Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de abertura de prazo para vista do recorrido. Nulidade absoluta. Arts. 542 e 544, § 2º, do CPC.

1 - Sendo o agravante componente da São Paulo Previdência - SPPREV, com representação judicial pela Procuradoria-Geral do Estado, nos termos do art. 20 da Lei Complementar estadual 1.010/2007, descabe a exigência de juntada aos autos de instrumento de procuração.... (Continua)