abertura de prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Abertura de prazo para o recolhimentos do preparo. Agravo provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, deve-se possibilitar ao recorrente a abertura de prazo para o pagamento do numerário correspondente ao preparo.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 13. Embargos de declaração. Ausência de assinatura. Instância ordinária. Abertura de prazo para regularização. Possibilidade.

«Nas instâncias ordinárias, é devida a abertura de prazo para regularização de recurso apócrifo interposto, nos termos do CPC/1973, art. 13. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo Interno - Transporte marítimo de bens - Ação de Cobrança - Ausência de recolhimento do preparo recursal - Deserção - Hipótese em que não se concede prazo para o recolhimento em dobro.

4 - STJ Habeas corpus. CP, art. 304 e CP, art. 307. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Instrução concluída. Abertura de prazo às parte para apresentação das alegações finais. Ordem denegada.

«1 - Os prazos indicados legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Precedente. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Pedido de concessão de gratuidade de justiça. Indeferimento. Abertura de prazo para preparo. Afastamento da deserção.

«1. A falta do recolhimento do preparo da apelação não autoriza o Tribunal a decretar a deserção do recurso, sem que haja prévia manifestação acerca do pedido de gratuidade de justiça e caso seja negada, deve ainda possibilitar abertura de prazo para o recolhimento do preparo. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO DE PRAZO SUCESSIVO PARA ALEGAÇÕES FINAIS PELO MAGISTRADO. ERRO CARTORÁRIO. ABERTURA DE PRAZO COMUM E INOBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO DE QUE DISPÕE A DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

1. Nos termos do disposto no art. 364, §2º do CPC, quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu em prazos sucessivos de 15 dias. Ainda, consoante previsão do art. 186 do diploma processual civil, a Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ausência de abertura de prazo para vista do recorrido. Nulidade absoluta. Arts. 542 e 544, § 2º, do CPC.

1 - Sendo o agravante componente da São Paulo Previdência - SPPREV, com representação judicial pela Procuradoria-Geral do Estado, nos termos do art. 20 da Lei Complementar estadual 1.010/2007, descabe a exigência de juntada aos autos de instrumento de procuração.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Recolhimento de custas. Ausência de darf. Inobservância das normas de regência. Deserção. Súmula 187/STJ. Abertura de prazo para regularização. Inaplicabilidade em sede especial.

1 - As normas que regem o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos impõem requisitos de observância obrigatória, sob pena de indeferimento do recurso, ante a caracterização da deserção.... (Continua)

9 - TJSP DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO - CANCELAMENTO - VIABILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária. Apelação. Deserção. Necessidade de abertura de prazo para o recolhimento do preparo. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1 - A falta do recolhimento do preparo da apelação não autoriza o Tribunal a decretar a deserção do recurso, sem que haja prévia manifestação acerca do pedido de gratuidade de justiça, que constitui o mérito do próprio apelo, e caso seja negado, deve ainda possibilitar abertura de prazo para o recolhimento do preparo. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pedido deferido na origem. Anulação do processo. Requerimento reiterado em sede de recurso especial. Preparo. Abertura de prazo para recolhimento. Impossibilidade.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a abertura de prazo, na instância especial, para a regularização do preparo recursal esbarra no CPC/1973, art. 511, que determina que o recolhimento das custas, do porte de remessa e de retorno seja comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... (Continua)

12 - STF Recurso. Pressupostos de recorribilidade. Observância. Prazo. O recurso há de estar aparelhado no prazo assinado para a interposição, não cabendo abertura de prazo com o fim de sanar defeito formal.

13 - STJ Agravo regim ental nos embargos declaratórios em habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Abertura de prazo para manifestação da defesa. Opinião do Ministério Público em apelação. Impossi bilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A opinião declarada no parecer ministerial, ainda que suscitando preliminar de não conhecimento, mantém seu caráter meramente opinativo, o que torna despicienda a abertura de prazo para manifestação da defesa.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Gratuidade de justiça. Pedido de concessão. Indeferimento. Preparo. Abertura de prazo. Pagamento extemporâneo. Deserção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Advogado. Recurso assinado por estagiário. Abertura de prazo para regularização com base no CPC/1973, art. 13. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 8.906/94, art. 3º, § 2º. I.

«Considera-se deficiente a instrução do agravo de instrumento assinado por estagiário, vez que o estudante de direito, ainda que inscrito nos quadros da OAB, somente pode praticar tal ato em conjunto com advogado e sob a supervisão deste. É inadmissível a abertura de prazo para a regularização do agravo de instrumento assinado apenas por estagiário de direito, sendo inaplicável, portanto, o disposto no CPC/1973, art. 13, nas instâncias extraordinárias.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Divergência não comprovada. Abertura de prazo para regularizar o vício. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte de indeferimento liminar dos embargos de divergência. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Defeito na inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Necessidade de abertura de prazo para suprimento da falha. Princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. CPC/1973, art. 284.

«1. A extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação ou irregularidade na inicial, deve ser precedida da abertura de prazo para suprimento da falha, nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 284. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão agravada. Novo exame do feito. Agravo de instrumento parcialmente provido pelo tribunal a quo sem abertura de prazo para contraminuta. Prejuízo evidente. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de intimação para contraminuta. Nulidade das decisões proferidas no agravo de instrumento. Retorno dos autos à origem para abertura de prazo para apresentação de contraminuta. Após, novo julgamento do agravo de instrumento.

«1 - Agravo interno provido para reconsiderar as decisões agravadas e realizar novo exame do feito. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Gratuidade de justiça. Pedido de concessão. Indeferimento. Preparo. Abertura de prazo. Deserção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECLAMADA A ABERTURA DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA EPROC. DESNECESSIDADE. ATO DE CITAÇÃO QUE DÁ CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL E DEFLAGRA O INÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAR, SEM NECESSIDADE DE NOVA ABERTURA DE PRAZO. PRAZO INICIADO COM A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. INEXISTENTE NULIDADE A JUSTIFICAR A REABERTURA DE PRAZO PARA CONTESTAR. MÉRITO NÃO ENFRENTADO EM RAZÕES DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.