Inocorrência.
«1) O ajuizamento de ação de alimentos pela genitora, pessoa idosa, contra o filho não enseja a formação de litisconsórcio passivo necessário. 2) O escopo do art. 12 do Estatuto do Idoso, de acordo com precedente do STJ e com a doutrina, ao estabelecer para os casos que disciplina a natureza da obrigação alimentícia como solidária, é beneficiar a celeridade do processo, evitando discussões acerca do ingresso dos demais devedores, não escolhidos pelo credor-idoso para figurarem no pólo passivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA.... ()
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3 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Pensão. Demanda contra filho. Chamamento dos demais. Desnecessidade. Estatuto do idoso. Apelação. Ação de alimentos. Estatuto do idoso. Chamamento ao processo dos demais filhos. Descabimento. Trinômio alimentar. Adequação.
«Da redação do Lei 10.741/2003, art. 12 (Estatuto do Idoso), denota-se a liberdade deste para demandar contra quem bem entender. Assim, não se afigura razoável obrigá-lo a litigar contra todos os filhos, pois fica a seu critério decidir de quem exigirá a pensão. Ademais, o apelante não conseguiu demonstrar sua impossibilidade de arcar com o pensionamento estipulado. ... ()
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4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IMPOSTA A DESCENDENTES. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DE PARTE DOS ALIMENTANTES. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE DUAS FILHAS. FALECIMENTO DE UM DOS FILHOS. OPÇÃO DO IDOSO DE RECEBER OS ALIMENTOS SOLIDÁRIOS DE PARTE DOS DEVEDORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. ... ()
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5 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. ALIMENTANTE IDOSO E DOENTE. FILHAS RECEBENDO PENSÃO MILITAR DECORRENTE DA ATIVIDADE DO GENITOR. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara de Família da Comarca de Juiz de Fora/MG, que indeferiu pedido de alimentos provisórios, em ação ajuizada em face de seus filhos. O agravante alega ser idoso, doente, desempregado e sobreviver com benefício assistencial insuficiente, pleiteando fixação de alimentos em tutela de urgência no valor de 40% da pensão militar percebida por cada filha e de um salário mínimo a ser pago pelo filho. Após exclusão de três agravados do polo passivo - por desmembramento da lide e homologação de acordo - o recurso foi conhecido apenas em relação às agravadas B.A.A. e K.K.A.A. ... ()
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6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - MAIORIDADE - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - POSSIBILIDADE DO IDOSO ESCASSA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula 358/STJ), ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade de o alimentante de suportar a pensão alimentícia, a sua real necessidade. ... ()
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7 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS AVOENGOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FACE DA LIMITADA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE IDOSO E DEBILITADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de revisão de alimentos, deferiu em parte a tutela provisória para reduzir a obrigação alimentar avoenga de 3,15 salários-mínimos para um salário-mínimo nacional, mantendo-se a obrigação alimentar paterna originariamente fixada. O juízo de primeiro grau fundamentou a decisão na idade avançada do avô (89 anos), em seu estado de saúde debilitado, com cuidados domiciliares (home care), e na natureza subsidiária da obrigação alimentar dos avós. Ressaltou-se ainda a maioridade do alimentando (20 anos), sua residência nos Estados Unidos e a necessidade de buscar, na medida do possível, sua própria subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a redução da obrigação alimentar avoenga está em consonância com a modificação das condições financeiras e de saúde do avô alimentante. III. RAZÕES DE DECIDIR: A obrigação alimentar dos avós é subsidiária e excepcional, somente sendo exigida quando demonstrada a insuficiência dos genitores em prover o sustento do alimentando, conforme os CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.696. O binômio necessidade/possibilidade orienta a fixação e a revisão dos alimentos, admitindo a alteração judicial do valor quando evidenciada mudança na situação financeira ou na saúde das partes, conforme a cláusula rebus sic stantibus. O avô alimentante, atualmente com 89 anos, enfrenta grave debilidade física, estando sob cuidados domiciliares contínuos, o que limita substancialmente sua capacidade de cumprimento da obrigação alimentar. A maioridade do alimentando (20 anos), sua residência nos Estados Unidos e sua condição de estudante universitário em tempo integral reforçam a necessidade de que ele busque meios de autossustento, sendo razoável que as necessidades alimentares sejam prioritariamente supridas pelos genitores. A validade da procuração outorgada pelo avô e a sua capacidade processual são matérias a serem oportunamente apreciadas no juízo de origem, sendo que já foi ajuizada ação de interdição. A decisão de primeiro grau respeitou o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A obrigação alimentar avoenga possui caráter excepcional e subsidiário, sendo devida apenas quando os genitores não possuem condições financeiras de prover o sustento do filho. A revisão dos alimentos pode ser realizada com base na alteração das condições financeiras e de saúde do alimentante, conforme a cláusula rebus sic stantibus. A maioridade do alimentando, ainda que não afaste automaticamente o direito à pensão, impõe-lhe o dever de buscar sua própria subsistência, sobretudo quando o alimentante idoso se encontra em situação de vulnerabilidade. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694, 1.696; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Apelação Cível 0000358-19.2008.8.19.0021, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria Regina Nova Alves, j. 01.12.2010.... ()
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8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR - IDOSO - MODIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DOS FILHOS - CONDIÇÕES DE PROMOVER O PRÓPRIO SUSTENTO - MANUTENÇAÃO DA SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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9 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IDOSO. REDUÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA INCAPACITANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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10 - STJ Família. Alimentos. Idoso. Estatuto. Alimentos recíprocos entre pais e filhos. Natureza jurídica. Solidariedade. Chamamento da outra filha para integrar a lide. Considerações da Minª. Nancy Andrighi Sobre o tema. CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698. Lei 10.741/2003, arts. 3º e 12. CPC/1973, art. 46.
