absolvicao em processo criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Indenização. Descabimento. A absolvição em processo criminal não dá motivo, por si só, à indenização por danos morais. Precedentes da Suprema Corte: «O decreto judicial de prisão preventiva, quando suficientemente fundamentado e obediente aos pressupostos que autorizam, não se confundem com o erro judiciário a que alude o inciso LXXV do CF/88, art. 5º, mesmo que o réu ao final do processo venha a ser absolvido ou tenha sua sentença condenatória reformada na instância superior. Recurso improvido.

2 - TJSP Servidor público estadual. Pena disciplinar. Demissão a bem do serviço público. Pretendida declaração de nulidade do ato de demissão com a consequente reintegração no cargo. Absolvição em processo criminal nos termos do CPP, art. 386, V, que apurou a ocorrência dos crimes previstos nos artigos 312, «caput, c.c. os artigo 29 e 71, todos do Código Penal. Decisão que não vincula a esfera administrativa. Processo Administrativo Disciplinar. Observância das formalidades e dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

3 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Absolvição em processo criminal. Dano moral e material. Inocorrência. Dever do Estado em averiguar ilícito penal. Ausência de erro judiciário. Indenização indevida. CF/88, arts. 5º, V, X e LXXV e 37, § 6º.

«A averiguação de ilícito penal através de processo criminal constitui uma obrigação do Estado de zelar pela apuração da verdade real sobre o fato. Se o réu, após regular processamento penal, em que teve assegurado o livre exercício do direito de defesa, foi absolvido, tal fato não lhe garante o direito à indenização por dano moral ou material, possível apenas quando houver evidente erro judiciário. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Policial militar. Exclusão do quadro de acesso. Absolvição em processo criminal. Ressarcimento. Promoção extraordinária. Agravo interno não provido.

1 - O recorrido é policial militar que permaneceu excluído dos quadros de promoção por 4 anos por ser réu em processo na Justiça Militar, no qual foi absolvido. Após a absolvição desse processo criminal, o recorrido foi promovido em sede de recurso administrativo. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Coação no curso do processo. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição descabida. Tipicidade caracterizada pelo depoimento da vítima, roborado pela transcrição das ameaças proferidas pelo réu, tudo após registro de boletim de ocorrência pela prática do crime de estupro de vulnerável. Condenação mantida. Penas e regime bem aplicados. Apelação não provida.

6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - ESTUPRO - PROVAS FRÁGEIS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.

Impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade do processo, quando a argumentação deduzida na preliminar se confunde com o próprio mérito da questão debatida no recurso. A prolação de sentença condenatória pressupõe produção de prova firme e robusta, sem a qual se impõe a absolvição do acusado.... (Continua)

7 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONFIRMADA POR ACÓRDÃO, UNÂNIME, DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA EM PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 259/TJERJ. MUDANÇA DE VERSÃO DA VÍTIMA. CONFISSÃO DA VÍTIMA DE QUE MENTIRA QUANDO DA DENÚNCIA E DO JULGAMENTO. ATENDIMENTO AO REQUISITO LEGAL DA REVISIONAL. ART. 621, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO art. 386, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

8 - TJSP Apelação Criminal. FALSO TESTEMUNHO. Absolvição. Impossibilidade. Réu que fez afirmação falsa em processo criminal em que era apurado o delito de tráfico de drogas. Negativa isolada, conforme depoimentos de policiais civis. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática dos delitos pelo réu. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática de ambos os delitos pela ré. Recurso não provido.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E LESÃO CORPORAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática de ambos os delitos pelo réu. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJMG PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Quando o acervo probatório é firme no sentido da constatação da materialidade e autoria, impossível se torna a absolvição da apelante. 2. Recurso não provido.... (Continua)

13 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CODIGO PENAL, art. 288 - CORRÉU CUJO PROCESSO FOI DESMEMBRADO ABSOLVIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COMPOSTA POR OUTROS INDIVÍDUOS ALÉM DOS DENUNCIADOS.

Revisão criminal é um direito de ação assegurado quando ocorrer alguma das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Pena, estando o presente pedido revisional previsto no, III do supramencionado dispositivo legal, isto é, «quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena". ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. INOVAÇÃO ARTIFICIOSA EM PROCESSO CIVIL. ABSOLVIÇÃO.

