Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. INTERVENÇÃO EM VIA PÚBLICA. ENTREGA PROVISÓRIA PARA USO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDEVIDA EXIGÊNCIA DE ALVARÁ DE MANUTENÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA BÁSICA. PROVA PERICIAL. MULTA DESPROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação anulatória ajuizada visando à declaração de nulidade de Auto de Fiscalização e de Multa, lavrados pela Municipalidade sob a alegação de que a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ executou obras em via pública sem o devido alvará de manutenção. A Autora sustenta que a via foi entregue provisoriamente para atender ao interesse público, a pedido da própria Municipalidade e da CET, não caracterizando infração administrativa. Argumenta, ainda, que a exigência de alvará para manutenção não se aplica a obras básicas em fase de implantação. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, anulando os autos administrativos e reconhecendo a desproporcionalidade da multa aplicada. ... (Continua)