«... A solução do litígio depende, inicialmente, da identificação da natureza solidária ou conjunta da obrigação dos filhos de prestar alimentos aos pais idosos. ... ()
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11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS- OBRIGAÇÃO DOS FILHOS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ESTATUTO DO IDOSO - FIXAÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
Anecessidade dos alimentandos é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação, dentre outros. ... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - GENITOR EM FACE DE TRÊS FILHOS - ESTATUTO DO IDOSO - FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO - OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE -NECESSIDADE.
- Oart. 1.694 do CC/02 dispõe que «podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação bem como que os mesmos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao critério do juiz arbitrar o valor da pensão alimentícia, conforme as circunstâncias do caso concreto. ... ()
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13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DOS PAIS IDOSOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - VALOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia. ... ()
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14 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. GENITOR IDOSO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por V.P.A. contra sentença que, nos autos de Ação de Alimentos movida por J.O.N.A. julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia ao autor no valor de um salário mínimo mensal, devidos desde a citação. O apelante sustenta a ausência de comprovação da necessidade do apelado, apontando que os documentos juntados são insuficientes e que as patologias alegadas não são incapacitantes. Argumenta, ainda, que sua única fonte de renda é um benefício previdenciário e que as ações de desapropriação em que figura como réu não garantem rendimentos concretos. ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - PLEITO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO ASCEDENTE IDOSO - DEBATE ACERCA DO MONTANTE DO PENSIONAMENTO - ARBITRAMENTO PAUTADO PELAS BALIZAS LEGAIS - NECESSIDADE DE RECEBIMENTO EM VALOR SUPERIOR NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.
1.O pedido de recuo da verba alimentar fixada pela sentença deve ser levantado por meio do recurso de apelação, não sendo as contrarrazões veículo processual adequado para a finalidade perseguida. Inteligência do CPC, art. 1.009. ... ()
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16 - TJRS Família. Direito privado. Pessoa idosa. Subsistência. Custos. Familiares. Dever. Solidariedade. CF/88, art. 229. Lei 10741 de 2003. Estatuto do idoso. Apelação. Ação de cobrança. Valores despendidos para subsistência da mãe e sogra dos autores. Dever legal de prestar alimentos de todos os filhos em relação aos seus genitores. Improcedência da ação.
«Pretensão dos autores de ressarcimento dos valores por eles dependidos para subsistência de sua mãe e sogra. Demanda dirigida contra a irmã. Inequívoco nos autos que a demandada assumira, com registro em escritura pública, a obrigação de cuidar e prestar assistência aos seus genitores, tendo sido condenada em precedente demanda de execução de obrigação de fazer, convertida em perdas e danos, a arcar com os custos decorrentes da subsistência de sua mãe, que veio a falecer antes da liquidação dos valores. Ocorre que a responsabilidade da ré não elide a obrigação dos autores, decorrente de lei, e que impõe a prestação de alimentos aos parentes entre si; dos pais em relação aos filhos e destes em relação àqueles. Constituição Federal (art.229), Código Civil (art.1.696) e Estatuto do Idoso, que define a obrigação alimentar como solidária entre os que devem prestar os alimentos (arts.11 e 12). Improcedência da ação que se mantém. Honorários advocatícios reduzidos. Apelo dos parcialmente provido.... ()
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17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DOS PAIS IDOSOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - VALOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO FORMULADO PELO FILHO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia. ... ()
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18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO IDOSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Lençóis Paulistas contra decisão que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, deferiu tutela de urgência para determinar a inclusão de idosa em instituição de longa permanência, ainda que particular. O ente municipal alega ilegitimidade do Ministério Público para tutelar interesse individual da idosa, ausência de provas suficientes e necessidade de dilação probatória para aferição da real necessidade da medida. ... ()
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19 - TJDF Ementa: Agravo de instrumento. Constitucional e estatuto do idoso. Tutela de urgência. Acolhimento em instituição de longa permanência para idosos - ILPI. Probabilidade do direito e perigo de dano. Presença. Decisão mantida.
I. Caso em exame... ()
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20 - TJMG APELAÇÕES. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX CÔNJUGE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. CARÁTER EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. ALIMENTANDA IDOSA E SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. CASAMENTO EM IDADE DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. DEDICAÇÃO AO LAR E À FAMÍLIA. PAGAMENTOS VOLUNTÁRIOS AO LONGO DO TEMPO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. SEGUNDA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. ALIMENTANTE IDOSO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
-Considerando que não foi demonstrada a capacidade financeira da parte para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, não há falar em revogação do benefício já concedido e confirmado pelo juízo de primeira instância. ... ()
