Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - ESTUPRO - PROVAS FRÁGEIS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.

Impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade do processo, quando a argumentação deduzida na preliminar se confunde com o próprio mérito da questão debatida no recurso. A prolação de sentença condenatória pressupõe produção de prova firme e robusta, sem a qual se impõe a absolvição do acusado.... (Continua)