absolvicao em processo criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Indenização. Descabimento. A absolvição em processo criminal não dá motivo, por si só, à indenização por danos morais. Precedentes da Suprema Corte: «O decreto judicial de prisão preventiva, quando suficientemente fundamentado e obediente aos pressupostos que autorizam, não se confundem com o erro judiciário a que alude o inciso LXXV do CF/88, art. 5º, mesmo que o réu ao final do processo venha a ser absolvido ou tenha sua sentença condenatória reformada na instância superior. Recurso improvido.

2 - TJSP Servidor público estadual. Pena disciplinar. Demissão a bem do serviço público. Pretendida declaração de nulidade do ato de demissão com a consequente reintegração no cargo. Absolvição em processo criminal nos termos do CPP, art. 386, V, que apurou a ocorrência dos crimes previstos nos artigos 312, «caput, c.c. os artigo 29 e 71, todos do Código Penal. Decisão que não vincula a esfera administrativa. Processo Administrativo Disciplinar. Observância das formalidades e dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

3 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Absolvição em processo criminal. Dano moral e material. Inocorrência. Dever do Estado em averiguar ilícito penal. Ausência de erro judiciário. Indenização indevida. CF/88, arts. 5º, V, X e LXXV e 37, § 6º.

«A averiguação de ilícito penal através de processo criminal constitui uma obrigação do Estado de zelar pela apuração da verdade real sobre o fato. Se o réu, após regular processamento penal, em que teve assegurado o livre exercício do direito de defesa, foi absolvido, tal fato não lhe garante o direito à indenização por dano moral ou material, possível apenas quando houver evidente erro judiciário. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Policial militar. Exclusão do quadro de acesso. Absolvição em processo criminal. Ressarcimento. Promoção extraordinária. Agravo interno não provido.

1 - O recorrido é policial militar que permaneceu excluído dos quadros de promoção por 4 anos por ser réu em processo na Justiça Militar, no qual foi absolvido. Após a absolvição desse processo criminal, o recorrido foi promovido em sede de recurso administrativo. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - ESTUPRO - PROVAS FRÁGEIS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.

Impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade do processo, quando a argumentação deduzida na preliminar se confunde com o próprio mérito da questão debatida no recurso. A prolação de sentença condenatória pressupõe produção de prova firme e robusta, sem a qual se impõe a absolvição do acusado.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Coação no curso do processo. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição descabida. Tipicidade caracterizada pelo depoimento da vítima, roborado pela transcrição das ameaças proferidas pelo réu, tudo após registro de boletim de ocorrência pela prática do crime de estupro de vulnerável. Condenação mantida. Penas e regime bem aplicados. Apelação não provida.

7 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Reparação por danos materiais e morais. Ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC, art. 966, VI. Absolvição em processo criminal. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. Ciente da renúncia do advogado que a representava, a autora não constituiu novo patrono. Irregularidade na representação processual que enseja a extinção do processo, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO PRÉVIO. Pedido de justiça gratuita indeferido. Custas não recolhidas. Depósito prévio não realizado. Extinção que se impõe, nos termos do arts. 968, § 3º; 330, IV e 321, todos do CPC. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... (Continua)

8 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONFIRMADA POR ACÓRDÃO, UNÂNIME, DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA EM PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 259/TJERJ. MUDANÇA DE VERSÃO DA VÍTIMA. CONFISSÃO DA VÍTIMA DE QUE MENTIRA QUANDO DA DENÚNCIA E DO JULGAMENTO. ATENDIMENTO AO REQUISITO LEGAL DA REVISIONAL. ART. 621, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO art. 386, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

9 - TJSP Apelação Criminal. FALSO TESTEMUNHO. Absolvição. Impossibilidade. Réu que fez afirmação falsa em processo criminal em que era apurado o delito de tráfico de drogas. Negativa isolada, conforme depoimentos de policiais civis. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática dos delitos pelo réu. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas... (Continua)

11 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA A ADOLESCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

1. As discrepâncias e a carência de harmonização nos relatos da vítima, da testemunha e do acusado, aliadas à ausência de outros elementos a respeito do fato apurado, não permitem concluir, com a certeza necessária, que o réu praticou o delito da Lei 8.069/90, art. 243 (ECA), devendo ser absolvido por aplicação do princípio in dubio pro reo, nos termos do CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática de ambos os delitos pela ré. Recurso não provido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E LESÃO CORPORAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática de ambos os delitos pelo réu. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CODIGO PENAL, art. 288 - CORRÉU CUJO PROCESSO FOI DESMEMBRADO ABSOLVIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COMPOSTA POR OUTROS INDIVÍDUOS ALÉM DOS DENUNCIADOS.

