absorcao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação ordinária - Agentes de Segurança Penitenciária - ALE (adicional local de exercício) - Absorção integral no salário base - Sentença de procedência parcial do pedido, determinando a absorção a partir da edição da Lei 1197/2013 - Reforma devida - Lei Complementar Estadual 1.197/2013, que determinou a absorção do ALE aos vencimentos, e não ao salário padrão - Absorção aos vencimentos - Conduta da Administração conforme o determinado pela Lei Complementar 1197/2013 - Questão pacificada no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, o qual fixou a tese de ser correta a incorporação de 50% do valor do adicional ao salário base e dos outros 50% ao Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Sentença reformada - Recurso provido.

2 - STJ Princípio da consunção. Absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo pelo de exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 345.

«De acordo com o princípio da consunção, haverá a relação de absorção quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo, sendo, portanto, incabível o reconhecimento da absorção de um crime mais grave pelo mais leve.... (Continua)

3 - TJSC Estelionato. Falsificação de documento público. Absorção.

«Falsificação de documento público e subseqüente prática de estelionato com o uso do falso. Absorção do primeiro crime que só serviu para obtenção da vantagem patrimonial que era o fim do agente (estelionato).... (Continua)

4 - TJSP Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado - Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular - Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares - Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo - Absorção que se deu parte pelo padrão e Ementa: Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado - Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular - Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares - Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo - Absorção que se deu parte pelo padrão e parte pelo RETP - Sentença reformada - Recurso provido.

5 - TJSP Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado - Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular - Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares - Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo - Absorção que se deu parte pelo padrão e parte Ementa: Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado - Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular - Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares - Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo - Absorção que se deu parte pelo padrão e parte pelo RETP - Sentença reformada - Recurso provido.

6 - TJSP Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado - Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular - Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares - Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo - Absorção que se deu parte pelo padrão e parte Ementa: Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado - Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular - Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares - Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo - Absorção que se deu parte pelo padrão e parte pelo RETP - Sentença reformada - Recurso provido.

7 - TJSP Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado - Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular - Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares - Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo - Absorção que se deu parte pelo padrão e parte Ementa: Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado - Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular - Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares - Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo - Absorção que se deu parte pelo padrão e parte pelo RETP - Sentença reformada - Recurso provido.

8 - STJ Latrocínio. Tentativa. Porte ilegal de arma. Absorção pelo crime mais grave. CP, arts. 14, II e 157, § 3º, «in fine. Lei 9.437/97, art. 10, «caput.

«Absorção do crime previsto na Lei 9.437/1997 pelo crime mais grave e infração-fim praticada pelo agente. (...) Tenho que tal diretriz está correta, pois o crime de porte de arma fica absorvido pelo crime mais grave e infração-fim do agente, além do que a arma foi um meio para a realização da tentativa de latrocínio. No caso não há falar em concurso com o crime de porte de arma, mas sim em absorção deste por aquele. ... (Min. Fontes de Alencar).... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial formado em ação coletiva. Absorção das diferenças devidas. Preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. Fundamento inatacado nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - O Tribunal a quo afastou a tese de absorção das diferenças remuneratórias em tela sob o fundamento de que essa questão, suscitada apenas em 2019, está preclusa, uma vez que « os embargos tramitaram de 2005 a 2018, inclusive durante muito anos após à alegada absorção «, de sorte que, « se as decisões até então favoráveis ao ente público foram revertidas pelo STJ em 2018, deveria a UFAL ter ao menos embargado de declaração para que aquela Corte apreciasse a questão. Além disso, apesar de as decisões lhe estarem sendo favoráveis até então, a matéria (absorção) deveria ter sido alegada de forma subsidiária (princípio da eventualidade) «. ... (Continua)

10 - TJMG Seqüestro. Roubo. Concurso material. Subtração consumada. Privação da liberdade da vítima. Absorção. Inadmissibilidade. CP, arts. 148, «caput e 157, § 2º, I e II.

