Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADA. TIPICIDADE DO DELITO. DOLO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INJÚRIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Devidamente demonstrado pela prova oral que a acusada proferiu xingamentos contra os policiais, no exercício de suas funções, com o fim de menosprezá-los e humilhá-los, a condenação pelo crime de desacato é medida que se impõe, devendo-se, ainda, ser mantida a absolvição imprópria reconhecida na sentença, por se tratar de acusada inimputável.... (Continua)