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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Imissão na posse fundamentada na aquisição de propriedade mediante Escritura Pública - Compromisso de compra e venda posterior, com permanência precária dos apelados no imóvel até a quitação do preço - Inadimplência dos apelados e recusa na desocupação do bem - Suspensão do processo devido à ação anulatória movida pela vendedora da escritura inicial - Procedência da ação anulatória, declarando a nulidade da escritura pública de venda e compra - Ausência de motivo para manutenção da suspensão processual, uma vez que os recursos especial e extraordinário foram inadmitidos e desprovidos, respectivamente - Agravo em Recurso Especial pendente de julgamento sem efeito suspensivo automático - Confirmação da sentença impugnada - Prejudicadas demais matérias levantadas no recurso. ... (Continua)

2 - TAMG Compra e venda. Ação anulatória. Escritura pública. Mandato. Prescrição. Sentença. Duplo grau de jurisdição.

«A ação anulatória de escritura de compra e venda de imóveis, por falta de consentimento dos vendedores, representados por falso procurador, é ação pessoal e prescreve em 20 anos, conforme dispõe o CCB, art. 177. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA -

Processual - Julgamento anterior, pela E. 11ª Câmara de Direito Privado, de recurso envolvendo a mesma relação jurídica controvertida - Conexão determinada entre as ações - Prevenção caracterizada - Inteligência do art. 105, do Regimento Interno desta Corte - Remessa determinada - Recurso não conhecido... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE ANULAR A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NO ATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO.  ... (Continua)

5 - TJRS Compromisso de compra e venda. Anulação de escritura pública de rescisão de contrato. Coação não comprovada.

«Não ocorrendo, no âmbito da ação, comprovação inequívoca de que o autor firmou o distrato sob coação, inviável o acolhimento do pleito anulatório. O só-fato de o autor ter sido conduzido ao Tabelionato para operar o distrato não autoriza concluir pela existência de manipulação intelectual.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA DE PARTE DOS PEDIDOS RECONHECIDA EM SANEADOR - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA DESCONTITUIR A ESCRITURA PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA (ART. 373, I DO CPC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Não tendo havido recurso contra a decisão saneadora que reconheceu a decadência com relação ao pedido de anulação de uma das duas escrituras objeto da ação, não pode o recurso de apelação ser conhecido neste ponto em razão da preclusão. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - DECADÊNCIA - ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL - TERMO A QUO - REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA.

prazo decadencial para o ajuizamento da ação anulatória é de 2 (dois) anos, nos termos do CCB/2002, art. 179. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Anulação. Impossibilidade. Coação incomprovada. Benfeitorias. Prova. Falta. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Anulação de escritura pública de rescisão de contrato. Coação não comprovada.

«Não ocorrendo, no âmbito da ação, comprovação inequívoca de que o autor firmou o distrato sob coação, inviável o acolhimento do pleito anulatório. O só-fato de o autor ter sido conduzido ao Tabelionato para operar o distrato não autoriza concluir pela existência de manipulação intelectual. ... (Continua)

9 - TJMG PRELIMINARS REJEITADAS. MÉRITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.CONCESSÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA. NULIDADE CARACTERIZADA.

A simulação consiste em uma declaração falsa e enganosa de vontade, destinada a encobrir as reais características no negócio jurídico efetivamente desejado. Hipótese na qual restou caracterizada a ocorrência de simulação, consistente na lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel em momento posterior à data em que esta já havia transferido o bem para terceiro.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - PROCURAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - ESCRITURA PÚBLICA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme prevê a CF/88 em seu art. 5º, LXXIV, o Estado tem a obrigação de prestar assistência judiciária àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. FALSIDADE DE ASSINATURA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. 1.-

Ação rescisória proposta em face da r. sentença que julgou improcedente ação de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóveis, alegando os autores falsidade das assinaturas com base em laudo particular. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se a ação rescisória é cabível com base em alegação de falsidade de assinaturas, com base em laudo particular. 3.- A perícia grafotécnica nos autos principais concluiu pela autenticidade das assinaturas e a divergência entre laudos periciais oficial e particular não é suficiente para rescisão da sentença, nos termos do CPC, art. 966, VI. 4.- Autores, ademais, que não produziram provas nos autos da ação anulatória acerca da suposta simulação do negócio, sendo incabível a produção nesta via. 5.- Ação rescisória, por fim, que não é sucedâneo de apelação. 6.- Revelia da ré que não produz efeitos na ação rescisória. Ação improcedente... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA C.C. PERDAS E DANOS.

Pretensão de anulação da escritura de venda e compra de imóvel outorgada em 20.11.1985, bem como das alienações que a sucederam, com reintegração do imóvel à antiga proprietária. Autoras instadas a acostarem as certidões de objeto e pé e cópias das sentenças e das certidões de trânsito em julgado das ações indicadas à f. 1196, a permitir a aferição da alegação de prescrição, porém se quedaram inertes. Intimação para que dessem prosseguimento ao feito. Tentada intimação pessoal, com retorno de avisos de recebimento negativos. Extinção sem resolução de mérito (art. 485, III, CPC). ... (Continua)

13 - STJ Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel. Legitimidade ativa da viúva do transmitente. Mandatário. Proibição de adquirir bens do mandante.

