Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - PROCURAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - ESCRITURA PÚBLICA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme prevê a CF/88 em seu art. 5º, LXXIV, o Estado tem a obrigação de prestar assistência judiciária àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo. ... (Continua)