absolutamento incapaz
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Prazo prescricional. Prescrição. Absolutamento incapaz. CCB/2002, art. 198, I.

«Contra o absolutamente incapaz não corre a prescrição, nos termos do CCB/2002, art. 198, I.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Desapropriação. Prescrição. Incapaz. Interdição. Curatela. Prazo. Interrupção.

«1 - O prazo prescricional não flui contra os absolutamente incapazes, inclusive interditados, ainda que submetidos à curatela. ... (Continua)

3 - TJMG Usucapião extraordinário. Menor absolutamente incapaz. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinário. Imóvel registrado em nome de menor absolutamente incapaz. Suspensão do prazo prescricional aquisitiva. Lapso temporal não implementado

«- Estando o imóvel usucapiendo registrado em nome de menor absolutamente incapaz, suspende-se o prazo prescricional da pretensão aquisitiva. Não preenchido o requisito temporal, é de se rejeitar a pretensão inicial.... (Continua)

4 - TRT3 Absolutamente incapaz. Prescrição.

«Com a morte do trabalhador, os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho transmitem-se, imediatamente, a seus herdeiros, nos termos do CCB, art. 1.784. Se há, dentre estes, absolutamente incapaz, a fluência prescricional, quanto a seu quinhão, encerra-se no momento mesmo do falecimento do empregado. Considerando que o reclamante é totalmente incapaz, aplica-se a regra do inc. II d art. 3º e inc. I do CCB, art. 198, segundo a qual contra incapaz não corre prescrição.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição. Absolutamente incapaz. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Incidência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não flui o prazo prescricional contra os absolutamente incapazes. Prec edentes. ... (Continua)

6 - TJRS Absolutamente incapaz. à luz do CCB/2002, art. 198, I. Código Civil, tanto a prescrição do fundo de direito como a quinquenal não correm contra o absolutamente incapaz.

7 - TRT3 Prescrição. Incapaz. Prescrição. Herdeiro de trabalhador.

«Quanto ao reclamante, filho do falecido empregado, Douglas Júnio de Oliveira, nascido em 26.01.1994 (fl. 192), e que, portanto, tinha 11 anos data do acidente que levou a óbito seu pai (08.01.2005), em que pese, nesta data, não corresse prescrição em relação a ele, por força do disposto inciso I do art. 198, combinado com o CCB, art. 3º, ambos, segundo os quais não corre prescrição contra os absolutamente incapazes, é certo que em 26.01.2010 o referido autor completou 16 anos de idade, tornando-se relativamente capaz, passando a contar, a partir de então, o prazo prescricional de 03 (três) anos previsto CCB, art. 206, § 3º, V, o qual findou, impreterivelmente, em 26.01.2013, de sorte que a pretensão formulada por Douglas Júnio de Oliveira se encontra fulminada pela prescrição, como muito bem decidido origem. Lado outro, a disposição contida CLT, art. 440 se aplica exclusivamente aos créditos trabalhistas do empregado menor de 18 anos, não se aplicando aos herdeiros menores quanto a pretensões deduzidas por eles contra pessoa que manteve relação de trabalho com o de cujus, pais dos autores.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO SOCIAL - SOCIEDADE LIMITADA - EXCLUSÃO DE SÓCIA INCAPAZ DO QUADRO SOCIETÁRIO - ADMINISTRAÇÃO EXERCIDA POR SÓCIO CAPAZ - CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO - SÓCIA INCAPAZ REPRESENTADA PELOS GENITORES - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO EM LEI - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Considerando o disposto no contrato social no sentido de que a administração da sociedade limitada foi exercida por sócio capaz, não havendo prova de que o capital social não foi integralmente integralizado e que a sócia incapaz estava devidamente representada pelos seus genitores, na qualidade de representantes legais, restando assim cumpridas as formalidades legais, mostra-se descabido o pedido de nulidade do contrato social e consequente exclusão da sócia incapaz do quadro societário. ... (Continua)

9 - TJSP Interdição. Incapaz. Autor declarado absolutamente incapaz. Contratos firmados após a interdição. Nulidade. Reconhecimento. Cobrança de eventual valor devido ao réu. Inadmissibilidade. Pedido que extrapola o âmbito da lide. Recurso não provido.