«Sendo a viúva a herdeira única e universal do mandante, exsurge, de forma iniludível, a sua legitimidade «ad causam para a propositura da demanda. O mandatário com poderes para alienar bens do mandante, não pode adquirir tais bens e, tampouco, vender ao seu cônjuge.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.

Alegação autoral de ocorrência de fraude perpetrada por quadrilha especializada, enquanto a proprietária residia fora do país. Demanda proposta em face do herdeiro da adquirente do imóvel e do Tabelião e oficial registrador. Sentença de improcedência, por ausência de comprovação da existência de fraude. APELO DA PARTE AUTORA. No caso, observa-se que os documentos extraídos do processo 0013072- 13.2004.8.19.0001, constantes no Anexo 1, não foram citados pelo Ministério Público em primeiro grau e pelo Juízo a quo. Problema técnico para o acesso aos documentos constantes no Anexo 1. Elementos de prova ali constantes que se mostram imprescindíveis para o deslinde do feito, com destaque para a cópia da escritura de compra e venda do imóvel, reputada ausente pela sentença. Premissa de fato equivocada. Cerceamento de defesa. Causa que não se mostra madura para julgamento. Questão que versa sobre fraude em assinatura de escritura de compra e venda, o que tornaria, em tese, o negócio jurídico celebrado inexistente, impedindo a sua convalidação com o decurso do tempo. Necessidade de produção de prova técnica, com a realização de perícia grafotécnica, a fim de avaliar a correspondência entre a assinatura da apelante em seu documento de identificação e aquela aposta na escritura de compra e venda. Anulação da sentença e determinação de prosseguimento da ação, com a realização da perícia, mediante apresentação de documento de identidade pela parte autora para melhor subsidiar o exame pericial. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

15 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Ação anulatória de escritura pública c.c. indenização por perdas e danos. Partes que realizaram negócio jurídico complexo consubstanciado pela lavratura de vários contratos, incluindo escritura definitiva de venda e compra, confissão de dívida, declaração de cumprimento de compromisso anterior. Interpretação a se concretizar à luz do CCB/1916, art. 85, vigente à época (renovado no art. 112 do atual Código). Aquisição do imóvel com inadimplemento de seu preço. Motivação suficiente para a resolução da escritura de venda e compra. Exceção do contrato não cumprido não demonstrada. Perdas e danos passíveis de apuração em liquidação de sentença. Recurso provido.

16 - TJSP Decadência. Prazo. Anulatória. Negócio jurídico de compra e venda. Vício. Simulação. Escritura outorgada. Validade. Transcurso do prazo de quatro anos entre a lavratura da escritura pública do imóvel e a propositura da ação. Inteligência do CCB, art. 178, § 9º, V, «b(então vigente). Reconhecimento de decadência e não prescrição. Recurso não provido, com observação.

17 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação anulatória de escritura pública. Natureza pessoal da demanda. Inexistência de discussão acerca do imóvel, mas, tão somente, sobre a anulação da escritura pública do contrato de compra e venda e não sobre a posse do mesmo. Competência do foro do domicílio do réu. Aplicação do CPC/1973, art. 94. Recurso provido, com observação.

18 - TJSP Apelação - Ação anulatória de escritura pública - Improcedência - Insurgência dos autores - Cerceamento de defesa que não ocorreu - Hipótese em que restou comprovada a venda, em duplicidade de bem imóvel, e os apelantes, primeiros adquirentes permaneceram inertes, sem proceder ao registro do contrato de promessa de venda e compra - Prevalência do direito do adquirente que efetuou o registro da escritura de venda e compra - Inteligência dos arts. 1.227 e 1.245, C.C. - Ausente qualquer prova de má fé da segunda adquirente ou vícios no registro de propriedade posterior - Prejuízo experimentado pelos autores deve se resolver em perdas e danos contra aquele que alienou em duplicidade`, não cabendo a anulação do registro - Sentença mantida - Recurso desprovido

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO NA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANULAÇÃO PARCIAL DA ESCRITURA PÚBLICA E TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação anulatória para: a) anular parcialmente escritura pública de compra e venda do imóvel registrado sob a matrícula R-3/56.514, determinando sua transferência para o autor; b) imitir o autor na posse do imóvel, após trânsito em julgado; e c) condenar a requerida ao pagamento de indenização mensal pela fruição do imóvel, fixada em 0,5% do valor do bem, acrescida de correção monetária e juros moratórios. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM A PARTIR DO REGISTRO DA ESCRITURA - TRANSCURSO DO PRAZO BIENAL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

prazo para pleitear a anulação de compra e venda de ascendente para descendente sem anuência dos demais herdeiros é de dois anos, conforme o CCB, art. 179, sendo inaplicável os arts. 167, § 1º, I, e 169 (Precedente: REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)