Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. IRREGULARIDADE DE NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. ATESTADO INMETRO IRRELEVANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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