Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO TENTADO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - MÉRITO -ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO DEMONSTRADO - RECURSO NEGADO.

1. A inicial acusatória preencheu os requisitos do CPP, art. 41, expôs os fatos de forma objetiva, relatando as circunstâncias em que eles ocorreram e ainda as condutas imputadas foram suficientemente delineadas na peça vestibular de forma a possibilitar a ampla defesa, não havendo que se cogitar em inépcia da denúncia. 2. Comprovado, nos autos, o dolo específico do réu de obter vantagem ilícita por meio fraudulento, em detrimento do patrimônio alheio, é de rigor a manutenção da sentença condenatória. 3. Recurso não provido.... (Continua)