Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FURTO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS NÃO SE INSURGINDO A DEFESA CONTRA O DECRETO CONDENATÓRIO - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - PENA APLICADA COM CRITÉRIO - SILÊNCIO MINISTERIAL QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - NEGADO PROVIMENTO
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