1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Honorarios advocaticios. Lei 7.347/1985, art. 17. Lei 8.078/1990, art. 115.
«1. A legitimidade do Ministério Público para agir como autor da ação civil pública e ponto luminoso no cenaculo constitucional das suas atividades, com expressa previsão, (CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III, c.f. Lei Complementar 75/1993, art. 6º e Lei 7.347/1985, art. 5º. ... ()
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2 - TJRJ Ação civil pública. Honorários advocatícios. Custas processuais. Isenção. Lei 7.347/1985, art. 18.
«Isenção da parte sucumbente quanto ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do Lei 7.347/1985, art. 18.... ()
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3 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Ministério Público. Lei 7.347/1985, art. 18. Descabimento. Ausência de má-fé.
1 - Descabe a condenação em honorários advocatícios do Ministério Público em Ação Civil Pública, quando inexistente má-fé, por força da aplicação da Lei 7.347/1985, art. 18. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS DE ARBITRAMENTO.
Os honorários de sucumbência devem ser fixados segundo os parâmetros previstos no §2ºdo CPC, art. 85.... ()
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5 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Ministério público autor e vencedor.
«1. «Posiciona-se o STJ no sentido de que, em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet. Dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento, não pode o parquet beneficiar-se de honorários, quando for vencedor na ação civil pública (EREsp 895.530/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 18/12/09). ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Ministério Público autor e vencedor.
1 - «Posiciona-se o STJ no sentido de que, em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet. Dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento, não pode o parquet beneficiar-se de honorários, quando for vencedor na ação civil pública (EREsp 895.530/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 18.12.09). ... ()
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7 - STJ Ação civil pública. Honorários advocatícios. Ministério Público.Lei 7.347/1985, art. 17, Lei 7.347/1985, art. 18 e Lei 7.347/1985, art. 19.
«Só no caso de o órgão ministerial agir com comprovada má-fé, os ônus da sucumbência deverão ser carreados à Fazenda Pública. Lei 7.347/1985 (JB 101/366), arts. 17, 18 e 19. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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8 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Honorários advocatícios pelo vencido a favor do Ministério Público. Não cabimento. Aplicação do princípio da simetria. Agravo interno do mpf desprovido.
«1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, pela aplicação do princípio da simetria, não são devidos honorários advocatícios pelo vencido a favor do Ministério Público em Ação Civil Pública. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Ministério Público. Honorários de advogado. Ação civil pública. Honorários advocatícios.
«Ausente o indispensável prequestionamento, é inviável o exame da matéria na via especial. ... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Honorários advocatícios fixados em desfavor do Ministério Público. Lei 7.347/1985, art. 18. Descabimento. Reformatio in pejus. Inocorrência.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, comoconsectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Cabimento. Verba honorária independente da fixada nos embargos à execução. Precedentes.
1 - Os honorários advocatícios na execução de sentença proferida em sede de ação coletiva devem ser estabelecidos de forma autônoma e independente dos adotados em embargos do devedor.... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Cabimento. Verba honorária independente da fixada nos embargos à execução. Precedentes.
1 - Os honorários advocatícios na execução de sentença proferida em sede de ação coletiva devem ser estabelecidos de forma autônoma e independente dos adotados em embargos do devedor.... ()
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13 - STJ Embargos de divergência. Processo civil. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Ministério público autor e vencedor.
«1. Na ação civil pública movida pelo Ministério Público, a questão da verba honorária foge inteiramente das regras do CPC/1973, sendo disciplinada pelas normas próprias da Lei 7.347/85. ... ()
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14 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Condenação. Sucumbência recíproca redimensionada. Lei 7.347/85, art. 18. CPC/1973, art. 20.
«Ante a sucumbência recíproca verificada nesta instância especial, bem como em face da ausência de comprovação de litigância de má-fé do autor, deverá a instituição financeira arcar com a metade das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na r. sentença, não havendo falar em compensação, por força do estatuído no Lei 7.347/1985, art. 18.... ()
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15 - STJ Ação civil pública. Honorários advocatícios. Ação julgada procedente. Verba honorária devida. CPC/1973, art. 20. Lei 7.347/85, art. 18.
«Em ação civil pública julgada procedente, é possível a condenação em verba honorária. (...) Do cotejo dos supracitados dispositivos legais, observa-se que a norma específica excepciona apenas o autor da ação, exigindo a presença do requisito da má-fé. Dessarte, devem ser aplicadas as normas gerais preceituadas no Código de Processo Civil e aplicado o CPC/1973, art. 20. ... (Min. Castro Meira).... ()
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16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Condenação. Inexistência de má-fé. Descabimento. Princípio da simetria.
1 - «Em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação da Lei 7.347/1985, art. 18 (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 21/8/2018). ... ()
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17 - STJ Ação civil pública. Honorários advocatícios, despesas processuais e custas. Isenção, exceto na hipótese de litigância de má-fé da entidade autora. Lei 7.347/85, art. 18. CDC, art. 87.
«O Lei 7.347/1985, art. 18 cuida apenas de dispensar o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, não isentando a parte vencida do pagamento ao final da causa. Isenta-se, contudo, a associação autora do pagamento de honorários de advogado, custas e despesas processuais na hipótese de não litigar de má-fé.... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Isenção legal que aproveita ambas as partes. Entendimento desta corte. Provimento negado.
1 - O entendimento desta Corte Superior é o de que, em homenagem ao princípio da simetria, a isenção da parte autora do pagamento de honorários sucumbenciais na ação civil pública, prevista na Lei 7.347/1985, art. 18, estende- se à parte ré, com exce ção apenas dos casos em que comprovada a má-fé. ... ()
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19 - STJ Processo civil. Recurso especial. Violação ao art. 535 não configurada. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Ministério público autor e vencedor. Descabimento.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Lei 7.347/1985, art. 18. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - A matéria pertinente a Lei 7.347/1985, art. 18 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
