absolvicao impropria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Emprestada. Irregularidade. Inocorrência. Delito previsto no CP, art. 157, § 2º, incisos I e II. Absolvição impropria do réu com base nessa prova. Recurso Ministerial visando a condenação do acusado nos termos propostos pela denúncia. Alegação de que o laudo utilizado afigurou-se imprestável pela ausência do critério bio-psicológico normativo. Inadmissibilidade. Validade. Princípio do livre convencimento motivado do Juiz. Recurso ministerial improvido.

2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DO DELITO PREVISTO NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE PENAL DO CP, art. 26, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA NOS MOLDES DO art. 96, II DO CP PELO PRAZO MINIMO DE 1 ANO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE APLICANDO O PRINCÍPIO DA BAGATELA - PROVA SEGURA E FIRME - OS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES - VALOR DA RES FURTIVAE QUE SE APROXIMA DO VALOR DO SALARIO MINIMO FIXADO À ÉPOCA, O QUE AFASTA A IRRELEVANCIA PENAL DO FATO - FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO IMPROPRIA MANTIDO - DESPROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO

3 - TJSP LESÃO CORPORAL. Ré inimputável. Absolvição imprópria, com imposição de tratamento ambulatorial pelo período mínimo de um ano. Apelo defensivo buscando o afastamento da medida de segurança. Prova segura da autoria e da materialidade delitiva. Inimputabilidade atestada pericialmente. Absolvição imprópria correta. Imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial justificada, com base nas conclusões do laudo pericial confeccionado no incidente de insanidade mental. Apelo improvido.

4 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. Afastamento de condenação por danos morais em caso de absolvição imprópria. Recurso provido para afastar a condenação de reparação de danos morais às vítimas.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou improcedente a queixa-crime, absolvendo o querelado das sanções dos delitos de injúria, calúnia e difamação, por ser considerado inimputável, à época dos fatos, e aplicando-lhe medidas de segurança, além de arbitrar indenização por danos morais em favor dos querelantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de indenização por danos morais, em caso de absolvição imprópria do réu, diagnosticado como inimputável, nos termos da legislação penal vigente.III. Razões de decidir3. O apelante foi absolvido impropriamente devido à sua inimputabilidade, diagnosticado com Transtorno Afetivo Bipolar, o que impede a fixação de indenização por danos morais.4. A sentença absolutória imprópria não gera dever de reparação de danos, pois não possui natureza condenatória.5. A indenização por danos morais não pode ser fixada em casos de absolvição imprópria, conforme a jurisprudência.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para afastar a condenação de reparação de danos morais às vítimas.Tese de julgamento: A absolvição imprópria de um réu inimputável impede a fixação de indenização por danos morais, uma vez que a sentença não possui natureza condenatória e não gera dever de reparação do dano._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VI, e CPP, art. 387, IV; CP, art. 96, II.Jurisprudência relevante citada: TJDF, AP 0711601-95.2021.8.07.0020, Rel. Josaphá Francisco dos Santos, 2ª Turma Criminal, j. 09.08.2023; publicado no DJe: 24.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante, que foi absolvido por ser considerado inimputável devido a problemas de saúde mental, não deve pagar indenização por danos morais aos querelantes. A razão para isso é que, como ele foi absolvido de forma imprópria, não há obrigação de reparação, já que a sentença não é considerada uma condenação. Assim, o pedido dos querelantes para receber essa indenização foi negado, e a decisão anterior foi alterada para afastar essa condenação.... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Inimputabilidade. Absolvição imprópria. Preliminar de nulidade da abordagem policial por ausência de justa causa. Rejeição. Existência de justa causa para a abordagem, realizada em observância aos ditames legais. Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial. Descabimento. Mantida a absolvição imprópria. Aplicação da medida de segurança consistente em internação, justificada na evidente periculosidade do réu. Recurso defensivo não provido

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, «caput, do CP, por ter subtraído para si, um aparelho celular Samsung Galaxy A11, cor azul, pertencente à vítima Marcos Antônio Perez. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito pela absolvição com fulcro na insuficiência probatória e pedido subsidiário de absolvição imprópria. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstrados cabalmente demonstradas. Laudo pericial concluiu pela semi-imputabilidade do réu, razão pela qual não cabe a sua absolvição imprópria. Condenação mantida. Dosimetria. Penas fixadas no mínimo e reduzidas ante a tentativa e o reconhecimento do privilégio.  Tratamento ambulatorial imposto na sentença que se mostra adequado ao caso concreto. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJDF E M E N T A

  ... (Continua)

9 - TJSP Apelação criminal. Absolvição imprópria. Furto qualificado pela escalada (art. 155, §4º, II, do CP). Recurso defensivo buscando a redução do período de internação, considerando o período de prisão provisória do acusado. Não acolhimento. Conclusão do incidente de dependência toxicológica pela inimputabilidade do réu à época dos fatos, com recomendação de internação pelo período mínimo de 01 ano. Conclusão pericial acolhida. Absolvição imprópria, com a imposição de medida de segurança de internação pelo período mínimo de 01 (um) ano, como estabelece a legislação vigente. Sentença preservada.

