Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Absolvição por atipicidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu não ter o acórdão estadual violado o CPP, art. 619, assim como exigir-se o reexame do conjunto fático-probatório dos autos a pretensão de absolvição pela atipicidade da conduta, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)