Mauro Orlando Moreno e José Santana Filho foram condenados por falsificação de documento particular, uso de documento falso e inovação artificiosa em processo civil. Apelaram buscando absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO-

Crime permanente. Prisão em flagrante. Desnecessária a expedição de mandando judicial de busca e apreensão. Condenação baseada em provas lícitas. - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a variedade e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA NOVA - OITIVA DE TESTEMUNHAS EM OUTRO PROCESSO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL OU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE -

Tratando-se de situação de fundada suspeita do cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, a atuação dos policiais encontra-se revestida de legalidade, nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP. Tendo em vista que a nova oitiva das testemunhas em outro processo, mencionada pela Defesa, não se mostrou suficiente para afastar os demais elementos de prova amealhados aos autos no tocante à prática do delito imputado ao acusado, inviável a solução absolutória. Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida em parte e, no mérito, indeferida.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - AUTORIA LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

Em observância ao princípio da segurança jurídica, incabível a desconsideração do reconhecimento pessoal, realizado anteriormente à publicação do paradigmático julgamento do habeas corpus 598.886/SC pela Sexta Turma do STJ, ainda que em desconformidade com a nova interpretação jurisprudencial, pois, como consabido, até então a orientação uníssona dos Tribunais Superiores era no sentido de que a disposição do CPP, art. 226 seria mera recomendação, cuja inobservância não implicaria em nulidade do ato. De todo modo, suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas por meio de provas independentes, a condenação do agente deve ser mantida.... (Continua)

19 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA COM BASE NO art. 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. AÇÃO REVISIONAL QUE OBJETIVA ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL QUE SE IMPÕE.

20 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DATIVOS - FIXAÇÃO DEVIDA.

Incabível a absolvição quando o conjunto probatório é no sentido de comprovar a materialidade e a autoria delitiva. ... (Continua)

21 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.

Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Absolvição. Apelo do Ministério Público pela condenação. Impossibilidade. Analisando as provas dos autos, ainda que comprovada a materialidade, permanece dúvida quanto à culpabilidade dos denunciados pelos fatos imputados na denúncia. Relatos dos policiais divergem em pontos importante, como a hora da prisão, como as drogas foram encontradas, não especificaram que droga estava na posse de cada acusado, nem o momento em que cada um foi preso. Embora se deva dar crédito ao testemunho policial, quando marcado por contradições constitui prova demasiada indireta para uma condenação. Precedente. As testemunhas de defesa apresentaram um relato coerente e seguro que contradiz as versões, contraditórias, dos policiais. Prova oral acusatória pouco esclarecedora dos fatos. Apenas com a comprovação irrefutável da autoria delitiva é possível um decreto condenatório. Caso contrário, prevalece o princípio in dúbio pro reo, e a absolvição é medida que se impõe. Correta sentença que, com fundamento no art. 386, VII, do Código De Processo Penal, absolveu os acusados. Recurso desprovido.... (Continua)

22 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TAUBATÉ - BOLSAS DE ESTUDOS - PROGRAMA DO SISTEMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE ESTUDO (SIMUBE) - MENSALIDADES COBRADAS DOS ALUNOS BOLSISTAS, QUE ERAM CUSTEADAS PELO FUNDO MUNICIPAL, EM VALOR SUPERIOR ÀS COBRADAS DOS DEMAIS ESTUDANTES, NÃO BOLSISTAS - PREJUÍZO AO ERÁRIO -

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

23 - TJSP Homicídio culposo de trânsito - Absolvição - Apelante inocentado, por falta de provas de culpa, em ação indenizatória movida pelos sucessores do ofendido - Êxito do réu também em processo contra seguradora - Inadmissibilidade de contradição nas esferas cível e criminal, conquanto independentes.

24 - TJRJ PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL.

Arts. 33, caput. c/c 40, V, ambos da Lei 11.343/2006 e CP, art. 304, em concurso material. Requerente busca a absolvição ou, subsidiariamente, a revisão do cálculo dosimétrico. Ao contrário do alegado pela defesa e conforme se observa, todos os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia foram bem explicitados no acórdão lavrado pelo Exmo. Desembargador João Ziraldo Maia. Sobre as questões levantadas, o aresto foi claro ao dispor que a materialidade e autoria delitivas, em relação aos crimes de tráfico de droga e uso de documento falso imputados ao réu, ora requerente, resultaram inquestionáveis. A análise do conjunto probatório foi devidamente analisada na ação originária e, novamente, em grau de recurso. O requerente busca reabrir a discussão da prova oral e material por mero inconformismo, sem apresentar qualquer fato novo ou demonstrar que os decretos condenatórios contrariaram texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Dosimetria justificada em todas as suas fases e reajustada pelo acórdão. Não enquadramento em qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Impossibilidade da presente ação revisional se prestar a reanálise do conjunto probatório. Improcedência da revisional.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. CRITÉRIOS DA DOSIMETRIA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE.

