Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decadência. Prazo. Anulatória. Negócio jurídico de compra e venda. Vício. Simulação. Escritura outorgada. Validade. Transcurso do prazo de quatro anos entre a lavratura da escritura pública do imóvel e a propositura da ação. Inteligência do CCB, art. 178, § 9º, V, «b(então vigente). Reconhecimento de decadência e não prescrição. Recurso não provido, com observação.

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