absolvicao pela atipicidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo majorado. Tentativa. Emprego de arma. Apelantes presos antes do início da fase executória. «Iter criminis interrompido durante os atos preparatórios impuníveis. Absolvição, pela atipicidade da conduta descrita na denúncia. Recurso provido.

2 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, II, C.C. O 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE ABRANDAMENTO DAS PENAS.

3 - TJSP Furto tentado. Apelo defensivo. Absolvição pela atipicidade. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Confissão do réu confirmada pelas declarações das vítimas. Hipóteses do CP, art. 17 não evidenciadas. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Condenação que era mesmo de rigor.

4 - TJSP Furto qualificado tentado - Pretendida absolvição pela atipicidade da conduta - Tese de crime impossível - Inocorrência - Vigilância em estabelecimento que não torna absolutamente inidônea a consumação do crime pelo agente - Inteligência da Súmula 567/STJ - Condenação mantida - Qualificadora autenticada a contento - Pena que comporta singelo ajuste - Regime fixado com critério - Recurso parcialmente provido

5 - TJSP FURTO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS NÃO SE INSURGINDO A DEFESA CONTRA O DECRETO CONDENATÓRIO - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - PENA APLICADA COM CRITÉRIO - SILÊNCIO MINISTERIAL QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - NEGADO PROVIMENTO

6 - TJSP RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL CIRCUNSTANCIADA PELA PRÁTICA CONTRA AUTORIDADE OU AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DE CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA OU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL DE RESISTÊNCIA PARA DESOBEDIÊNCIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA - DOLO INQUESTIONÁVEL - RÉU QUE AGIU COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DAS VÍTIMAS - RESISTÊNCIA CONFIGURADA - CONFIGURAÇÃO DA OPOSIÇÃO DO AGENTE À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL - PENAS ACERTADAMENTE DOSADAS - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

7 - TJSP Adulteração de sinais de veículo. Colocação de fita adesiva. Propósito de evitar multa de trânsito. Infração administrativa. Caracterização. Absolvição. Atipicidade. CP, art. 311.

«A alteração de números e letras das placas de veículo automotor, mediante a colocação de fita adesiva, com o nítido intuito de não ser alvo de multas de trânsito, configura mera infração administrativa e não o crime previsto no CP, art. 311, especialmente porque tal ação nenhum prejuízo acarretou ao direito de propriedade ou licenciamento do veículo. Absolvição pela atipicidade dos fatos.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Absolvição por atipicidade da conduta e ausência de provas (CPP, art. 386, III e VII) . Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«A ausência de prévio debate, pelo Tribunal de origem, acerca da formação da absolvição pela atipicidade da conduta e por ausência de provas (CPP, art. 386, III e VII) , impede o exame do recurso especial por esta Corte ante a falta de prequestionamento.... (Continua)

9 - TJSP Agravo em execução - Falta disciplinar de natureza grave - Abandono de cumprimento de pena após o gozo de saída temporária - Recurso objetivando a absolvição pela atipicidade da conduta e, subsidiariamente, o afastamento da perda dos dias remidos ou ao menos sua redução para um dia - Inadmissibilidade - Provada suficientemente a conduta do sentenciado, incompatível com a disciplina do cárcere, não havendo que se falar em absolvição por atipicidade da conduta - Falta grave escorreitamente reconhecida - Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos devidamente motivada. Recurso não provido

10 - TJSP Adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - Absolvição pela atipicidade da conduta - Possibilidade - Não restou demonstrada a finalidade de entrega ao consumo de terceiros - Substâncias anabolizantes em quantidade compatível com o consumo pessoal por cerca de 60 a 90 dias - Acusado que participa de competições de fisiculturismo.

11 - TJSP RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A ATIPICIDADE DA CONDUTA E A NULIDADE DA SENTENÇA, POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; E, QUANTO AO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DE CONDUTA OU PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO - ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA PELA INCIDENCIA DO PRIVILÉGIO EM DETRIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PELA DE DETENÇÃO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA NO GRAU MÁXIMO - INVIABILIDADE.

Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, não há como acolher o pedido de absolvição por atipicidade material da conduta, aplicando-se o «princípio da insignificância". Mostra-se mais adequada a redução de pena, na terceira fase de dosimetria, pela incidência do privilégio previsto no art. 155, §2º, do CP, pois a substituição da pena de reclusão pela de detenção não ensejará nenhum efeito prático ao apelante. Considerando-se as circunstâncias concretas que envolveram os fatos, notadamente o valor dos bens subtraídos, mostra-se adequada a redução da pena pelo reconhecimento do privilégio, na fração de metade.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO TENTADO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - MÉRITO -ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO DEMONSTRADO - RECURSO NEGADO.

1. A inicial acusatória preencheu os requisitos do CPP, art. 41, expôs os fatos de forma objetiva, relatando as circunstâncias em que eles ocorreram e ainda as condutas imputadas foram suficientemente delineadas na peça vestibular de forma a possibilitar a ampla defesa, não havendo que se cogitar em inépcia da denúncia. 2. Comprovado, nos autos, o dolo específico do réu de obter vantagem ilícita por meio fraudulento, em detrimento do patrimônio alheio, é de rigor a manutenção da sentença condenatória. 3. Recurso não provido.... (Continua)

14 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (arts. 155, § 4º, I II E IV, DO CÓDIGO PENAL, 244-B DO ECA, E 16, PAR. ÚNICO, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) - APELOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, ALÉM DO ABRANDAMENTO DAS PENAS.

15 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE - MÍNIMA LESIVIDADE DA CONDUTA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO - ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. -

Constatando-se a ofensividade mínima da conduta do agente, bem como a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado, sobretudo em razão da natureza dos bens subtraídos, viável a aplicação do princípio da insignificância. - Reconhecida a hipossuficiência econômico-financeira do réu, porquanto assistido por defensor dativo, faz este jus aos benefícios da justiça gratuita, sobrestando-se o pagamento das eventuais custas pelo prazo de cinco anos, conforme determinação do §3º da Lei 13.105/2015, art. 98. - Necessária a fixação de honorários advocatícios pela atuação em segunda instância a defensor dativo nomeado pelo juízo de origem.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Absolvição por atipicidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu não ter o acórdão estadual violado o CPP, art. 619, assim como exigir-se o reexame do conjunto fático-probatório dos autos a pretensão de absolvição pela atipicidade da conduta, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)

17 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA E SUBSTITUIÇÃO.

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Crime de estelionato simples. Condenação ratificada em grau de apelação. Absolvição. Atipicidade da conduta. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Consoante pacífica jurisprudência do STJ, se o tema não foi efetivamente debatido pelo Tribunal de origem, esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Sentença condenatória. Quantidade de maconha inferior a 40g. Demonstração de que o entorpecente apreendido com o réu era para seu consumo. Julgamento no Colendo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 635.639, com a edição do Tema 506, de repercussão geral, considerando atípica a posse de pequena quantidade de maconha para consumo pessoal. Absolvição pela atipicidade da conduta. Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso provido

20 - TJSP Furto tentado - Pretendida absolvição pela atipicidade da conduta - Aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Réu multirreincidente específico e portador de maus antecedentes por crimes da espécie - Infrator renitente na prática de crimes patrimoniais - Tese de crime impossível - Inocorrência - Vigilância em estabelecimento que não torna absolutamente inidônea a consumação do crime pelo agente - Inteligência da Súmula 567/STJ - Condenação mantida - Penas e regime que não comportam mitigação - Descabimento da substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Inteligência do CP, art. 44, § 3º - Recurso desprovido