1 - TJSP ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL -
Reconhecida a ilegitimidade passiva da apelante em razão do acolhimento de seu pleito - Substituição processual deferida - Recorrente que não é mais parte do processo - Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio - Inteligência do disposto no CPC, art. 18 - Hipótese em que caracterizada falta de pressuposto processual - Recurso não conhecido.... ()
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2 - TRT4 Ação de consignação em pagamento. Ausência de depósito. Inexistência de pressuposto processual.
«O depósito de valores ou coisa é pressuposto processual para a ação de consignação em pagamento, inexistindo previsão legal para a utilização desta ação específica com a única finalidade de dar quitação a pagamento já efetuado. Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento. [...]... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
-Se não há interesse de agir, deve o processo ser extinto por falta de pressuposto processual.... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONFIRMAÇÃO.
-Se não há interesse de agir, deve o processo ser extinto por falta de pressuposto processual.... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. -
Intimada a parte autora, pessoalmente, para dizer se tem conhecimento da ação ajuizada em seu nome, sendo negativa a resposta, evidencia-se a ausência de pressuposto processual de validade, pois o profissional da advocacia não pode promover ação judicial para buscar direito alheio sem poderes para tanto.... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. -
Intimada a parte autora, pessoalmente, para dizer se tem conhecimento da ação ajuizada em seu nome, sendo negativa a resposta, evidencia-se a ausência de pressuposto processual de validade, pois o profissional da advocacia não pode promover ação judicial para buscar direito alheio sem poderes para tanto.... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. -
Intimada a parte autora, pessoalmente, para dizer se tem conhecimento da ação ajuizada em seu nome, sendo negativa a resposta, evidencia-se a ausência de pressuposto processual de validade, pois o profissional da advocacia não pode promover ação judicial para buscar direito alheio sem poderes para tanto.... ()
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8 - STJ Pressuposto processual. Inexistência de preclusão. CPC/1973, art. 267, § 3º.
«Consolidou-se na jurisprudência dos Tribunais o entendimento de que, no CPC/1973 a matéria relativa a pressupostos processuais, perempção, litispendência, coisa julgada e condições de admissibilidade de ação, pode ser apreciada, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, enquanto não proferida a sentença de mérito (CPC, art. 267, § 3º).... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL EXTINTA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA NÃO ATENDIDA. OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013-CGJ.
1. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. ... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL EXTINTA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA NÃO ATENDIDA. OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013-CGJ.
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11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL EXTINTA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA NÃO ATENDIDA. OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013-CGJ.
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12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL EXTINTA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA NÃO ATENDIDA. OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013-CGJ.
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13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL EXTINTA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA NÃO ATENDIDA. OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013-CGJ.
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14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL EXTINTA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA NÃO ATENDIDA. OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013-CGJ.
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15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL EXTINTA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA NÃO ATENDIDA. OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013-CGJ.
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL EXTINTA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA NÃO ATENDIDA. OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013-CGJ.
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17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL EXTINTA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA NÃO ATENDIDA. OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013-CGJ.
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração nos autos. Renúncia. Não regularização. Ausência de pressuposto processual. Não conhecimento.
«1. A ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de representação processual. Não regularização. Falta de pressuposto processual.
De acordo com a jurisprudência do STJ, «a ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/11/2021).... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL EXTINTA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA NÃO ATENDIDA. OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013-CGJ.
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