Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX CÔNJUGE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. CARÁTER EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. ALIMENTANDA IDOSA E SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. CASAMENTO EM IDADE DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. DEDICAÇÃO AO LAR E À FAMÍLIA. PAGAMENTOS VOLUNTÁRIOS AO LONGO DO TEMPO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. SEGUNDA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. ALIMENTANTE IDOSO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Considerando que não foi demonstrada a capacidade financeira da parte para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, não há falar em revogação do benefício já concedido e confirmado pelo juízo de primeira instância. ... (Continua)