abuso processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso. Multa. Abuso do direito de recorrer.

«A multa a que se refere o CPC/1973, art. 557, § 2ºpossui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o abuso processual e o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do «improbus litigator.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Execução fiscal. Sócio-gerente falecido. Ato ilícito. Não apuração. Responsabilidade inexistente. Execução contra filhas do sócio falecido. Abuso processual. CTN, art. 134 e CTN, art. 135, III.

«Não se pode atribuir a responsabilidade substitutiva para sócios, diretores ou gerentes, revista no CTN, art. 135, III, sem que seja antes apurada a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Não ocorre a substituição tributária pela simples circunstância de a sociedade achar-se em débito para com o fisco. ... (Continua)

3 - STF Multa e abuso do direito de recorrer.

«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou infundado, ou, ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de multa. A multa a que se refere o CPC/1973, art. 557, § 2º possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o abuso processual e o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do improbus litigator.... (Continua)

4 - STF Recurso. Multa e abuso do direito de recorrer. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou infundado, ou, ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de multa. A multa a que se refere o CPC/1973, art. 557, § 2ºpossui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o abuso processual e o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do «improbus litigator.... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO OU ABUSO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STF Recurso. Multa e abuso do direito de recorrer. Multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou infundado, ou ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de multa. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PARA COMPARECIMENTO EM JUÍZO. ABUSO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ABUSO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP Indenizatória e Restituição de Valores - Alegação de apropriação indébita de quantias pela ré-reconvinte - Pedido reconvencional visando à condenação do autor-reconvindo ao pagamento de valor para a reparação dos danos morais decorrentes do abuso do processo e de supostas agressões físicas - Abuso processual configurado - Ajuizamento de ação temerária - Autor que havia doado as quantias à demandada - Ausência de impugnação à validade do termo de doação livremente firmado pelo requerente - Agressões físicas, todavia, não demonstradas - Danos morais caracterizados - Precedente desta E. Câmara - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. ABUSO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. ABUSO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO PARA PREVENÇÃO DE ABUSO PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA.

i. caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO PARA PREVENÇÃO DE ABUSO PROCESSUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob alegação de indícios de prática de advocacia predatória. O juízo de primeira instância, com base em diligências realizadas por oficial de justiça, concluiu pela falta de legitimidade do ato processual e impôs multa por litigância de má-fé solidariamente ao autor e seu advogado. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO PARA PREVENÇÃO DE ABUSO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA.

i. caso em exame ... (Continua)

15 - STJ Civil e processual civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Omissão e obscuridade. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Questão decidida. Abuso do direito de ação e de defesa. Reconhecimento como ato ilícito. Possibilidade. Prévia tipificação legal das condutas. Desnecessidade. Ajuizamento sucessivo e repetitivo de ações temerárias, desprovidas de fundamentação idônea e intentadas com propósito doloso. Má utilização dos direitos fundamentais de ação e defesa. Possibilidade. Usurpação de terras agrícolas produtivas mediante procuração falsa por quase 40 anos. Desapossamento indevido dos legítimos proprietários e herdeiros e manutenção de posse injusta sobre o bem mediante uso de quase 10 ações ou procedimentos sem fundamentação plausível, sendo 04 delas no curto lapso temporal correspondente à época da ordem judicial de restituição da área e imissão na posse dos herdeiros, ocorrida em 2011. Propriedade dos herdeiros que havia sido declarada em 1ª fase de ação divisória em 1995. Abuso processual a partir do qual foi possível usurpar, com experimento de lucro, ampla área agrícola. Danos materiais configurados, a serem liquidados por arbitramento. Privação da área de propriedade da entidade familiar, formada inclusive por menores de tenra idade. Longo e excessivo período de privação, protraído no tempo por atos dolosos e abusivos de quem sabia não ser proprietário da área. Abalo de natureza moral configurado. Modificação do termo inicial da prescrição. Necessidade, na hipótese, de exame de circunstâncias fático-probatórias não delineadas no acórdão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 1- ação ajuizada em 08/11/2011. Recursos especiais interpostos em 15/08/2014 e 19/08/2014. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se houve omissão ou obscuridade relevante no acórdão recorrido; (ii) se o ajuizamento de sucessivas ações judiciais pode configurar o ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa; (iii) se o abuso processual pode acarretar danos de natureza patrimonial ou moral; (iv) o termo inicial do prazo prescricional da ação de reparação de danos fundada em abuso processual. 3- ausente omissão ou obscuridade no acórdão recorrido que se pronuncia, ainda que sucintamente, sobre as questões suscitadas pela parte, tornando prequestionada a matéria que se pretende ver examinada no recurso especial, não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. 4- embora não seja da tradição do direito processual civil Brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais. 5- o ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça. 6- hipótese em que, nos quase 39 anos de litígio envolvendo as terras que haviam sido herdadas pelos autores e de cujo uso e fruição foram privados por intermédio de procuração falsa datada do ano de 1970, foram ajuizadas, a pretexto de defender uma propriedade sabidamente inexistente, quase 10 ações ou procedimentos administrativos desprovidos de fundamentação minimamente plausível, sendo que 04 destas ações foram ajuizadas em um ínfimo espaço de tempo. 03 meses, entre setembro e novembro de 2011. , justamente à época da ordem judicial que determinou a restituição da área e a imissão na posse aos autores. 7- o uso exclusivo da área alheia para o cultivo agrícola pelos 14 anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença proferida na primeira fase da ação divisória não pode ser qualificado como lícito e de boa-fé nesse contexto, de modo que é correto afirmar que, a partir da coisa julgada formada na primeira fase, os usurpadores assumiram o risco de reparar os danos causados pela demora na efetivação da tutela específica de imissão na posse dos legítimos proprietários. 8- dado que a área usurpada por quem se valeu do abuso processual para retardar a imissão na posse dos legítimos proprietários era de natureza agrícola e considerando que o plantio ocorrido na referida área evidentemente gerou lucros aos réus, deve ser reconhecido o dever de reparar os danos de natureza patrimonial, a serem liquidados por arbitramento, observado o período dos 03 últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, excluídas da condenação a pretensão de recomposição pela alegada retirada ilegal de madeira e pela recomposição de supostos danos ambientais, que não foram suficientemente comprovados. 9- considerando a relação familiar existente entre os proprietários originários das terras usurpadas e os autores da ação, o longo período de que foram privados do bem que sempre lhes pertenceu, inclusive durante tenra idade, mediante o uso desenfreado de sucessivos estratagemas processuais fundados na má-fé, no dolo e na fraude, configura-se igualmente a existência do dever de reparar os danos de natureza extrapatrimonial que do ato ilícito de abuso processual decorrem, restabelecendo-se, quanto ao ponto, a sentença de procedência. 10- é inadmissível o exame da questão relacionada ao termo inicial da prescrição da pretensão reparatória quando, para a sua modificação, houver a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios não descritos no acórdão recorrido, como, por exemplo, o exame da data em que cada um dos muitos herdeiros atingiu a maioridade civil. 11- não se conhece do recurso especial fundado na divergência quando ausente o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado, sobretudo quando se verifica, da simples leitura da ementa, a notória dessemelhança fática entre os julgados alegadamente conflitantes. 12- recursos especiais conhecidos e parcialmente providos.

