Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - IDOSO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE INEXISTENTE - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA - CONDUTA INDIGNA EM FACE DOS FILHOS - IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUTO DE DIREITO INERENTE À PATERNIDADE - VERBA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, nos moldes do arts. 1.696 do CC/02. Funda-se, portanto, na solidariedade familiar. ... (Continua)