Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO DE PRAZO SUCESSIVO PARA ALEGAÇÕES FINAIS PELO MAGISTRADO. ERRO CARTORÁRIO. ABERTURA DE PRAZO COMUM E INOBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO DE QUE DISPÕE A DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

1. Nos termos do disposto no art. 364, §2º do CPC, quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu em prazos sucessivos de 15 dias. Ainda, consoante previsão do art. 186 do diploma processual civil, a Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. ... (Continua)