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APELO DEFENSIVO.

Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Imposição ao réu da medida de segurança consistente em internação hospitalar e tratamento psiquiátrico pelo prazo mínimo de um ano. Apelo defensivo visando a exclusão ou a redução do tempo de internação. Impossibilidade. Prazo que já se encontra no mínimo legal previsto na norma. Inteligência do art. 97, §1º, do CP. Substituição da medida de internação por pena restritiva de direitos ou multa é incabível, em virtude da absolvição imprópria. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - APELAÇÃO DEFENSIVA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRIMAZIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA NA ELUCIDAÇÃO DOS CRIMES, OBSERVADA A ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU EM SOLO POLICIAL - INIMPUTABILIDADE - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA MANTIDA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÍNIMO DE DOIS ANOS QUE SE AFIGURA ACERTADA - OBSERVÂNCIA AO art. 97, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, QUE DETERMINA O PRAZO MÍNIMO DE 01 A 03 ANOS - PRAZO MÍNIMO ADEQUADO A CONDIÇÃO DE SAÚDE E PERICULOSIDADE DO AGENTE - RECURSO DESPROVIDO

12 - TJRJ EMENTA- APELAÇÃO - CONDENAÇÃO. ROUBO MAJORADO EMPREGO DE ARMA BRANCA. INIMPUTABILIDADE QUE SE RECONHECE EM SEDE RECURSAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. CRIME PUNIDO COM RECLUSÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RÉU PORTADOR DE DOENÇA MENTAL, TRANSTORNO PSICÓTICO E USUÁRIO NOCIVO E MACONHA E CRACK. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO.

Recurso Defensivo objetivando a Absolvição Imprópria. Possibilidade. Apelante, no dia dos fatos, de madrugada, ingressou no imóvel da vítima e, portando uma faca, mandou-a ficar quieta, indo em sua direção. Porém a vítima logrou correr para o quarto e se trancar. Em seguida, ligou para os tios, que acionaram a Polícia, mas, quando da chegada desta, o acusado já havia se evadido subtraindo uma caixa que continha joias. Réu submetido à exame de insanidade mental em 19/09/2022. Conforme laudo pericial de 19/09/2022, foi diagnosticado com: «Transtorno psicótico agudo e transitório (F23) após a prisão. Usuário nocivo de maconha (F12.1) e cocaína-crack (F14.1). Ao final, concluíram os peritos que «o periciando, ao tempo dos fatos que lhe são atribuídos neste processo e hoje, era/é inteiramente capaz de entender seu caráter ilícito, e por ele determinar-se". Realizado novo exame 29/09/2023, afirmaram os Peritos que o periciado é portador de doença mental e concluíram que «à época do fato, o periciado, ao tempo da ação ou omissão, era parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do fato e era parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento". Réu já foi considerado inimputável em data anterior e posterior. Levando em conta as divergências entre os laudos deste processo, um atestando a imputabilidade do réu e o outro a condição de semi-imputável, a impressão da própria Magistrada em audiência no sentido de que o réu demonstrava claramente sofrer de algum distúrbio mental (aliás, a mesma impressão deste Relator ao ouvir o interrogatório do réu), além de já ter sido o réu considerado inimputável em 2016 e 2021, inclusive absolvido impropriamente, a meu juízo, o mais prudente é considerá-lo como inimputável. Sentença que deve ser reformada para ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. Réu vem reiterando na prática delitiva. Aliado à sua periculosidade, é portador de doença mental, foi diagnosticado com transtorno psicótico agudo e transitório, é usuário nocivo de maconha e cocaína-crack, circunstâncias que indicam ser mais adequada a MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA COM MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJRJ ¿ APELAÇÃO ¿ HOMICIDIO ¿ ABSOLVIÇÃO IMPROPRIA ¿ MEDIDA DE SEGURANÇA ¿ INTERNAÇÃO- RECURSO DA DEFESA ¿ BUSCA TRATAMENTO AMBULATORIAL -

