1 - TJMG Demissão por abandono de cargo. Direito administrativo. Demissão por abandono de cargo. Animus abandonandi configurado. Inexistência de boa-fé da servidora. Postura negligente perante a administração pública
«- O STJ já consolidou a tese de que a demissão de servidor público estável e efetivo por abandono do cargo, apurado em processo administrativo disciplinar, depende de comprovação do elemento subjetivo: animus abandonandi. ... ()
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2 - TRT2 JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DO ANIMUS ABANDONANDI.
Nos termos do art. 482, «i, da CLT, a configuração da justa causa por abandono de emprego exige prova inequívoca do «animus abandonandi por parte do empregado. O ajuizamento da ação trabalhista com pedido de rescisão indireta afasta de forma inequívoca a hipótese de abandono, pois revela o interesse do empregado na responsabilização da empregadora pela ruptura contratual, e não em se desligar voluntariamente do vínculo. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.... ()
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3 - STJ Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Abandono de cargo motivado por quadro de depressão. «Animus abandonandi. Não configuração.
«É entendimento firmado no âmbito desta e. Corte que, para a tipificação da infração administrativa de abandono de cargo, punível com demissão, faz-se necessário investigar a intenção deliberada do servidor de abandonar o cargo. Os problemas de saúde da recorrente (depressão) ocasionados pela traumática experiência de ter um membro familiar em quadro de dependência química, e as sucessivas licenças médicas concedidas, embora não comunicadas à Administração, afastam a presença do «animus abandonandi.... ()
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4 - TJMG Direito administrativo. Demissão por abandono de cargo. Apelação cível. Direito administrativo. Animus abandonandi configurado. Inexistência de boa-fé do servidor. Postura negligente perante a administração pública. Recurso não provido
«- O STJ já consolidou a tese de que a demissão de servidor público estável e efetivo, por abandono do cargo, apurado em processo administrativo disciplinar, depende de comprovação do elemento subjetivo: animus abandonandi. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Servidor público. Demissão por abandono de cargo. Inocorrência. Ausência do animus abandonandi.
«1. É imprescindível para a tipificação da infração administrativa de abandono de cargo, punível com a demissão, o animus abandonandi, consoante precedente da 3ª Seção desta Corte. ... ()
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6 - TJMG Demissão por abandono de cargo. Direito administrativo. Demissão por abandono de cargo. Animus abandonandi não configurado. Anulação do ato. Boa-fé do servidor. Efeitos retroativos ex tunc. Parcelas remuneratórias devidas desde a data da demissão
«- O STJ já consolidou a tese de que a demissão de servidor público estável e efetivo por abandono do cargo, apurado em processo administrativo disciplinar, depende de comprovação do elemento subjetivo: animus abandonandi.... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Ilegalidade do ato de exoneração. Não caracterização do animus abandonandi do cargo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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8 - STJ Servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Abandono de emprego. Ausência do «animus abandonandi. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 140.
«O ato disciplinar é vinculado, deixando a lei pequenas margens de discricionariedade à Administração, que não pode demitir ou aplicar quaisquer penalidades contrárias à lei, ou em desconformidade com suas disposições. O Lei 8.112/1990, art. 140, dispõe sobre a necessidade de indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias. Tendo sido o Impetrante demitido em plena vigência de licença para tratamento de saúde, não há como se considerar presente o «animus abandonandi, elemento subjetivo componente da infração «abandono de cargo. A 3ª Seção do STJ firmou já entendimento no sentido de que «em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego ou inassiduidade ao trabalho, impõe-se averiguar o animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia. (cf. MS 6.952/DF, Rel.: Min. Gilson Dipp, «in DJ 2/10/2000).... ()
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9 - TRT2 JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI.
