acao anulatoria do auto de infracao do inmetro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Multa administrativa. Inmetro. Incompetência. Auto de infração irregular. Dívida inexistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se na origem de Ação Anulatória do Auto de Infração 2015341 e, por consequência, a penalidade de multa imposta no valor de R$ 662,40 (seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos). O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que o auto de infração realizado pelo INMETRO foi irregular, uma vez que não observou a legislação que determina fiscalização orientadora, sendo, portanto, inexigível a sua cobrança. ... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. IRREGULARIDADE DE NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. ATESTADO INMETRO IRRELEVANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPEM - MULTA - COMERCIALIZAÇÃO DE BRINQUEDO SEM O SELO DE IDENTIFICAÇÃO DO INMETRO - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO -

Apesar de sucinta, a sentença não se confunde com ausência de fundamentação, a caracterizar a nulidade da decisão, conforme determina o CF/88, art. 93, IX, sobretudo quando apreciadas as questões suscitadas pelas partes, o que inclusive possibilitou a interposição deste recurso e a devolução das matérias à instância revisora, razão pela qual inexiste fundamento para declarar a nulidade. - É vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito dos atos administrativos, salvo em casos de ilegalidade ou violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, quando efetivamente comprovada a existência de irregularidade ou vício a ensejar a nulidade do procedimento administrativo. - Tendo em vista que o auto de infração goza da presunção de veracidade e legitimidade; e, por não ter sido desconstituído pela autora, ora apelante, como lhe competia, a teor do art. 373, I, CPC/2015, não há que se falar em nulidade da multa aplicada por infração ao art. 1º e 5º da Lei 9933/1999 c/c art. 1º da Portaria INMETRO 108/2005. Logo. ausente elemento suficiente de prova para anular o ato administrativo regularmente constituído, imperiosa a manutenção da sentença, desprovendo-se o recurso.... (Continua)

4 - TJDF Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CTB, art. 165-A INEXISTÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. CERTIFICAÇÃO DO APARELHO PELO INMETRO IRRELEVANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CTB, art. 165-A DUPLA NOTIFICAÇÃO REGULAR. CERTIFICAÇÃO DO APARELHO PELO INMETRO IRRELEVANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de autuação efetuada pelo inmetro. Auto de infração. Legalidade da aplicação de multa. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem com base na moldura fático-probatória dos autos. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da coteminas a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem ao analisar a questão controvertida nos autos concluiu, por meio da perícia, que os produtos possuíam vícios na execução da metragem, não respeitando os critérios estabelecidos na legislação. Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. ... (Continua)

7 - TJSP Ação anulatória de auto de infração. Sorocaba. Pretensão de nulificar autuação lavrada pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM por «falta da indicação quantitativa nos produtos cárneos no ponto de venda ao consumidor final". Hipótese de competência absoluta da Justiça Federal. Fiscalização realizada por agentes do IPEM no exercício de serviço público delegado por autarquia federal (INMETRO), a qual é destinatária do valor da multa aplicada. Litisconsórcio necessário e unitário. Competência da Justiça Federal. CF, Art. 109, I. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso provido

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Anulação de auto de infração. Dupla visita. Lei Complementar 123/2006. Matéria fática. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Portaria inmetro 436/2007. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

9 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO CTB, art. 165-A SINAIS DE EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO PELO INMETRO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração. Legalidade. Análise de Lei estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Valor da multa. Redução. Critérios aferidos a partir da Portaria Procon 45/2015. Alteração. Inviabilidade. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Existência de vício de motivação. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Da leitura do acórdão objurgado constata-se que a corte a quo concluiu pela legalidade do auto de infração à luz da interpretação da Lei Estadual 14.592/2011. Com efeito, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões do recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

11 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO CTB, art. 165-A SINAIS DE EMBRIAGUEZ. AFERIÇÃO PELO INMETRO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONFIGURADA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Na origem. Administrativo. Inmetro. Auto de infração. Venda/comercialização de lâmpada. Indicação de data de fabricação. Codificação. Multa. Motivação sucinta. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem trata-se de ação anulatória de ato administrativo que aplicou multa à empresa. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada mantendo-se a aplicação da multa. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Fiscalização inmetro. Autos de infração e multa. Anulatória e repetição de indébito. Ausência de prequestionamento de direito infraconstitucional federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória e repetição de indébito questionando procedimentos administrativos provenientes de fiscalizações realizadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. O Tribunal a quo deu provimento à apelação para reconhecer a nulidade das decisões administrativas, determinar a repetição dos atos decisórios e condenar a autarquia à devolução de valores. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

14 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. CTB, art. 165-A COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Auto de infração. Fixação do valor da multa acima do mínimo legal. Necessidade de motivação. Alegação de julgamento extra petita. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/05/2017, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, a qual visa a anulação de auto de infração de trânsito (AIT) por compreender que o radar semafórico estava fora da validade de certificação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a regularidade da aplicação da multa por avanço à sinal vermelho do semáforo.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Em se tratando de radar não metrológico, não é possível confundir a data da concessão do aparelho com a data de validade da certificação, sendo que atualmente é regulamentado em legislação (Res 920/22 atual) a avaliação de conformidade do modelo do aparelho junto ao Inmetro.4. Assim, conforme destacado pelo magistrado singular, que o termo inicial da concessão conta com o prazo de validade para 05 (cinco) anos, sendo que foi prorrogado para mais 05 (cinco) anos (mov. 16.7) de modo que a multa foi regularmente aplicada.5. Inobstante, não se pode perder de vista que a imagem fotográfica é clara em apontar que o Recorrente avançou o sinal vermelho, não havendo de se falar em nulidade deste.6. Não é possível a aplicação da redação do art. 285, §6º do CTB, introduzido pela Lei 14.229/2021, tendo em vista que seria atribuir efeitos retroativos para tal previsão legal, a qual somente entrou em vigência em 01/01/2024, ou seja, após findado o julgamento do recurso administrativo.7. Portanto, não se faz possível exigir que a Autarquia de Trânsito procedesse julgamento com base em lei ainda não vigente, sob pena de violação ao art. 2º da LINDB.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. INTERVENÇÃO EM VIA PÚBLICA. ENTREGA PROVISÓRIA PARA USO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDEVIDA EXIGÊNCIA DE ALVARÁ DE MANUTENÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA BÁSICA. PROVA PERICIAL. MULTA DESPROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação anulatória ajuizada visando à declaração de nulidade de Auto de Fiscalização e de Multa, lavrados pela Municipalidade sob a alegação de que a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ executou obras em via pública sem o devido alvará de manutenção. A Autora sustenta que a via foi entregue provisoriamente para atender ao interesse público, a pedido da própria Municipalidade e da CET, não caracterizando infração administrativa. Argumenta, ainda, que a exigência de alvará para manutenção não se aplica a obras básicas em fase de implantação. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, anulando os autos administrativos e reconhecendo a desproporcionalidade da multa aplicada. ... (Continua)

19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. CTB, art. 165-A ADESÃO VOLUNTÁRIA À PLATAFORMA DO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE). PROCESSO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE NÃO INSTAURADO. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. MULTA DEVIDA. VALOR REDUZIDO. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 81. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auto de infração. Multa administrativa. Responsabilidade solidária entre fornecedor e comerciante. Omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte recorrente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)