Ação revisional ajuizada com o intuito de promover a absolvição do requerente, condenado que foi à pena de 6 anos e 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, no mínimo legal em razão de seu envolvimento em crime de tráfico de drogas. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Fixação da pena base no mínimo legal, com estabelecimento de regime inicial menos gravoso. ... (Continua)

26 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO E A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o acusado. Crime permanente. Prisão em flagrante. Desnecessária a expedição de mandado judicial de busca e apreensão. Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, PARÁGRAFO 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CABE AO JUIZ FORMAR O SEU LIVRE CONVENCIMENTO APENAS COM BASE APENAS NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. LAUDO PERICIAL QUE FOI REALIZADO DE FORMA INDIRETA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

28 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO E A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o acusado. Crime permanente. Prisão em flagrante. Desnecessária a expedição de mandado judicial de busca e apreensão. Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - REFORMA - POSSIBILIDADE - PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE GOZA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO E QUE SE MANTEVE FIRME DURANTE TODO O PROCESSO - RECURSO PROVIDO.

A palavra da vítima, nos delitos contra a dignidade sexual, possui relevante valor probatório, sobretudo quando encontra respaldo em outros elementos de convicção constantes dos autos. (AgRg no AgRg no AREsp. 2.851.032, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca). ... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DUVIDOSO E SEM OBSERVÂNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - PROVA FRÁGIL DA AUTORIA DELITIVA. O STJ

pacificou entendimento no sentido de que a inobservância do CPP, art. 226 torna inválido o reconhecimento de suspeito (vide habeas corpus 652.284/SC e 598.886/SC). Em idêntico sentido, já decidiu o STF (RHC 176025, DJE 03/8/2021). Uma condenação criminal somente se mostra possível mediante prova robusta de autoria e materialidade delitivas. Se o reconhecimento é inválido, porque realizado em inobservância à lei, e, não havendo outras provas bastantes à comprovação da prática de crime pelo acusado, imperativa a manutenção da absolvição.... (Continua)

31 - TJMG PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LOTEAMENTO OU DESEMEMBRAMENTO IRREGULAR DE SOLO PARA FINS URBANOS (ART. 50, INC. I, DA LEI 6.766/79) . ABSOLVIÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. PROVA INDICIÁRIA NÃO CORROBORADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. -

Não se colhendo da prova coligida aos autos (crivo do contraditório) elementos suficientes a consubstanciar os indícios constantes da fase de inquérito, remanescendo a dúvida quanto à suposta ação do acusado consistente em promover o loteamento sem autorização do órgão público competente, deve ser mantida a absolvição proferida em primeiro grau (CPP, art. 155). - Recurso desprovido.... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Caso em exame. Agente condenado por violação do art. 157, § 2º, II, do CP. Colenda 7ª Câmara Criminal que deu parcial provimento ao Recurso, para excluir a causa de aumento referente ao emprego de arma e, por conseguinte, rever a dosimetria. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Sentença condenatória pela prática do crime de furto qualificado (CP, art. 155, §6º). Condenação com cumprimento de pena em regime semiaberto e concedido ao réu o direito de apelar em liberdade. ... (Continua)

35 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. TRANSITADO EM JULGADO O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA E. SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO APENAS PARA MODIFICAR A DOSIMETRIA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO ORA REQUERENTE NAS PENAS DO 157, §3º, DO CÓDIGO PENAL. TODAVIA, COMPULSANDO OS AUTOS OBSERVA-SE QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS QUE NÃO APONTA, COM CERTEZA, A AUTORIA ATRIBUÍDA AO RECORRENTE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO CORPORAL E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ANULAÇÃO DO PROCESSO.