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Interesse de menor absolutamente incapaz. CCB/2002, art. 198, I, e CCB/2002, art. 208.

«1. O recurso especial tem origem em ação rescisória julgada extinta por decadência. ... (Continua)

11 - STJ Ação rescisória. Decadência. Absolutamente incapaz. Prazo decadencial que não corre contra incapazes. CCB/2002, art. 208. Exegese. CPC/1973, art. 495. CCB/2002, arts. 3º, 198, I e 207.

«1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de decadência (CPC, art. 495), por isso aplica-se-lhe a exceção prevista no CCB/2002, art. 208, segundo a qual os prazos decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

12 - STJ Família. Civil. Agravo regimental. Execução de alimentos. Menor absolutamente incapaz. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Esta Corte preconiza não correr a prescrição contra menor absolutamente incapaz em execução de alimentos, em vista do disposto no CCB, art. 197. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO. DATA DA SUSPENSÃO INDEVIDA DO PENSIONAMENTO. CIÊNCIA PRÉVIA PELA AUTARQUIA DA CONDIÇÃO DE INCAPAZ DA AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

- No caso em tela, a prova dos autos demonstra que, quando da interrupção indevida dos pagamentos, o autor já estava habilitado perante a autarquia como dependente da servidora falecida, bem como o apelante já tinha ciência da condição de incapaz do pensionista.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Termo inicial. Dependente absolutamente incapaz. Data do óbito.

«Quando se tratar de dependente absolutamente incapaz, o termo inicial do benefício de pensão será a data do óbito de seu instituidor. Agravo regimental não provido.... (Continua)

15 - TRT4 Absolutamente incapaz. Reconhecimento como herdeiro do de cujus. Prescrição. Suspensão.

«Demonstrado que um dos sucessores do de cujus é absolutamente incapaz em razão de retardo mental moderado, conforme termo de interdição, imperioso o reconhecimento deste como beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, não importando que a dependência não esteja averbada junto ao órgão previdenciário. Consequentemente, nos termos do artigo 198 do CC, considera-se suspensa a contagem do prazo prescricional em relação à sucessão-reclamante. Recurso ordinário interposto pela sucessão-reclamante a que se dá provimento. [...]... (Continua)

16 - TJMG Responsabilidade civil. Parque de diversão. Acidente. Vítima. Menor absolutamente incapaz. Ação de indenização. Propositura. Legitimidade do pai.

«Tem o pai legitimidade para propor ação indenizatória visando ao ressarcimento de danos de que fora vítima filho menor absolutamente incapaz, vez que é o primeiro responsável diante de terceiros.... (Continua)

17 - TRT4 Nulidade processual. Intervenção do Ministério Público do trabalho. Herdeiro absolutamente incapaz.

«Demonstrado que um dos sucessores do de cujus é absolutamente incapaz em razão de retardo mental moderado (CID F 71), conforme termo de interdição, tem-se que a intervenção do Ministério Público do Trabalho é obrigatória em atenção ao disposto no CLT,CPC/1973, art. 82, I, aplicável por força, art. 769. Nulidade processual que se reconhece diante da ausência de intervenção obrigatória, preservando-se as provas documental e oral já produzidas, nos termos dos CLT, art. 797 e CLT, art. 798. Preliminar de nulidade processual que se acolhe parcialmente. [...]... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Dependente absolutamente incapaz. Menor impúbere. Termo inicial do benefício. Data da reclusão. O prazo prescricional não corre contra o incapaz. Inteligência dos arts. 198, I, do Código Civil c/c os arts. 79 e 103, parág. Único da Lei 8.213/1991. Recurso especial do particular provido.

«1 - O termo inicial do benefício de auxílio-reclusão, quando devido a dependente absolutamente incapaz, é a data da prisão do segurado. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO A MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. BENEFÍCIO INDEFERIDO À PESSOA CAPAZ POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO.

O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo regulamentado pelos CPC, art. 98 e CPC art. 99. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Petição inicial. Inépcia. Não configuração. Negócio jurídico celebrado por absolutamente incapaz. Nulidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Decadência. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)