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. ABUSO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULDA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ABUSO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DEMORA NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU ABUSO PROCESSUAL. CORREIÇÃO PARCIAL DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME

Correição parcial, com pedido liminar, interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jales, que designou audiência de instrução e julgamento para data considerada demasiadamente distante (15/09/2025), nos autos de ação penal em que o réu responde pela suposta prática do delito previsto no art. 218-C, §1º, do CP c/c Lei 11.340/2006. O Ministério Público alega demora injustificada na designação do ato processual, em afronta ao CPP, art. 399, e requer a redesignação da audiência para data mais próxima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a demora na designação da audiência de instrução e julgamento configura erro ou abuso capaz de ensejar inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais, nos termos do art. 211 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, a justificar o provimento da correição parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR A correição parcial somente é cabível para correção de erro ou abuso que importe inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais, quando não houver recurso específico previsto, nos termos do art. 211 do RITJ/SP. Embora se verifique a demora superior a dois anos entre o recebimento da denúncia e a designação da audiência, não há comprovação de inércia ou desídia por parte do Juízo de origem, que apresentou justificativas administrativas e estruturais para o agendamento, priorizando processos mais antigos, complexos e com réus presos. As manifestações do Ministério Público ao longo do processo não incluíram pedido de designação de audiência antes da interposição da correição parcial, o que afasta a alegação de omissão judicial frente à ausência de provocação da parte interessada. Ainda que o processo envolva violência de gênero e mereça tramitação prioritária nos termos do CPC, art. 1.048, III, o réu responde solto, circunstância que permite a compatibilização da pauta com os casos mais urgentes. A jurisprudência do STJ adota o entendimento de que o prazo para conclusão da instrução deve ser analisado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se configurando ilegalidade automática pela extrapolação do prazo legal de 60 dias (CPP, art. 400). A audiência encontra-se atualmente designada para ocorrer em prazo razoável (cinco meses), de modo que eventual intervenção neste momento se mostra ineficaz, diante da ausência de prejuízo processual demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Correição parcial desprovida. Tese de julgamento: A mera demora na designação da audiência de instrução e julgamento, sem demonstração de erro ou abuso que importe inversão tumultuária do procedimento, não autoriza o provimento da correição parcial. A razoabilidade na condução do processo deve ser aferida à luz das circunstâncias concretas, especialmente diante da ausência de réu preso e da demonstração de esforço do juízo na gestão da pauta. A atuação processual das partes, inclusive quanto à provocação judicial oportuna, deve ser considerada para fins de avaliação de eventual desídia do Poder Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 399 e 400; CPC/2015, art. 1.048, III; RITJ/SP, art. 211. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 858843/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, DJe 13.03.2025... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VI, sob fundamento de ausência de interesse processual, em razão de suposto fracionamento indevido de demandas e prática de litigância predatória. ... (Continua)

20 - STF Recurso. Multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«A multa a que se refere o CPC/1973, art. 557, § 2ºpossui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o abuso processual e o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do «improbus litigator.... (Continua)