Analisando toda a documentação existente nos autos, bem como os depoimentos colhidos, verifico que este foi um episódio isolado na via do réu, sendo certo que, foi constatado por laudo pericial que o mesmo ao tempo da ação era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Verifico ainda que, embora o primeiro laudo tenha recomendado a internação (e-doc 00178) de Sérgio, mais à frente, após um período de tratamento hospitalar, foi elaborado novo laudo por uma equipe de médico, enfermeira, psicóloga e terapeuta ocupacional, no e-doc 00201, onde, desta feita concluíram que: ¿Sérgio Guilherme reconhece a necessidade do tratamento e mostra-se disposto a freqüentar o dispositivo de saúde mental após a sua alta hospitalar. Ele mostra-se cônscio de sua morbidade e não recusa a medicação. Atualmente apresenta boas perspectivas frente ao futuro, o luto e o desejo de suicídio deram lugar a planejamentos viáveis. Deseja retomar os estudos, em literatura, trabalhar em atividade lícita e expor os seus quadros em Recife. O paciente é extremamente talentoso nas artes plásticas e na instituição pintou a caricatura de um psiquiatra que faleceu neste ano na porta da biblioteca que será inaugurada no dia de hoje. No mês de setembro a equipe do HCTP Henrique Roxo repassou o caso para o CAPS supramencionado e solicitou acolhimento de familiares para iniciar o processo de desinstitucionalização. A equipe sugere ao Douto Juízo a desinternação do paciente e a continuidade do tratamento em nível ambulatorial no Estado de Pernambuco, município de Recife, no CAPS Espaço David Capristano. Enfatizamos que a família se disponibiliza a vir buscá-lo no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo no município de Niterói, estado do Rio de Janeiro.¿ Destarte, em seguida, o processo de desinternação foi cuidadosamente feito, tendo Sérgio recebido um laudo médico totalmente favorável (e-doc 00260), sendo solicitado que a tia do réu confirmasse ter capacidade e interesse em acolhê-lo, comprometendo-se a continuar o tratamento dele na cidade em que mora no Estado de Pernambuco e esta assim o fez, conforme se constata no e-doc 00228 e 00253. Em sequência, o réu mudou-se para a casa de sua tia em Recife e lá continuou seu tratamento no Caps no período de julho/2022 à maio de 2023 conforme se constata nos e-docs 00279 e 00281, recebendo, em 2023, alta do Caps e encaminhamento ao PSF para dar continuidade ao seu tratamento em nível ambulatorial (e-doc 00282). Sendo assim, verifica-se que o apelante vem cumprindo as determinações médicas, continuando seu tratamento e obtendo expressiva melhora, não apresentando mais episódios de alucinação, estando consciente da importância da continuidade do seu tratamento e não recusa medicação. Ademais, na sentença vergastada, o juiz de piso não levou em consideração a evolução clínica do apelante, não fazendo menção aos novos laudos e tampouco ao período de tratamento e a melhora comprovada, justificando sua determinação de aplicar medida de internação apenas no fato do crime que ele cometeu ser punido com reclusão e nas condições psicológicas do mesmo à época dos fatos, o que não se mostra suficiente e muito menos razoável. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP Apelação Defensiva - Roubo qualificado - concurso de agentes - Réus que adentraram estabelecimento comercial, anunciaram o assalto e subtraíram R$ 250,00 - Pleito de defensivo do réu CLEITON - Alegação de nulidade do feito por cerceamento de defesa ante o indeferimento da realização do exame dependência toxicológica - No mérito, absolvição imprópria em razão de seu estado alterado no momento do crime. Apelação do réu SIDNEI - absolvição por falta de provas - Subsidiariamente, redução das penas impostas e alteração do regime prisional - Preliminar alegada por CLEITON de cerceamento de defesa afastada - No mérito, autoria e materialidade comprovadas - Palavras das vítimas e dos policiais que atuaram no caso coerentes e harmônicas - confissão judicial de CLEITON - Condenação mantida - Pleito do acusado CLEITON de absolvição imprópria - não cabimento - Dosimetrias adequadas - Regime fechado mantido - Réus reincidentes e portadores de maus antecedentes - Recursos desprovidos

16 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Ausência. Sentença condenatória. Posterior reforma pelo acórdão. Pretendida alteração da fundamentação da absolvição. Descabimento. Hipótese que não se trata de absolvição imprópria. Revisão criminal não conhecida.

17 - TJSP Furto - Pretendida a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Agente multirreincidente específico - Precedentes - Absolvição imprópria mantida - Recurso desprovido.

18 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU INIMPUTÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PELO PERÍODO MÍNIMO DE 01 (UM) ANO. ALTA PERICULOSIDADE EVIDENCIADA POR LAUDO PERICIAL E INDICATIVOS DE NÃO ADESÃO A TRATAMENTO AMBULATORIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Réu que era, ao tempo da ação, absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de autodeterminar-se de acordo com esse entendimento. Uso de drogas e esquizofrenia paranóide. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA APLICADA.

I. JULGAMENTO REALIZADO CONFORME AS ORIENTAÇÕES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, ESTABELECIDO PELA RECOMENDAÇÃO 128/2022 E RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. PRESERVAÇÃO DO PROCESSO PENAL DEMOCRÁTICO E NEUTRALIZAÇÃO DAS DINÂMICAS ESTRUTURAIS QUE FOMENTAM A REPRODUÇÃO DE DESIGUALDADES E DE VIOLÊNCIAS DE GÊNERO NO ÂMBITO INSTITUCIONAL.... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADA. TIPICIDADE DO DELITO. DOLO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INJÚRIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Devidamente demonstrado pela prova oral que a acusada proferiu xingamentos contra os policiais, no exercício de suas funções, com o fim de menosprezá-los e humilhá-los, a condenação pelo crime de desacato é medida que se impõe, devendo-se, ainda, ser mantida a absolvição imprópria reconhecida na sentença, por se tratar de acusada inimputável.... (Continua)