«Se o delito de roubo já se havia exaurido, quando o agente privou a liberdade de locomoção da vítima, pratica ele o crime de seqüestro em concurso material, sendo impossível o acolhimento da tese de absorção.... (Continua)

11 - STJ Competência. Falsificação e uso de documento falso. Peculato contra o erário municipal. Absorção. Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«Caracterizando-se, a falsificação e o uso de documento falso, como meio para a execução do delito-fim de peculato em detrimento de Erário municipal, opera-se a absorção e sobressai a competência do Juízo Comum Estadual para o processo e julgamento do feito.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidor público. Mp 2.048-26/2000. Transformação do cargo de procurador autárquico (do inss) em procurador federal. Perda remuneratória. Criação de vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Absorção por meio do desenvolvimento no cargo ou na carreira. Admissibilidade. Previsão legal. Ausência de redução nominal de vencimentos (REspeito à irredutibilidade de vencimentos). Desnecessidade de abertura de prévio processo administrativo. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes da progressão na carreira não importa redução nominal de vencimentos, não havendo portanto ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

13 - TJSP ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

Policiais Militares. GAP - Gratificação por Atividades de Polícia. Absorção determinada pela LCE 1.021/07 no salário base e no RETP. Pretensão à absorção integral no salário base a implicar aumento de remuneração por via transversa, vedado pela Súmula 339/STF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Transporte ilegal de arma de fogo e resistência. Consunção. Impossibilidade de absorção do crime mais grave pelo mais leve. Condutas autônomas. Conclusão contrária demanda incursão no cotejo fático-probatório. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

«- A defesa busca a absorção do crime de transporte ilegal de arma de fogo (pena de 2 a 4 anos de reclusão) pelo de resistência (pena de 2 meses a 4 anos de detenção). Contudo, tal providência encontra óbice na jurisprudência pacificada desta Corte, consolidada no entendimento de ser incabível a absorção do crime mais grave pelo mais leve, como no caso em análise. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Extorsão. Pretendida absorção pelo roubo qualificado. Sucessivo constrangimento impingido à vítima para que fornecesse a senha bancária. Acolhimento. Constrangimento que nada mais representou que o exaurimento da conduta precedente, mediante a qual foi operada a subtração do mesmo, já que este, sem uso da senha, restaria desprovido de qualquer valor material. Absorção deferida. Redução operada. Recurso, neste ponto, provido.

16 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Vpni. Lei 11.094/2005, art. 29. Natureza distinta. Absorção. Reestruturação da carreira. Impossibilidade. Dissociação das razões recursais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem concluiu que não haveria a possibilidade de absorção da VPNI criada pela Lei 11.094/2005, art. 29, com amparo no Decreto-Lei 200/1967, art. 103, pois as vantagens previstas nesses dispositivos legais teriam naturezas jurídicas diversas. Consequentemente, foi afastado o ressarcimento ao erário. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Policiais Militares. Incorporação de Adicional de Local de Exercício (ALE) no salário base em 100%. Absorção que deve se dar nos termos da Lei Complementar Estadual 1.197/2013, a qual determinou a absorção na proporção de 50% sobre o salário-padrão e 50% sobre o RETP. Tese fixada no julgamento do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Decisão mantida. Recurso não provido

18 - STJ Crime societário. Crimes contra o sistema financeiro e de sonegação fiscal. «Habeas corpus. Concurso formal. Absorção do crime-meio pelo crime-fim. Matéria de prova.

«A absorção do crime-meio pelo crime-fim somente pode ser reconhecida em «habeas corpus quando os fatos evidenciarem, sem dúvida alguma e independentemente de exame probatório, que aquele se exauriu neste, não sobejando qualquer potencialidade lesiva a outro bem protegido juridicamente. Hipótese em que os autos não autorizam de plano essa condenação. Matéria a ser deslindada com a sentença de mérito.... (Continua)

19 - TJSP Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado - Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular - Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares - Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo - Absorção que se deu parte pelo padrão e parte pelo RETP - Sentença reformada - Recurso provido.

20 - TJSP Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado - Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular - Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares - Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo - Absorção que se deu parte pelo padrão e parte pelo RETP - Sentença reformada - Recurso provido.