Gabriel foi absolvido da acusação de conduzir veículo sob influência de álcool, causando lesões corporais em duas vítimas, por insuficiência de provas. O Ministério Público recorreu, pedindo a anulação da sentença e a condenação do réu. ... (Continua)

37 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO - REITERAÇÃO DE PEDIDO - PLEITO APRECIADO EM REVISÃO CRIMINAL COM DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR AOS PRESENTES AUTOS - art. 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PLEITO REVISIONAL GENÉRICO E SEM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA APTA A AMPARÁ-LO - PETIÇÃO INEPTA - PEDIDO NÃO CONHECIDO. -

Nos termos do art. 622, parágrafo único, do CPP, não é admissível a reiteração de pedido já formulado em revisão criminal, salvo se fundado em novas provas, o que não se constata no caso dos autos. - Conforme preconiza o CPP, art. 621, a revisão criminal somente será admitida em se verificando ser a sentença condenatória contrária ao texto expresso de lei ou à evidências dos autos, se se fundar em depoimentos, exames e documentos falsos ou se descobrir prova nova da inocência ou circunstância que determine ou autorize a diminuição da pena. - Embora se permita a interposição de ação revisional de próprio punho pelo sentenciado, o pleito apresentado de forma genérica e sem amparo em fundamentos jurídicos implica inépcia da inicial revisional e, consequentemente, impede o conhecimento do pedido.... (Continua)

38 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Caso em exame. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória que definiu a responsabilidade do apelante por infração do CP, art. 171, caput. A defesa sustenta, em preliminar, nulidade processual não especificada, e, no mérito, a absolvição do réu em razão da ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar o dolo indispensável à configuração do delito imputado, requerendo, em última análise, a reforma do julgado. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGOS 150 E 147 DO CÓDIGO PENAL - INVASÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITIVA NÃO REPETIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155 - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

41 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS E DECLARAÇÕES COLHIDAS NO CURSO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DELITIVA EM CONCURSO MATERIAL - INVIABILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 71 - RECURSOS DESPROVIDOS. -

Devidamente demonstrada a autoria e a materialidade do delito de inserção de dados falsos em sistemas de informações, principalmente com base nos documentos juntados e nos seguros depoimentos colhidos em contraditório judicial, corroborados por outros elementos de convicção carreados para os autos, incabível a absolvição da apelante. - Tendo em vista o adimplemento dos requisitos previstos no CP, art. 71 e considerando as peculiaridades do caso concreto, mostra-se de rigor a manutenção da sentença de primeira instância, com o reconhecimento do instituto da continuidade delitiva.... (Continua)

42 - TJSP "Habeas corpus - Estelionato - Condenação transitada em julgado - Revisão do processo buscando absolvição - Condenação confirmada por este tribunal em sede de apelação - Inadequação da via eleita - Pretensão típica de revisão criminal - Impossível, ademais, a revisão de ato próprio, nos expressos termos do art. 650, §1º, do CPP - Impetração indeferida liminarmente

43 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Apelação Criminal impugnando condenação pela prática do crime tipificado no CP, art. 157, pleiteando absolvição por precariedade das provas, ressaltando existir vício no reconhecimento realizado em sede policial. ... (Continua)

44 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADA E CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO. 33, CAPUT, DA LEI

11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO: A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 2/3 CONCERNENTE À CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO art. 33, §4º DA LEI 11.343/2006, REPOUSANDO A REPRIMENDA EM 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, OBSERVADO O PERÍODO DE PRISÃO DOMICILIAR, O QUE RESULTARÁ NA ... (Continua)

45 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE LATROCÍNIO - ALEGAÇÕES REQUERENDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA PENA FIXADA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - PROVAS PRODUZIDAS COMPROVAM A AUTORIA DELITIVA PELO PETICIONÁRIO E DEVIDAMENTE EXAMINADAS NA R. SENTENÇA E NO V. ACÓRDÃO - REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER POSTA COMO APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA

46 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA - INOBSERVÂNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - PRESENÇA DE OUTRAS PROVAS A DEMONSTRAR A AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS - DESOBEDIÊNCIA - ALSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE.

reconhecimento fotográfico, sobretudo durante a fase do inquérito policial, deve necessariamente atender às disposições e formalidades exigidas pelo CPP, art. 226, mas eventual mácula no procedimento não gera a nulidade da ação penal, quando o convencimento do Juízo acerca da autoria delitiva encontra-se amparado em outros muitos elementos de prova presentes nos autos. ... (Continua)

47 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVIMENTO DO APELO.

