Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, a qual visa a anulação de auto de infração de trânsito (AIT) por compreender que o radar semafórico estava fora da validade de certificação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a regularidade da aplicação da multa por avanço à sinal vermelho do semáforo.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Em se tratando de radar não metrológico, não é possível confundir a data da concessão do aparelho com a data de validade da certificação, sendo que atualmente é regulamentado em legislação (Res 920/22 atual) a avaliação de conformidade do modelo do aparelho junto ao Inmetro.4. Assim, conforme destacado pelo magistrado singular, que o termo inicial da concessão conta com o prazo de validade para 05 (cinco) anos, sendo que foi prorrogado para mais 05 (cinco) anos (mov. 16.7) de modo que a multa foi regularmente aplicada.5. Inobstante, não se pode perder de vista que a imagem fotográfica é clara em apontar que o Recorrente avançou o sinal vermelho, não havendo de se falar em nulidade deste.6. Não é possível a aplicação da redação do art. 285, §6º do CTB, introduzido pela Lei 14.229/2021, tendo em vista que seria atribuir efeitos retroativos para tal previsão legal, a qual somente entrou em vigência em 01/01/2024, ou seja, após findado o julgamento do recurso administrativo.7. Portanto, não se faz possível exigir que a Autarquia de Trânsito procedesse julgamento com base em lei ainda não vigente, sob pena de violação ao art. 2º da LINDB.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... (Continua)