Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VI, sob fundamento de ausência de interesse processual, em razão de suposto fracionamento indevido de demandas e prática de litigância predatória. ... (Continua)