Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CODIGO PENAL, art. 288 - CORRÉU CUJO PROCESSO FOI DESMEMBRADO ABSOLVIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COMPOSTA POR OUTROS INDIVÍDUOS ALÉM DOS DENUNCIADOS.

Revisão criminal é um direito de ação assegurado quando ocorrer alguma das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Pena, estando o presente pedido revisional previsto no, III do supramencionado dispositivo legal, isto é, «quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena". ... (Continua)