Revisão criminal é um direito de ação assegurado quando ocorrer alguma das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Pena, estando o presente pedido revisional previsto no, III do supramencionado dispositivo legal, isto é, «quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena". ... (Continua)

15 - TJMG PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Quando o acervo probatório é firme no sentido da constatação da materialidade e autoria, impossível se torna a absolvição da apelante. 2. Recurso não provido.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. INOVAÇÃO ARTIFICIOSA EM PROCESSO CIVIL. ABSOLVIÇÃO.

Mauro Orlando Moreno e José Santana Filho foram condenados por falsificação de documento particular, uso de documento falso e inovação artificiosa em processo civil. Apelaram buscando absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. 1. CASO EM EXAME

Revisão criminal ajuizada em favor de LUIZ FELIPE FREITAS SILVA, definitivamente condenado a 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 16 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 157, §2º, I e II, do CP. Pleito objetivando a nulidade dos procedimentos de reconhecimento pessoal. 2. RAZÕES DE DECIDIR 2.1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos, que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei. 2.2. Preliminar de não processamento suscitada pela d. Procuradoria de Justiça. Não cabimento. Erro material constante do resumo dos fatos que não impede o processamento da ação revisional. Requisitos formais que se encontram preenchidos. 2.3. Revisão criminal que busca rediscutir os procedimentos de reconhecimento pessoal, objetivando a absolvição. Impossibilidade. Questões já examinadas em sede de apelação. Pretensão de mero reexame do conjunto fático probatório. Situação que não encontra aderência às hipóteses permissivas do ajuizamento da revisão criminal (CPP, art. 621). Precedentes do STJ e do TJSP. 3. DISPOSITIVO Revisão criminal não conhecida. 4. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: Legislação Citada: CPP, art. 621. CP, art. 157. Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 8.4. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 615.767/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 25/5/2021. STJ, REsp. 699773, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 16/05/2005. STJ, AgRg na RvCr 6.078/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 20/6/2024. STJ, AgRg na RvCr 6.061/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Seção, j. 8/5/2024. STJ, AgRg na RvCr 6.089/GO, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Terceira Seção, j. 28/2/2024. STJ, AgRg na RvCr 5.022/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 24/6/2020. TJSP, Revisão Criminal 0013125-50.2014.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, j. 08.03.2016. TJSP, Revisão Criminal 0008614-09.2014.8.26.0000, Rel. Guilherme de Souza Nucci, j. 15.12.2015. TJSP, Revisão Criminal 3012745-24.2024.8.26.0000, Rel. Christiano Jorge, j. 07/03/2025. TJSP, Revisão Criminal 0037043-68.2023.8.26.0000, Rel. Leme Garcia, j. 20/02/2025. TJSP, Revisão Criminal 2348015-53.2024.8.26.0000, Rel. Ricardo Sale Júnior, j. 13/02/2025. TJSP, Revisão Criminal 2250766-05.2024.8.26.0000, Rel. Guilherme de Souza Nucci, j. 08/11/2024.... (Continua)

19 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA NOVA - OITIVA DE TESTEMUNHAS EM OUTRO PROCESSO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL OU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE -

Tratando-se de situação de fundada suspeita do cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, a atuação dos policiais encontra-se revestida de legalidade, nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP. Tendo em vista que a nova oitiva das testemunhas em outro processo, mencionada pela Defesa, não se mostrou suficiente para afastar os demais elementos de prova amealhados aos autos no tocante à prática do delito imputado ao acusado, inviável a solução absolutória. Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida em parte e, no mérito, indeferida.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO-

Crime permanente. Prisão em flagrante. Desnecessária a expedição de mandando judicial de busca e apreensão. Condenação baseada em provas lícitas. - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a variedade e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso não provido... (Continua)