Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO CTB, art. 165-A SINAIS DE EMBRIAGUEZ. AFERIÇÃO PELO INMETRO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONFIGURADA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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