Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - DECADÊNCIA - ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL - TERMO A QUO - REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA.

prazo decadencial para o ajuizamento da ação anulatória é de 2 (dois) anos, nos termos do CCB/2002, art. 179. ... (Continua)