Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Reparação por danos materiais e morais. Ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC, art. 966, VI. Absolvição em processo criminal. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. Ciente da renúncia do advogado que a representava, a autora não constituiu novo patrono. Irregularidade na representação processual que enseja a extinção do processo, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO PRÉVIO. Pedido de justiça gratuita indeferido. Custas não recolhidas. Depósito prévio não realizado. Extinção que se impõe, nos termos do arts. 968, § 3º; 330, IV e 321, todos do CPC. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... (Continua)