Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. -

Intimada a parte autora, pessoalmente, para dizer se tem conhecimento da ação ajuizada em seu nome, sendo negativa a resposta, evidencia-se a ausência de pressuposto processual de validade, pois o profissional da advocacia não pode promover ação judicial para buscar direito alheio sem poderes para tanto.... (Continua)