Para que o abandono de emprego, hipótese de justa causa prevista no CLT, art. 482, i, seja aplicado, pressupõe-se dois elementos: a) a ausência injustificada por mais de 30 dias (elemento objetivo), mas pode ser por período inferior, se houver outras circunstâncias que evidenciem a intenção do abandono; b) o ânimo inequívoco de não mais continuar no trabalho (elemento subjetivo). Não caracterizado o ânimo de abandonar o emprego, não há que se falar em aplicação de justa causa. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, no particular.... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Abandono de cargo. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Animus abandonandi. Perdão t ácito não configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou orientação no sentido de ser imprescindível a comprovação da intenção de abandonar para configurar o abandono de cargo público, pois, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 138, exige-se o elemento volitivo como integrante do ilícito disciplinar.... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Professor da rede pública estadual do rio grande do sul. Demissão por abandono de cargo. Animus abandonandi não demonstrado. Pedido de licença anteriormente formulado não respondido pela administração.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mostra-se pacífica quanto à necessidade de a Administração demonstrar a intenção, a vontade, a disposição, o animus específico do servidor público, em abandonar o cargo que ocupa. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor. Faltas injustificadas ao trabalho. Demissão. Processo administrativo sem vícios. Ausência de comprovação da não configuração do animus abandonandi. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via eleita. Recurso improvido.
«1. O STJ tem entendido ser prescindível a descrição minuciosa dos fatos na portaria de instauração do processo disciplinar 2. A falta do servidor deve ser computada, segundo o Lei Complementar 14/2008, art. 230, IX, no período de um ano (12 meses), não havendo nenhum indicativo de que o período deva ser contado dentro de um mesmo ano (de janeiro a dezembro). ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público civil. Demissão. Abandono de cargo. Animus abandonandi. Ausência. Pedido de licença-médica. Prorrogação.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, com fundamento no CF/88, art. 105, I, «b, contra ato do Ministro de Estado da Justiça que demitiu o impetrante, Policial Rodoviário Federal, com base nos arts. 116, III e XI, e 132, II, da Lei 8.112/1990. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público. Demissão por abandono de cargo. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Aferição da legalidade do processo administrativo disciplinar e da existência do animus abandonandi. Necessidade, no caso concreto, do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Mandado de segurança. Servidor público civil. Demissão. Abandono de cargo. Animus abandonandi. Ausência. Pedido de licença-médica. Prorrogação.
«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, com fundamento no CF/88, art. 105, I, «b, contra ato do Ministro de Estado da Justiça que demitiu o impetrante, Policial Rodoviário Federal, com base nos arts. 116, III e XI, e 132, II, da Lei 8.112/1990; b) «Sustenta o impetrante, no que diz respeito aos dias que não compareceu ao serviço, que não houve abandono de cargo, pois estava afastado para tratamento de saúde; c) «Em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego ou na inassiduidade ao trabalho, impõe-se averiguar o animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia; d) «O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que, para se concluir pelo abandono de cargo e aplicar a pena de demissão, a Administração Pública deve verificar o animus abandonandi do servidor, elemento indispensável para a caracterização do mencionado ilícito administrativo. (RMS 13.108/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/12/2003, DJ 19/12/2003, p. 494); e) «No caso dos autos, é incontroverso que o impetrante apresentou à Administração Pública, especificamente à Divisão de Saúde e Assistência Social (DISAS/CGRH), três atestados médicos sucessivos, devidamente assinados por médico credenciado, com o escopo de justificar sua ausência ao serviço e obter prorrogação de sua licença médica, conforme certificado pelo próprio Chefe da referida Divisão (fls. 100; 188 e 295/e/STJ); f) «Outrossim, é incontroverso que o ora impetrante compareceu a pelo menos duas perícias médicas, designadas para os dias 14.9.2010 e 16/11/2010, conforme relatado no Parecer 022/2012/ACS/CAD/CONJUR-MJ/CGU/AGU (fls. 847-849/e/STJ); g) «Finalmente, o impetrante buscou ser diligente ao comunicar à Coordenação de Recursos Humanos da DPRF seu comparecimento à junta médica (fl. 430/e/STJ); h) «Nesse quadro, não se verifica o animus abandonandi, requisito necessário à aplicação da pena de demissão; i) «No que diz respeito à não apresentação dos atestados no prazo estabelecido no Decreto 7.003/2009, o servidor deve ser punido com a perda da remuneração equivalente aos dias das faltas, aplicando-se o disposto no art. 4º, §§ 4º e 5º, do referido Decreto, combinado com o Lei 8.112/1991, art. 44, I; enquanto que o não comparecimento do impetrante às perícias designadas para 18/11/2010 e 18.1.2011 são punidas com a pena suspensão, a teor do que dispõe o Lei 8.112/1991, art. 130, § 1º. Incabível, contudo, a pena de demissão. ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Demissão. Animus abandonandi caracterizado. Incensurabilidade do procedimento administrativo disciplinar. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei local. Súmula 280/STF. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor. Animus abandonandi não configurado. Reintegração. Lei estadual 9.826/1974. Lei local. Súmula 280/STF. Análise de fatos e provas. Súmula 279. Ausência de impugnação específica. Súmula 287/STF.