Apelação da Defesa contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime tipificado na Lei 10.826/06, art. 12, às penas de 02 anos de detenção e pagamento de 20 dias-multa, sendo cada dia-multa à razão de 1130 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. ... (Continua)

48 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Absolvição por ausência de prova de autoria. Apelação criminal. Sentença absolutória em relação ao Lei 10.826/2003, art. 16. Ausência de prova da autoria. Condenação por posse irregular de arma de fogo. Impossibilidade. Absolvição

«- Se o magistrado singular absolveu o acusado da prática do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16 por ausência de provas acerca da propriedade da arma e munições encontradas na sua residência, tampouco pode condená-lo, em relação aos mesmos objetos, pelo crime de posse irregular de arma de fogo.... (Continua)

49 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, I

e II, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DE YAGO E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO, ALÉM DA REDUÇÃO DA PENA E QUE SEJA REALIZADA A DETRAÇÃO. PRETENSÕES RECURSAIS DEFENSIVAS JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES PELA COLENDA OITAVA CÂMARA CRIMINAL PARA, MANTIDO O JUÍZO CONDENATÓRIO, REDIMENSIONAR A PENA PARA 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO NO REGIME FECHADO E 13 DIAS-MULTA. DECISÃO UNÂNIME. CONDENAÇÃO QUE SE TORNOU DEFINITIVA. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO QUE OBJETIVA: ¿A) NOVO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, DEVENDO A CIRCUNSTÂNCIA (MAUS ANTECEDENTES) SER DECOTADA, FIXANDO A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; B) SEJA, CONSEQUENTEMENTE, FIXADO O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL ¿ CP; C) SEJA RECONHECIDA E APLICADA A ATENUANTE GENÉRICA DA MENORIDADE RELATIVA, NOS TERMOS DO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL ¿ CP; D) SEJA OFICIADO O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU, RJ, COMPETENTE PARA A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL, PARA PROMOVER AS MODIFICAÇÕES PERTINENTES NO ATESTADO DE PENA DO SENTENCIADO. E) DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOSTADA.¿. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO REVISIONAL. SUPERADOS OS EQUÍVOCOS QUE FUNDAMENTAM O PEDIDO, INCLUSIVE QUANTO A TER SIDO O AUTOR ABSOLVIDO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO ¿ O QUE NÃO OCORREU ¿ E QUE A CONDENAÇÃO SE DEU EM JULGAMENTO PELA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL ¿ QUEM JULGOU O APELO DA DEFESA FOI A COLENDA OITAVA CÂMARA CRIMINAL ¿ A QUAL, INCLUSIVE, PROVEU EM PARTE O RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A SANÇÃO IMPOSTA. PLEITO RESCINDENDO DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS COM AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES SENDO CERTO QUE A SENTENÇA JAMAIS CONSIDEROU QUALQUER MAU ANTECEDENTE, TANTO QUE FIXOU AS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS. OMISSÃO NO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECONHECIMENTO QUE ORA SE FAZ, PORÉM SEM REFLEXO NO PROCESSO DOSIMÉTRICO. MUITO EMBORA NÃO IMPUGNADA NA REVISIONAL O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E A FRAÇÃO DE AUMENTO ADOTADA PELAS CIRCUNSTANCIADOS, HÁ QUE SE AFASTAR O EMPREGO DA ARMA NÃO COMPROVADA SER VERDADEIRA E COM POTENCIALIDADE LESIVA E, MESMO QUE NÃO FOSSE, TANTO A SENTENÇA COMO O ACÓRDÃO IMPUGNADOS ADOTARAM O CRITÉRIO ARITMÉTICO EM RAZÃO DAS DUAS CIRCUNSTANCIADORAS, DESCUMPRINDO A ORIENTAÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXADAS AS PENAS-BASES NOS MÍNIMOS LEGAIS, NÃO HÁ RAZÃO PARA IMPOR O REGIME PRISIONAL FECHADO SEM FUNDAMENTADA JUSTIFICATIVA DIANTE DO QUANTITATIVO DE PENA IMPOSTO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, RESULTANDO EM INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS - «PRELIMINAR - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PENA MÍNIMA DOS CRIMES INICIALMENTE IMPUTADOS NA DENÚNCIA SUPERIOR A UM ANO - SENTENÇA POSTERIOR PARCIALMENTE ABSOLUTÓRIA MAS EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO-CRIME EM CURSO - DESCABIMENTO DA MEDIDA DESPENALIZADORA - «MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO E VÍNCULO ENTRE AÇÃO E RESULTADO EVIDENCIADO - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL (CP, art. 59) DA CULPABILIDADE - APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO INIDÔNEA - CABIMENTO.

Se, quando oferecida a inicial acusatória, a soma das penas mínimas dos delitos inicialmente imputados ao apelante era superior a um ano, além do que, posteriormente, quando proferida sentença parcialmente absolutória, constatou-se a existência de outro processo-crime em curso em desfavor do mesmo, incabível o oferecimento da medida despenalizadora da suspensão condicional do processo - Lei 9.099/1995, art. 89, «caput. ... (Continua)