«1. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Conversão de exoneração a pedido em destituição de cargo em comissão. Improbidade administrativa. Lei 8.112/1990, art. 132, VI. Ausência de animus abandonandi. Existência de prévio pedido de exoneração. Inocorrência de ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência dos requisitos legais. Segurança concedida.
«1. Pretende a impetrante a concessão da segurança para anular o ato administrativo que lhe aplicou pena de conversão de exoneração em destituição de cargo em comissão, pela prática do ilícito capitulado no art. 132, IV («improbidade administrativa) c/c 135, da Lei 8.112/1990 e do Lei 8.429/1992, art. 11, ao fundamento de que o PAD seria nulo em razão da parcialidade dos membros da comissão processante, de que membro da comissão participou de sindicância preliminar, a prescrição da pretensão punitiva disciplinar, a atipicidade da conduta, em razão da ausência de animus abandonandi e tendo em vista que a ocorrência de erro da própria Administração, a ausência de atos de improbidade administrativa, frente à inexistência de dolo e prejuízo ao Erário público e a desproporcionalidade da penalidade aplicada. ... ()
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19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ABANDONO DE EMPREGO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ABANDONANDI . CONVOCAÇÃO DO EMPREGADO PELA RECLAMADA PARA COMPARECIMENTO À SEDE DA EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. RECUSA DO EMPREGADO. ALEGAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO PERANTE O INSS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RECUSA DA EMPREGADORA EM RECEBER O EMPREGADO APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Com efeito, este Relator destacou, na decisão impugnada, que a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático probatório, manteve o reconhecimento do abandono de emprego, sob o fundamento de que estão comprovados os elementos necessários para a sua configuração. Salientou-se as premissas fáticas consignadas pelo Regional e inarredáveis nesta instância superior, quais sejam, a recusa do reclamante em retornar ao posto de trabalho, não obstante a cessação do auxílio-doença, bem como a convocação da empregadora para realização do exame médico e a ausência de apresentação de atestado médico relativo ao período posterior à alta previdenciária. Diante disso, concluiu-se que, « tendo em vista que o Tribunal Regional lavrou seu entendimento com base nos fatos e circunstâncias apresentados nos autos, para se adotar entendimento diverso, de que não está evidenciada a intenção do empregado de não mais retornar ao seu posto de trabalho (animus abandonandi), necessário seria, inequivocamente, o revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos em que dispõe a Súmula 126/STJ . Agravo desprovido, restando prejudicado o exame da transcendência.... ()
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20 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABANDONO DE EMPREGO. «ANIMUS ABANDONANDI". NÃO COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Trata-se de agravo interno interposto pela ré contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista . 2. A controvérsia cinge-se a perquirir se presentes pressupostos autorizadores da rescisão do contrato do trabalho por justa causa da empregada (abandono do emprego). 3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o reconhecimento do abandono de emprego não depende apenas do elemento objetivo (não retorno ao serviço no prazo de 30 dias), mas também de elemento subjetivo, consubstanciado no desejo de rompimento do vínculo de emprego. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção no sentido de que a autora não possuía ânimo de abandonar o emprego. 5. Não sendo possível, com base nos elementos registrados no acórdão regional, o reconhecimento do desejo da trabalhadora de abandonar o emprego, revela-se inviável a admissibilidade do recurso, ante a incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
